norma nº 1162/2014

Camara Munici al de Ja uaré
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Lei n°. 1.162/2014
Autoriza 0 Poder Executivo a processar despesa e abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orcamento do
Municipio de Jaguaré, exercicio de 2014.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguare, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PEDRO | CIO DRAGO
President cla Camara Municipal
Registracla e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguare aos 16 (dezesseis) dias do mes de Julho do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicacla na Secretaria Geral cla (Samara Municipal cle
Jaguare, aos 21 (vinte e um) dias clo mes cle Julho do ano clois mil e quatorze
(2014).
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Secretario Geral
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Prefeitura Munii. al de Ja uaré
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Lei n° 1.162, de 16 de julho do 2014
Autoriza o Poder Executivo a processar
despesa e a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orcamento do Municipio de
Jaguaré, exercicio de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a processar despesa na ordem de R$
482.1283? (quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e vinte e oito reais e trinta e sete
centavos). para realizacao de obras de pavimentacao em blocos de concreto e
drenagem da Rua Tancredo de Almeida Neves, no Bairro Palmital, distrito da sede,
mediante Convénio n° 029/2014, asslnado em 09 de abril de 2014 entre o Governo do
Estado do Espirito Santo, representado pela Secretaria de Saneamento, Habitacao e
Desenvolvimento Urbano e Prefeitura de Jaguaré, no Processo Administrativo Estadual
n° 62.0-43.188.
Art. 2° Para atender as despesas decorrentes desta Lei, flca autorizada a
abertura de credito adicional suplementar para reforco da dotacao que especifica ate 0
limite permitido no artigo anterior, a saber:
110 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
119 — Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos
15 - Urbanismo
451 - lnfraestrutura Urbana
0062 - URBANIZAQAO, REGULARIZAQAO E sER\/loos DE ENGENHARIA
EMINFRAESTRUTURA.
2.057 —- MANUTENQAO, OBRAS E SER\/lQOS DE ENGENHARIA EM
INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00000 —- Obras e lnstalacoes ...................... ..R$ 482.128,37 (F301).
Paragrafo unico. O ato que abrir o credito adicional especial autorizado indlcara
a importancia, a classificacao da despesa e origem dos recursos necessarios a sua
abertura, na forma do art. 43, § 1°, incisos l a l\/ e do art. 46 da Lei Federal 4.320/1964,
além daqueles previstos no Parecer Consulta 028/2004, do Tribunal de Contas do
Estado do Espirito Santo. I
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julho do ano de dois mil e quatorze (1?/,,6. 7-112014). /‘ ',_
supra
Prefeitura irwjppoiozal de Jaguaré
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Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua pt.-l.;>:;l.:;::<;ao.
Gabinete do Prefeito Municipal, e Jaguare{,lEt5, aos dezesseis dias do mes de
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Registrado e Publicado na Secretaria de Galaine-te desta Prefeitura, na data
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