norma nº 1142/2014

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Cémara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
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Lei n°. 1 .142l2014
Autoriza 0 Poder Executivo a processar despesa e
a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orcamento do Municipio de Jaguaré, exercicio de
2014.
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A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra ein vigor na data de sua publicacéo.
Presidente da%==r'\'aia Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos O2 (dois) dias do més de Maio do ano dois mil e quatorze (2014), e
reg|strada e publlcada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos
05 (cinco) dias do més de Maio do ano dois mil e quatorze (2014).
JoAo TTO
ecretério Geral
Rua Constanta Casagrancle 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-O00 Jaguare ES - CNPJ 31 .787.922/0001-14
E-mail: crnjaguare@gmail.com
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Estado do Espirito Santo
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Lei n° 1.142, de 02 de maio de 2014
Autoriza o Poder Executivo a processar
despesa e a abrir Crédito Adicional Especial
no Orcamento do Municipio de Jaguaré,
exercicio de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a processar despesa na ordem de ate
R$ 30.162,87 (trinta mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para
re-empenho, realizacao, liquidacao e pagamento de obras e servicos de infra-estrutura
(contratacéo de mao de obra com fornecimento de material para execucao de sewicos
preliminares de servicos de estacéo de tratamento e rede coletora de esgoto no Distrito
de Fatima, Municipio de Jaguaré, Espirito Santo, no termos do Contrato 128/2009
celebrado com a empresa DUNAS Mineracao e Construcéo Ltda., sediada na Rodovia
ES 356, Jaguaré a Nestor Gomes —- km 01, Jaguaré, Espirito Santo, em face da
Concorréncia Publica 003/2009 e procedimento administrativo n° 87909/2009.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional especial até o limite autorizado no artigo anterior que, para efeito
da Lei Federal n°.- 4.320/1964 receberé a seguinte classificacéo:
110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
119 — Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos
17 - Saneamento
512 - Saneamento Basico Urbano
0064 - SANEAMENTO - AGUA E ESGOTO
1.048 '
- OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA - ESGOTOS
SANITARIOS
4.4.90.92.00000 - Despesas de Exercicios
Anteriores........................R$ 30.162,87.
Parégrafo iinico. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicara
os recursos e respectivas fontes necessérios a sua abertura, conforme
autorizam os artigos 41/43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27744.1 B4/0001-50 - Telefax OXX-27-3I69.2Qtfio. .
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Prefeitura Munici I al de Ja uart
Prefeitura Munici I al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos dois dias do més de maio do
ano de dois mil e quatorze (02.05.2014). I
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.r . Rogério Feltani
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.