norma nº 1166/2014

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Camara Mun|c| al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
9
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PuB|.|cAcAo
Lei n°. 1.166/2014
Dispoe sobre o acesso a informacao previsto no inciso
XXXIII, do art. 5°, no inciso ll, do § 2°, do art. 216, da
Constituicao Federal.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
PED O IN DRAGO
Presidente d Camara Municipal
_.'_."
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 19 (dezenove) dias do mes de Agosto do ano do‘ls mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguaré, aos 22 (vinte e dois) dias do mes de Agosto do ano dois mil e
quatorze (2014).
JoAo uETTo
Secretario Geral
Rua Constants Casagrande, 299 - Telefax (0:<x27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 Jaguare ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail cmjaguare@gmai|.com
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Lei n°1/166, do 19 de agosto cle 2014
Dispoe sobre 0 acesso a |r1torn1ar;é3o
previsto no inciso ><><><l|l, do art. 5°, no
inciso ll, do § 3°, do art. 37’ e no § 2“,
do art. 216, da Constituicao Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuigoes legals, faz saber, due a Camara l\/lunicipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei: _ Art. 1° Ficam estabelecidos os proceclimentos e as normas a serem adotados
para garantir o acesso as ir"tforrt1;.=tcoes da administracao puttnlica municipal, previsto no
inciso ><><><l|l do caput do art. 5°, no inciso ll, do § 3°. do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da
Constituicéo Federal, em coniormidade com disposigzoes da Lei Federal n° 12.527, de 16
de noverrtldro de 291 1
Art. 2° Os orgaos da administracéo direta, as autarquias e as fundacoes do
Potter E><er.:t.rttvo assegur'ar';§to as pessoas naturals e ruridicas o direito do acesso a
informacao, due sera etetivado mediante procedimentos objetivos e ageis, de forma
transparente, claraie em llnguagem de facil compreensao, observados os principles da
administracao publica e as clisposigoes desta Lei.
\
Paragrafo unico. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades
privadas, relativamente aos remrrssos due receltzerern do Poder Exectrtivo l\/iunicipal,
mediante subvencoes, contrato de gestao, termo de parceria. convenlos, acordo, ajustes
ou outros instrumentos congeneres.
Art. 3"‘ O aoesso <€1il1ior*r11&toé’1o disciplrnado nesta Lei nao se aplicaz
I - As informacoes relativas a atividade empresarial de pessoas fisicas ou
juridicas do cllr‘eito priva=;*lo, obtldas pot‘ outros orgiitos ou 6-2lii.l~ifi<ElCi€f3~ no e><ercicio de
atividade de controle, regulacao e superviséio da atrvldade eoonomica ctna dlvt.tlga<;ao
possa representar vantagem competitive a outros agentes economicos;
ll ~ as nlpoteses de sigilo previstas na Iegislacao, como fiscal, bancaria,
comercial, profisslonal, industrial e segredo de justica.
Art. 4° Fica criado o Service de lntornwacao ao Cidadao - SlC, vinculado ao
Controls lnterno do Executivo l\/lunicipal, que licara instalado no edilicio da Sede
Administrative da Prefeitura Municipal de Jaguare.
Paragrafo unico - Cape ao Servico de lnformacao ao Cidadao - SIC;
I - Disponibilizar atendimento presencial ao put:>lico',
ll - Receber, autuar e processar. para respostas, os pedidos de acesso as
informacgoes;
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lll - Oli@lliEll' o lnteressado, quanta ao seu pedido, o lramlle, o prazo da resposta
e sobre as lnlormacoes dlsponlvels no site eletronlco vvvvvvj|aguare.es.gov.l;>__r_.
l\/ - Zelar pelo atendlmento dos prazos assinalados para apresentacao de
respostas;
\/ - i.'.'—'.i&'liY.lT',3l'E*.?l'l'€'iE3i(:)l'iO l11a:ws:;illrlo<1: alenr_tlirnenlos;
\/l - Definlcao do formulario padrao. disponibilizado em melo fisico e eletrdnico,
due estara a disposlcao na Internet e no Service de lnformacao ao Cldadao - SIC.
