norma nº 1147/2014

Cémara Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
PuB|_|cAc;Ao
Lei Complementar n°. 1.147l2014
lnstitui no Municipio de Jaguaré Cadastro Técnico
Ambiental de Atividades - CTAA, a Taxa de
Controle Fiscalizacao Ambiental — TCFA-M, e da
outras providéncias.
1 A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicacao.
PEDRO INA DRAGO
Presidente d Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do més de Maio do ano dois mil e quatorze
(2014), e reglstrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 21 (vinte) dias do més de Maio do ano dois mil e quatorze (2014).
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JOAO QUETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950 000 Jaguare ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com
Prefeitura Munici - al de Ja 1 uaré
J4 Estado do Espirito Santo
Lei Complementar n° 1.147, de 16 de maio de 2014
lnstitui no Municipio de Jaguaré o Cadastro
Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, a Taxa
d . . .
e Controle Fiscalizacéo Ambiental - TCFA-M, e
dé outras providéncias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo.
Faco saber que a Camara Mu ' ' '
nicipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
cnico Ambiental de Atividades - CTAA para registro obrigatorio de pessoas fisicas ou jurldicas,
atividades potencialmente poluidoras ou a que se dediquem a
extracao, producao, transporte e comercializacao de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, asslm como
de produtos e subprodutos da fauna e flora, confo L '
rme ei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 e a Lei Estadual n° 10 098 de 15 de outubro de 2013.
Art. 2° Para a administracao do cadastro de que trata esta Lei, compete
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos, em cooperacao com a
ecretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEAMA, o Instituto
stadual de Meio Ambiente - IEMA e o lnstit t B '
u o rasileiro do Meio Ambiente e Recursos
aturais Renovaveis IB '
- AMA, integrar e atualizar o Cadastro Ambiental Estadual e o
Cadastro Técnico Federal de atividades ot '
p encialmente poluidoras ou utilizadoras de
recursos ambientais.
Art. 1° Fica instituido 0 Cadastro Té '
é
S
E
N
§ 1° O Municipio de Jaguaré poderé firmar Convénio ou Acordo de
Cooperacao Técnica com os érgéos ambientais estadual e federal, para a reparticéo das
atribuicoes de fiscalizacao, controle, manutencao e atu I‘
a izacao dos cadastros Técnicos estadual e federal, no ambito deste municlpio.
Art. 3° Fica institulda a Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental do
municipio de Jaguaré - TCFA M cu'o fat
-
, j o gerador é o exercicio regular do poder de
pollcia do orgao amb‘ ' ‘
iental municipal, para controle e fiscalizacéo das atividades
potencialmente poluidoras capazes de cau d
. sar egradacao ambiental ou utilizadoras de
recursos naturals.
Art. 4° E sujeito passivo da TCFA M a es f’ u
- p soa isica ou juridica que exerca atividade constante do Anexo l desta Lei.
Avenlda Novedefiigosto 2326 Centro Ja uaré ES
Q CEP 29950 000 CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax OXX-27-37692900.
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< ~ Estado do Espirito Santo
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l Prefeitura Munici - al de Ja ; uaré
§ 1°O sujeito passivo da TCFA-M é obrigado a entregar conforme
regulamento desta Lei
,
relatorio das atividades exerci
'das para fins de controle e f. . .. iscalizacao.
§ 2° O descumprimento da providéncia determinada no § 1° deste rti
a go constitui-se infracao administrativa ambiental, e sujeita o infrator a multa equivalente a
0 20/0 (vinte por cento) do valor da Taxa de Controle e Fiscalizagao Ambiental do
Municipio de Jaguaré, sem prejulzo da exigencia deste.
Art. 5° A TCFAES
civil, nos valores fixados no Anexo ll desta Lei, e olh'
sera devida no ultimo dia i'.'itil de cada trimestre do ano
o rec imento sera efetuado por
intermédio de d ' ‘ ‘ '
subsequente.
ocumento unico de arrecadacao, até o quinto dia util do més
§ 1°O valor a ser recolhido a titulo de TCFAES sera limitado a 60% (sessenta
por cento) do valor devido ao Estado pela Taxa de Controle e Fiscaliza 5 A b'
c o m iental Estadual-TCFAES relat'
, ivamente ao mesmo perlodo.
