norma nº 1164/2014

Cémara Munici al de Ja uaré
H .._#_J_ Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
PHI
PuBucAcAo
Lei n°. 1.164/2014
Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a realizar despesa
e abrir crédito adicional suplementar no orcamento do
Municipio de Jaguaré, exercicio de 2014.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE v|oéNc|A
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
EDRO INACI AGO
Presidente da , mara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 16 (dezesseis) dias do més de Julho do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguaré, aos 21 (vinte e um) dias do més de Julho do ano dois mil e quatorze
(2014)
JOAO LQUETTO
Secretario Geral
- ~ ~ * ~ ~ - -= - '-- _" '-- -1‘-1-CEF'2E*9"~ so Jaguare-ES-CNPJ 31 78? 922/0001-14
#'I—I' -an-I -~.-I|- -I--— —||'1-q—‘-||-- Qu-
- .--I-I .-I
—- .,.-I--I -,.u-
-1&-n
‘.‘~.
—l.-_i- I N‘
-‘L
-‘H
.; Prefeitura Munici 0 al de Ja - uaré
Q? Estado do Espirito Santo
"* 1““r""' ’€» ‘
XQ»'4r:u;~$*
Lei n° 1.164, de 16 dejulho de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar despesa e abrir crédito adicional
tsuplementar no orcamento do Municipio de
Jaguaré, exercicio de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a processar despesa na ordem de R$
15.000,00 (quinze mil reais) para realizacéo de despesas para fortalecimento do
Conselho Municipal de Seguranca de Jaguaré, mediante assinatura de Convénio a ser
assinado entre o Municipio e aquela organizacao, em conformidade com a proposta de
trabalho integrante do procedimento administrativo protocolizado sob o n° 3.557, em O8
de julho de 2014
Art. 2° Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a
abertura de crédito adicional suplementar para reforco da dotacao que especifica ate o
limite permitido no artigo anterior, a saber:
150 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANQA PUBLICA
159 --— Secretaria Municipal de Cidadania e Seguranca Publica.
14 -- Direitos da Cidadania
422 -- Direitos individuals, Coletivos e Difusos.
0083 - APOIO A SEGURANQA PUBLICA.
1.052 - TRANSFERENCIAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANQA
PUBLlCA.
3.3.90.41.00000 - Contribuicées ........................ ..R$ 15.000,00 (F395).
Paragrafo unico. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara
a importéncia, a classifioacao da despesa e origem dos recursos necessarios a sua
abertura, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a l\/ e do art. 46 da Lei Federal 4.320/1964.
| 1 in 1i _| I-I qI— I1 Q I— i
II- Ir - $' “' I-Iv‘ 1-. -I in -1'6I i —- - ' I‘ 'I'- Q 1- I
I I‘ 1.
Q‘ -u
I -1- _I- Q-d .- .-. I -- '1,-"' ' -I ‘-8- ‘ I‘i - ' ' 1' " ' _ I I
1 _ _‘-i___ _..
-I
|T . -I- "-" -_.u1
I “ - I 1- '--_
6' -IuIII"
i-\_
||l-I H " Prefeitura Munici I ld Jauaré
at-'.
::>» Estado do Espirito Santo
Art. 3° Para efeito de compatibilizacéo da despesa autorizada com a legislacao
orcamentaria vigente, fica desde ja, alterado o valor previsto sob o n° 88 (oitenta e oito).
coluna exercicio de 2014, no Detalhamento da Despesa do Plano Plurianual deste
Municipio quadriénio 2014 a 2017, por adicao do valor autorizado no artigo 1°.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municip eJaguars/E , aos dezesseis dias do més de
julho do ano de dois mil e quatorze( 6. 7014).
J’
¥-_
-“In-I-"'~"h-r I!
\-
fi_3""-||;q,_.,___u____--____’
.1"
\
. ' P1.
1*to Feliam V
Pre ~ to Municipal
.|.p_|I—n|-us-gm HI»--|-..,__ H
|
"la .
.»
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
‘:
iiE 1 .H'_.-'
"r5
i 5|‘II
,/Ethan, alvad r Ferrari
‘@_<-;p=l‘éfaTia"dé Gabinete
\
- -_ - iii-Z-I—I —_\-‘Fl ‘it'-
P I — _ oi __ 1 l—_ 1 P ‘ — fl . l - 1 j_ I-'I￾s 1;, A ;_v_.-5.31. *":r1_:@;=.'r-*=j~;~_r;'\;1~"** ..... 4.1+1»:-;=a~.'rt1-it-:*;~.»<r:""~:="<a9-2900