norma nº 1145/2014

Camara Municigal de Jaguaré
Estado do Espiruto Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
GU
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.145I2014
Altera 0 artigo 5° da Lei 1.124, de 20 de dezembro
de 2013 — LOA de 2014.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publioagao.
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Presidente d amara Municipal
Regls' trada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 02 (dois) dias do més de Maio do ano dois mil e quatorze (2014), é aose
registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de Jaguar ,
05 (cinco) dias do més de Maio do ano dois mil e quatorze (2014).
JOAO DANIEL FALQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (Oxx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 Jaguaré ES - CNPJ 31 787 922/0001 14 E-mail: cmjaguare@grnail.com ' ' -
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Prefeitura Munici I al de Jauaré
\3'~<\<>-p. Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.145, de 02 de maio de 2014
Altera o artigo 5° da Lei n° 1.124, de 20 de
dezembro de 2013 - LOA de 2014.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° O artigo 5° da lei n°. 1124, de 20 de dezembro de 2013 - lei orcamentéria
anual de 2014, passa a vigorar com a seguinte redacéo:
“Art. 5° - Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares ate o Iimite de 30.0% (trinta por cento) do total da
despesa autorizada em seus respectivos orcamentos, para reforco
de dotacoes orcamentarias, considerando-se recursos disponiveis
para tal, os definidos no § 1°. do art. 43, da Lei 4.320/64 (art. 108,
I, da Lei Organica cc. com as disposicoes do art. 55. inciso I e §
4°, da Lei de Diretrizes Orcamentérias de 2014".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES aos dois dias do més de maio do
ano de dois mil e quatorze (02.05.2014). pi I
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Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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ecretaria de Gabinete
Avenida Nova do Agosto. 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27 744 184/0001-50 - Telefax OXX 27 3769 2900