§ 2°Os val
corrigidos pelos mesmos criterios e periodicidade adotados pelo I BAMA.
Art. 6°-O valo
receita bruta anual do sujeito passivo, e com o potencial d l '
ores constantes no Anexo ll sao expressos em reais e serao
r do TCFAES varia de acordo com a natureza juridica e a
e po uicao de suas atividades
e de util‘izacao" dos recursos naturals. ' ’
§ 1° Em relacao a receita bruta anual, consideram-se:
a) microempresas: o empresério, a pessoa juridica ou a ela equiparada que
auferir receita' bruta anual, igual ' ou inferior ' ' a R$ 240 000 00(duzentos e quarenta 'l
. , mi
reais) e igual ou inferior a 2.400.000,00 (dois milhoes e quatrocentos mil reais)'
b)empresas de pequeno porte.- o empresario, ‘ a pessoa juridica ou a ela
equiparada, que auferir receita bruta anual superior a R$ 240..000,00 (duzentos B
quarenta mil reais ' l ' ' ' ' "' ) e igua ou inferior a 2.400.000,00 (dois milhoes e quatrocentos mil
reais);
c) empresa de médio porte: a pessoa juridica ou a firma individual que tiver
receita bruta anual superior a 2.400.000,00 (dois milh6es e quatrocentos mil reais) e
igual ou inferior a 12.000.000,00 (doze milhoes de reais);
d) empresas de grande porte: a pessoa juridica ou a firma individual u t‘
q e iver
receita bruta anual superior a 12.000.000,00 (doze milhoes de reais).
§ 2° O potencial de poluicao (PP) e o grau de utilizacao (GU) de recursos
naturais' de cada uma das atividades sujeitas a fiscalizacao encontram-se definldos no
Anexo I desta Lei.
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f ~ I " AH.) l ., . Avenida NovedeAgosto, 2326-Coritro-Jaguaré-ES-CEP 29950000-CNPJ 2r.r4Qa41,,so- elctax -21-‘ rae.2soéf"
Prefeitura Munici - al de Ja .1 uaré
Estado do Espirito Santo \y‘@y:.~§g»’
Art.7° Quando exercidas mais de uma atividade sujeito a fiscalizacao, a
TCFA-M sera paga de forma correspondente a de maior valor.
Art. 8°Para pagamento de TCFA, podera ser emitido um unico documentos
de cobranca, que contemple as parcelas municipal, estadual e federal, podendo o M . . . . unicipio firmar convénio ou acordo de cooperacao tecnica com o
os rgaos ambientais estadual e federal para permitira cobranca Cinica.
Art. 9° Sao isentas de pagamento da TCFA-M:
l - os orgaos e entidades piliblicas;
ll — as entidades filantropicas; l
4
J‘
ll I - aquelas que praticam agricultura de subsisténcia; e
IV - as populacoes tradicionais.
Art. 10 A TCFA sera devida anualmente no ultimo dai iitil de cada t ‘
, rimestre
do ano civil, nos valores fixados no Anexo ll d t L '
es a ei, e recolhida ate o terceiro dia iitll
do mes subsequente.
Art. 11' O montante dos recursos equivalentes a ar d "
reca acao municipal do TCFA, anualmente a ' ' "
, ser aplicado da seguinte forma, nao necessariamente nessa
ordem:
l- desenvolvimento da infraestrutura instltucional do orgao ambiental;
ll - Aquisicao de equipamentos necessarios aos aperfeicoamentos das
atividades de fiscalizacao e controle ambiental;
lll - desenvolvimento de projetos de educacéo ambiental, recomposicao
florestal e recuperacao de areas degradadas;
IV - outras aplicacoes que tenham relacao com os objetivos institucio ' d
orgao ambiental municipal. nais o
Art. 12 A TCFA nao recolhida nos prazos e nas condicoes estabelecidas por
esta Lei'
ou por sua regulamentacéo sera cobrada de acordocom o previsto nas leis
tributarias municipais.