Art. 5”’ Ctt.lalqLlet' lnte:t‘eSS&1dO, dEi*\/tdEll't’t€l’tt€ ld€FtililCEiCiO, DOUGFQ i9l 809880 Q8
informacoes referentes aos orgaos e as entldades munlclpals, preferenclalmente, no site
WWW/.[.t'-;']_§lLl_EiH[;Q_t§f;_§~?:_;§;l_‘g]j_{;__l.]L__e&_ na ll"npossli3tllt:la~:Le do utllizaoao desse rneio, apresentar o
pedldo no Servlco de trtforlnacao ao Cldadao - SIC.
§1° O pedldo de acesso a lnlorrnacao devera conter;
l- Nome do reduerente;
ll - l\lt'rrnero d@£‘lOCtttT1er1lorlrf-2 lC'it?l1ilil(;EtC§tC)t/éilCiOI
I’ .
lll - Especlllcaoao, de forma clara e precisa, da informaoao requerlda; e
l\/ - Endereco llsico ou eletronlco do requerente, para receolmento de
comunloacoes ou da resposta reduenda.
§2° Nao serao atendldos pedidos de acesso a lnforrnaoétoi
I -~ Generlcos;
ll - Desproporcionais ou clesarrazoados; ou
Ill - Que exllam trabalnos adlclonals de anallse, lnterpretacélo ou consolidacao de
dados e lnformacoes, ou servico de producao ou tratamento de dados, que nao seiarn
de con~tr>c-etenoa do r:_:tr'gs'1o ou elttldacle |'ltttnttj:lpal.
§ 3° Na nipotese do inciso lll do § 2°. o orgao ou entidade devera, caso tenha
conhecimento, lndloar o local onde se enoorttrarn as lnlor'maooes Etot3Etl'i|l' das duals o
reduerente podera realizar a interprelaoéo, consolidaoao ou tratamento de dados.
Art. 6° /~\s lnlormaooes solicltradas serao orestadas pelo Servloo do lrwlorrwwzttsao
ao Cldadao - SIC, no prazo de, ale vinte dlas.
§ 1° O prazo relerldo no caput podera ser prorrogado por mats dez dlas.
mediante justilicativa expressa do responsavel pela preslaeao da lnformacao, da dual
sera dada ciéncia ao requerente.
§ 2° lvao sendo pcssivo! o .’f;.t»t'r*.£;:~..tj:‘:':=f.=;t‘rtO da lrtlol'rttag.ao, o Servloo de lnlormaoao
ao Cldadao - SIC devera:
l - Apresentar ao reguerente as razoes de fato ou de dlrelto da reousa, total ou
parolal, do acesso pretendido; ou
#*~**_i—i1i'I5i#l_¥ &-|1I‘i—\lIi--Illil-1|-—%-fllllilii1|n§ 1+1.-A.--.---_-nan.--|-|—I-all I --"1 |a--- -1- -._- - --|--1-tin.-l.|-uni |--uh-Kl-Ii-h-n--I-an--—r-u=+-——-inn-no‘...--_q-1-.¢-.q_—¢ --.1-n-Q.-.-.;..-um |-n-|-¢||-- -1-ll-n--nu | uni - - --1 ----- -p-1+-1 '-- -I1"-u 1.-p - .-.- 1--|_ 11..-..- 1.1- --_--- _--._-|dn-Juuln- |-.----H -__ ... |.-1|:-||-virul---idll-iii
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ll ~ Comunicar due nao possui a lniormacao, lndicando se for do seu
connoclrnento, o olrgao, a e1arntjt';lar:lt:2 on a tj)lg;tr'tiz.&tr,této, nao pertencente :1 Adntirtisiraoao
l>tTrt.tlioa i~,/lt.ll'llcipe;-ti, due deve rgiele-la.
§ 3° Quando nao for autorlzado o acesso, por se tratar de lnforrnaoélo reservada
ou sigilosa, o reduerente sera inlormado sobre a possibilldade de l'ecurso.