Art. 13 os valores recolhidos a Uniao, ao Estado o
u aos Municlpios, a qualquer tltulo, tais como taxas ou precos publicos de licenciamentos e venda de
produtos, nao constituem credito de compensacao com a TCFA.
Avenida Nova do Agosto. 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 299513.000 - CNPJ 27.744.164!00O1-50 - Telefax OXX-27-37692900. (
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l Prefeitura Munici ~ al de .|a1U8l’1
J4 a ~ Estado do Esplrito Santo
Art. 14 Ficam mantidas as disposicdes legaisque contenham exigéncias
proprias para o exercicio d '
e atividades especificas, bem como os dispositivos que
exijam licenca ambiental ou autorizacéo flo
restal, a serem expedidas pelo orgéo competente.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias apos a data de sua
publicacao, produzindo seus efeitos a art‘ d
p ir o exerclcio financeiro seguinte ao da sua
publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal d ‘ J
=- guaré S, aos dezesseis dias do més de maio
do ano de dois mil e quatorze (16.05. ' 1r .
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Avanida Nove do Agosto, 2020 - Centre - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.244104/0001-so - Telefax oxx-27-07002900.
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Estado do Espirito Santo ~14 r°iJ__gJ}.y
ANEXO I - ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE
RECURSOS AMBIENTAIS SUJEITAS A CADASTRO, A QUE SE REFERM O ARTIGO
1° E O § 1° DO ARTIGO 7° DA PRESENTE LEI.
Codigo Categoria Descrigao Grau Taxa
OU1A(.0Ix)—\
' .i....-
Q.(D
PPIGU
Extracao e Lavra e céu aberto Alto TCFAES
Tratamento de inclusive aluviao com ou
Minerais sem beneficiamento
Extracao e Lavra garimpeira A o TCFAES
Tratamento
Minerals
Extracao e Lavra subterrénea com ou Alto TCFAES
Tratamento de sem beneficiamento
Minerais
Extracéo e Perfuracao de pocos e Alto TCFAES
Tratamento de producao de petroleo e gas
Minerals natural
Extracao e Pesquisa mineral com guia Alto TCFAES
Tratamento de de utilizacao
Minerals
lndustria de Borracha Beneficiamento de Pequeno TCFAES
Borracha natural
07 lndustria de Borracha Fabricacao de cémara de Pequeno TCFAES
ar, fabricacao e
recondicionamento de
A neumaticos
lndtistria de Borracha Fabricacao de espuma de Pequeno TCFAES
borracha e de artefatos de
espuma de borracha,
inclusive latex
lndustria de Borracha Fabricacao de laminados e Pequeno TCFAES
fios de borracha
lndustria de couros e Curtimentos e outras Alto TCFAES
peles preparacoes de couros e
ees
lndustna de couros e Fabricacao de artefatos Alto TCFAES
—L 1-L -—-I u-KDJ3-pl4-PU
(D
ees diversos de couros e eles
lndustna de couros e Fabricacao de cola animal Alto TCFAES
6es
lndustria de couros e Secagem e salga de couros Alto TCFAES
ees e eles
lndustria de Madeira Fabricacéo de chapas, TCFAES
placas madeira
alomerada rensada e
Avenida Nova do Agosto, 2320 Centro Jaguars-ES CEP 20950000 CNPJ 27.744.1B4/0001 50 Telelax OXX 27 37692900.
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com ensada
lndustria de Madeira Fabricacao de estruturas de TCFAES
madeira e de moveis
lndustria de Madeira Preseiva éo de madeira TCFAES
lndustria de Madeira Serraria e desdobramento TCFAES
de madeira
lndustria de Madeira Usina de preservacao de TCFAES
madeira iloto esuisa
lndustria de Madeira Usina de presenracao de TCFAES
madeira sem ressao
lndustria de Madeira Usina de preservacao de TCFAES
madeira sob ressao
lndustria de Material Fabricacao e montagem de TCFAES
de Trans orte aeronaves
22 lndustria de Material Fabricacéo e montagem de TCFAES
de Transporte velculos rodoviarios e
ferroviarios, pecas e
acessoflos
lndustria de Material Fabricacao e reparo de TCFAES
de Transporte embarcacdes e estruturas
flutuantes
24 lndijistria de Material Fabricacao de aparelhos TCFAES
de Elétrico, elétricos e eletrodomésticos
Eletr6nico e *
Comunica oes
25 lnddstria de Material Fabricacao de material TCFAES
de Elétrico, elétrico, eletr6nico, e
Eletrdnico e equipamentos para
Comunicacdes telecomunicacao e
infomiatica
26 lndustria de Material Fabricacao de pilhas, TCFAES
de Elétrico, baterias e outros
Eletr6nico e acumuladores
Comunica 6es
lndustria de Papel e Fabricacao de artefatos de A o TCFAES
Celulose papel papeléo cartolina
cartao e fibra rensada
lndustria de Papel e Fabricacao de celulose e Alto TCFAES
onnoruNro0coon-1-i
Q,
.(
Alcu.4’ ....
' :
1
Celulose astamecanica
lndustria de Papel e Fabricacao e papel e Alto
Celulose aelao TCFAES
lndustria de Produtos Beneficiamento TCFAES
Alimentares e industrializacéo de leite e
Bebidas denvados
lndustria de Produtos Beneficiamento moagem TCFAES
Alimentares e torrefacao e fabricacao de
Bebidas rodutos alimentares
Avenida Nove do Agosto, 2326 - Ceritro - Jaguaré~ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.740164/0001-50 - Telefax OXX-27-3769.29
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nici alde Jauaré
Estado do Espirito Santo
Alimentares e alcoolicas
33
Bebidas
lndiiistria de Produtos Fabricacao de bebidas nao
W
TCFAES
Alimentares e alcoolicas, bem como
Bebidas engarrafamento e
gase'fiI cacao e ag uas
minerais
lndustria de Produtos Fabncacao de cerveias, TCFAES 34 . . . ... .
Bebidas
lndustria de Produtos Fabricacéo de consen/as TCFAES
Alimentares
U1
Bebidas
lndustria de Produtos Fabricacéo de fermentos e TCFAES
Alimentares leveduras
O0
Bebidas
lndustria de Produtos Fabricacao d racdes TCFAES
Alimentares balanceadas e de alimentos
Bebidas rearados araanimals
00
lndustria de Produtos Fabricacéo de vinhos e TCFAES
Alimentares e vinagres
OD
Bebidas
lndustria de Produtos Fabiicacao e refinacao de TCFAES
Alimentares e acdcar
(O
Bebidas
lndustria de Produtos Matadouros abatedouros
Alimentares e frigorlficos charqueados e TCFAES
I
CD
Bebidas denvados de on em animal
lndustria de Produtos Matadouros abatedouros TCFAES
Alimentares e frigorificos d fauna
Bebidas silvestre
-L.
lndustria de Produtos Preparacao de pescados e TCFAES
Alimentares e fabricacéo de conseiva de
l\J
Bebidas escados
lndustria de Produtos Producéo de manteiga TCFAES
Alimentares e cacau, gorduras de ongem
(A)
Bebidas animal araalimenta ao
lndustria de Produtos Refino e preparagao de TCFAES
Alimentares e oleo e gorduras vegetais
iBebidas
U1 lndustria de Produtos Fabricacao de artefatos de Pequeno TCFAES
de Maténa Plastica matéria lastica
lndustria de Produtos Fabricacéo de Laminados Pequeno TCFAES
de Matéria Plastica lasticos
CD
\l lndustria de Produtos Beneficiamento de minerais TCFAES
Minerais Nao nao metalicos n o
Avoriida Hove do Agosto. 2320 - Centre - Jaguaré-ES - CEP 229950.000 - CNPJ 21744.1 0410001 -50 - Telefax OXX-27-37692900.
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Prefeitura unici - al de Ja .: uaré
Estado do Espirito Santo J46-‘lJA
associados a extra do
48 lndifistria de Produtos Fabricacao e elaboracao de TCFAES
Minerals Nao produtos minerais nao
Metalicos metalicos tais como
producéo de material
cerémico, cimento, gesso,
amianto, vidro e similares
49 |l'ldCISll'i3 do Fumo Fabricacao de cigarros, TCFAES
charutos, cigarrilhas e
outras atividades de
beneficiamento do fumo
lndilstria Mecanica Fabricacao de maquinas, TCFAES
aparelhos, pecas, utensllios
e acessorios com e sem
tratamento termico ou de
suerflcie
lndustria Metalurgica Fabricacao de ago e de Alto TCFAES
rodutos slderur icos
52 lndiistria Metaldrgica Fabricacao de artefatos de Alto TCFAES
ferro, aco e de metais nao￾ferrosos com ou sem
, tratamento de superficie,
inclusive - alvano - lastia
53 lndustria Metalurgica Fabricacao de estruturas Alto TCFAES
metalicas com ou sem
tratamento de superficie,
inclusive - alvano - lastia
lndustria Metalurgica Metalurgia de metais Alto TCFAES
reciosos
lndustria Metalurgica Metalurgia de po inclusive Alto TCFAES
U1 -I
Ii I
I
I
I
A
eas moldadas
lndtistria Metaliirgica Metalurgia de metais nao- Alto TCFAES
ferrosos, em fomwas
primarias e secundarias.
inclusive ouro
57 lnddstria Metaliirgica Producéo de fundidos de Alto TCFAES
ferro e aco, forjados,
arames, relaminados com
ou sem tratamento de
superflcie, inclusive
~ alvano I lastia
lndiiistria Metalillrgica Producao de laminados, Alto TCFAES
ligas, artefatos de metais
nao-ferrosos com ou sem
tratamento de superficie,
M
inclusive ~ alvano - lastia
lndiiistria Metaldrica Produ 0 de soldas e TCFAES
Avenida Hove do Agosto 2326 CBMIO Jaguars ES CEP 29950 000 CNPJ 27 744 18410001 50 Telelax OXX 27 37691900.
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Estado do Espirito Santo
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anodos
lndustria Metalurgica Relaminacao de metais Alto TCFAES
nao ferrosos inclusive lias
61 Indiilstria Metalilirgica Témpera e cementacao de Alto TCFAES
ago, recozimento de
arames, tratamento de
suerficie
62 lndilistria Metalurgica Metalurgia dos metais nao- Alto TCFAES
ferrosos, em formas
primarias e secundarias,
inclusive ouro - uso de
merctirio metalico
(.0 lndustria Qulmica Fabricacao de combustlveis Alto TCFAES
nao denvados de etroleo
lndiistria Quimica Fabricacao de Alto TCFAES
concentrados aromaticos
naturais, artificiais e
sintéticos
U1 lndustna Qulmica Fabricacao de fertilizantes Alto TCFAES
e a r- uimicos
lndustria Qulmica Fabricacao de perfumarias Alto TCFAES
e cosméticos
67 lnddstria Quimica Fabricacéo de polvora, Alto TCFAES
explosivos; detonantes,
municao para caca e
esporto, fosforo de
seguranca e artigos
- irotécnicos
lndilstria Qulmica Fabricacéo de preparados Alto TCFAES
para limpeza e polimento,
desinfetantes, inseticidas,
- em1icidas e fun - icidas
lndifistria Qulmica Producéo de substéncias e Alto TCFAES
fabricacao de produtos
qulmicos - fabricacao de
reservativosde madeiras
lndustria Qulmica Fabricacao de produtos Alto TCFAES
denvados de petroleo -
(3
“J\l
Res Conama n 362/2005
71 lndifistria Qulmica Fabricacao de produtos Alto TCFAES
defivados do
processamento de petroleo,
de rochas betuminosas e
da madeira
lndustria Quimica Fabricacao de produtos e Alto TCFAES
substancias controladas
eloProtocolo de Montreal
Avenida Nova do Agosto. 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27_.7_4l4.fl_ 6430001-50 - Tolefax 0XX-27-37692900.
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Prefeitura unici - al de .la 1: uaré
~ Estado do Espirito Santo
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‘If (.0 Y
lndustna Quimica Fabricacao de produtos Alto TCFAES
farmacéuticos e veterinario
74 Indilstria Qulmica Fabricacao de resinas e de Alto TCFAES
fibras e fios artificiais e
sintéticos e de borracha e
latex sintéticos
lndustria Qulmica Fabricacao de saboes Alto TCFAES
\l-I
deterentes e velas
76 lnddstria Qulmica Fabricacao de tintas, Alto TCFAES
esmaltes, Iacas, vernizes,
impermeabilizantes,
solventes e secantes
lndustria Quimica Producao de alcool etilico Alto TCFAES
metanole simI lares
lndustria Qulmica Producao de oleos - Res Alto TCFAES
Conama n°362/2005
79 lndiistria Quimica Producao de oleos, Alto TCFAES
gorduras, ceras, vegetais e
animais, oleos essenciais,
vegetais e produtos
similares, da destilacao de
- madeira
lndustria Quimica Producéo de substéncias e Alto TCFAES
fabricacao de produtos
uimicos
lndustria Quimica Recuperacao e refino de Alto TCFAES
solventes oleos minerais
00QO3@COQC0"J(.0I'D-I1—l
veetais e animais
lndustria Textil de Beneficiamento de fibras TCFAES
vestuario calcados e téxteis vegetais de origem
artefatos de tecidos animal e sintéticos
lndustria Téxtil d Fabricacao de calcados e TCFAES
vestuario calcados e componentes para
artefatos de tecidos cal dos
lndustria Textil d Fabricacao e acabamento TCFAES
vestuario calcados e de fios etecidos
artefatos de tecidos
85 lndtistria Téxtil, de Tingimento, estamparia e TCFAES
vestuério, calcados e outros acabamentos em
artefatos detecidos pecas do vestuario e
arti os diversos de tecidos
lndustrias Diversas Usinas de produgao de Pequeno TCFAES
asfalto
lndustrias Diversas Usinas de producéo do Pequeno TCFAES
concreto
Servicos de Utilidade Tratamento e destinacao de TCFAES
reslduos lndustriais lluidos
--I-|— i¢.,.._.____ _____
_' - 4-
Avenlda NovedeAgosto, 2326 Centro Jaguars-ES CEP 29950.000 CNPJ 27144.18-470001 50-Telefax OXX-27-37692900. A
,1 “~""7‘*3°_E='----_-:,°MhM°" _
-.....-- - ""““"""'
\,~*<\-Pi-i'1~.r£w
Prefeitura Munici - al de Ja ; uaré
,.- Estado do Espirito Santo
e solidos - pneumaticos
inservlveis
Servicos de Utilidade Destinacao de reslduos de TCFAES
esgotos sanitarios e de 1
reslduos solidos urbanos, i
inclusive aqueles
- rovenientes de fossas ~
Servicos de Utilidade Disposicao de reslduos Médio TCFAES
especiais tais como: de
agroqulmicos e suas
embalagens, usadas e de
seivico de satide e
similares￾Servicos de Utilidade Dragagem e derrocamentos Médio TCFAES
(O(D(.0|\J-I8-'-
O.C
C)\lQ
(D
101
Avenlda Nova do Agosto 2326 Cantro
em coros d aua
Servicos de Utilidade Producao d energia TCFAES
termoelétrica
Senricos de Utilidade Recuperacao de areas TCFAES
contaminadas
deradadas
Servicos de Utilidade Tratamento e destlnacao de TCFAES
reslduos industriais liquidos
e solidos
Transporte Comércio de Combustlveis, Alto TCFAES
Terminais Depositos derivados de petrdleo
e Comércio
Transporte, Comércio de produtos Alto TCFAES
Terminais, Depositos quimicos e produtos
e Comércio perigosos — produtos e
substancias controladas
pelo Protocolo de Montreal,
inclusive importacao e
BXIOHB -O
Transporte Comércio de produtos TCFAES
Terminais Depositos quimicos e produtos
e Comércio
Transporte Comércio de produtos Alto TCFAES
Terminais Depositos qulmicos produtos
e Comércio eriosos
Transporte, Comércio de produtos Alto TCFAES
Terminais, Depositos qulmicos e produtos
eComércio perigosos - Res. Conama
n° 362/2005
Transporte, Comércio de produtos Alto TCFAES
Terminais Depositos quimicos produtos
e Comércio eriosos -fertilizantes
De ositos de rodutos
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Alto
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Jaguaré ES CEP 29950 000 CNPJ 27 744 184/0001 50 Telefax OXX 27 3769 2900.
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Estado do Esplrito Santo
Terminais Depositos qulmicos produtos
e Comércio eriosos
Transporte Marinas, portos e Alto TCFAES
Terminais Depositos aeroportos
e Comércio
Transporte Temiinais de minérios Alto TCFAES
Tem1inais, Depositos petroleo e derivados e
e Comércio rodutos uimicos
Transporte Transporte de cargas Alto TCFAES
Terminais Depositos perigosas
e Comércio
Transporte Transporte d cargas Alto TCFAES
Terminais Depositos pengosas - Protocolo de
e Comércio Mon e l tr a
Transporte Transporte d cargas Alto TCFAES
Terminais Depositos perigosas — Res Conama
e Comércio n° 362/2005
Transporte Transporte por dutos Alto TCFAES
Terminais Depositos
e Comércio
Turismo Complexos turisticos e de Pequeno TCFAES
lazer inclusive parques
tematicos
Veiculos lmportador de baterias para Alto TCFAES
Automotores - Pneus comercializacao de forma
Pilhas e Batenas direta ou indireta
Veiculos lmportador de velculos Alto TCFAES
Automotores - Pneus automotores — ins
- Pilhas e Batenas comerciais
111 Uso de recursos Silvicultura; exploracao TCFAES
naturals econbmica da madeira ou
lenha e subprodutos
florestais; importacao ou
exportacao da fauna e flora
nativas brasileiras;
atividade de criacao e
exploracao econémica de
fauna exotica e de fauna
silvestre; utilizacao de
patrimonio genético natural;
exploragao de recursos
aquaticos vivos; introducao
de espécies exoticas,
exceto para melhoramento
genético vegetal e uso na
agricultura; introducao de
esécies - eneticamente
Avenida Nova do Agosto. 2325 - Cantro - Jaquara-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27144.1 8410001-50 - Telelax OXX-27-37692900.
Prefeitura Munici - al de Ja ; uaré
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Prefeitura unici alde Jauaré
Estado do Espirito Santo
modificadas previamente
identificadas pela CTNBio
como potencialmente
causadoras de slgniflcatlva
degradacao do meio
ambiente; uso da
diversidade biologica pela
blotecnologia em atividades
previamente identificadas
pela CTNBio como
potencialmente causadoras
de significativa degradacao
do meio ambiente
Uso de recursos Exploracao 8C0l'l0l'fllC8 da TCFAES
naturais madeira ou lenha ou
sub rodutos florestais
._L _\ OJ Motosserras Fabricanteltransportador de Pequeno TCFAES
motosserras
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Avanida Nova do Agosto, 2020 - Cantro - Jaguara-ES - CEP 20000000 - CNPJ 21.740104/0001 -so - Telafax oxx-21-:i1aa.2so0.
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Prefeitura unici - al de la : uaré
Estado do Espirito Santo has /
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ANEXO ii - VALORES EM REAIS DEVIDOS A TlTULO DA TCFAES, POR
ESTABELECIMENTO E POR TRIMESTRE
Potencial de Pessoa Microempres Empresa Empresa Empresa
Poluicaol Flsica a de de Medio de
Grau de Pequeno Porte Grande
Utilizacao Porte Porte
deRecursos
Naturais
Pequeno R$ 112,50 R$ 225,00 R$
450,00
R$ 180,00 R$ 360.00 R$
900.00
Alto R$ 50,00 R$ 225,00 R$ 450,00 R$
2250.00
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Ave-nida Nova do AQOMO. 2326 - C0000 - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 2774118410001-50 - Talafax OXX-27-37692900.