§ 4° Caso a informacao sollcitada esteia disponivel ao putalico em formato
impresso. elelronico ou em c|ualduer outro rrtelo do acesso universal, sera ll'"liOl'li"l£.-ILIO ao
reduerente o lugar e a lorrnaq pela dual se podera consultar e obter a refertda
lnlormaodo, desonerando a /-\drnlnlstr*aoao lvlunicipat da obrigacao de seu torneclmento
direto, salvo se o reduerente clecla:1r'arnao dispor de meios para realizar, por si mesmo,
tais procedimentos. * _
Art. 7° 22-. ousca e o lomoclmento da 1nionnar;ao sao gratultos, rt=;essall"vetda a
COtl)l'£}1l‘i§IH do valor ret'erente ao ousto dos servlgos e dos materials utlllzados, tais como
reproducao de documenlos, mlclias dlgitais e postagem.
§ 1° Flea isento de ressarcir os custos dos servioos e dos materials utilizados
aduele cuja situaoao economica néo the permita tazéi-lo sem prejulzo do sustento
proprio ou da larnilizrt, deolarada nos lorrnos cola Loi Ferler‘al n. 7.1 '1 E5. do 29 do agosto C16
‘i963.
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§ 2° Caso seia reduerida iustlllcadarnente a concessao da copia de documento.
com autenticaoao, podera ser clesltgnacto um ,servldor para certilicar due oonlere com o
original.
Art. 8° As il'tiOl'l't'tE‘:t(,1lti§tE.‘S de lnteresse publlco serao disponilivillzzadas no sitio
eletronlco vvvvvv.'|aguare.es.gov.l;>r, os duals serao atualizados, rotineiramente, e devera
atender, entre outros, aos segulntes reduisitos:
l - Conter formulario para reduerlmento de acesso inlormacao;
(7.)
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ll - Cor.te:' ierramenla ti iztesdtlisa de conteudo due permita o acesso
lr1ior*l'nar,;ao, de iorma c>l.>ietiva, ll'£ttt9|.)at't5_~':r1lo, olara e em llnguagem de tacit
compreensao;
Ill - Possibilltar a impressao do relatorios, planllnas e te><to, de modo a facilitar a
analise das intorrnaodes;
l\/ - Gar.::rntlr a at|tontloit.la<:.le e a integrldade das lniorrnagoes dlsponiveis para
acesso;
\/ - l\/lanter atualizadas as informacoes dlsponiveis para acesso;
\/t - lndicar local due permita ao lnteressado comunioar-se pessoalmente com o
Servico de lnformacao ao Cldadao - SIC; e
\/ll - Adotar as meclldas neoessarlas para garantir a acesslbilidade de conteudo
para pessoas com deflclencla, nos termos da leglslaoao proprla.
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Paragraio unlco. E dever dos orgaos e entidades municipais promover,
independents do reduerimento, a dlvulgacao em seus sitios na Internet do inlormacaes
de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9° Deverao ser disponibilizadas no endereco eletranico
vvvvvv_'1_a_g,_d_a[_e,._e,s_,,g_o__v,lg_[ as seguintes iniormacoes de lnteresse pulalico;
l - Estrutura organizacional cornpeteltcias, legislacélo aplicavel, principals cargos
e seus ocupantes, endereco e telelones das unidades, horarios de atendimento ao
pdbficog
ll - Programas, proietos, acoes, ooras e atividades, com lndlcacao da unldade
responsavel, principals metas e resultados e. duando existentes, indicadores de
resultado e impactoi ,
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Cl. £1) lll ~ Recelta orcamentaria arreca da;
l\/ - Repasses ou translerenclas de recursos iinanceiros;
\/ - Execucao orcamentarla e tinanceira detalnada em nivel de grupo de despesa;
\/l - Licilagoes reallzadas e em andamento. com editais, anexos e resultados,
elem dos contratos ilrmados e notas de empenho emitidas;
\/ll ~ Remuneracao e subsldio dos cargos. postos, graduacao, iuncao e emprego
pdbhco;
\/lll - Respostas as perguntas mats ireduentes do socledade; e
IX - Contato da autoridade de monitoramento. designada nos termos do art. 40,
da Lei n. 12.627/2011, e teletone e correio eletrenlco do Servico de lniormacoes ao
Cidadao ~- SIC.
Paragrafo unico. /-\s lnformacoes poderao ser disponitailizadas por meio de
ferramenta de redlreclonamento de pagina na Internet, duando estlverem dlsponiveis em
outros sitlos governamentais.
Art. 10. No caso de lndelerlmento de acesso as lniormacoes ou as razoes da
negative do acesso, podera o lnteressado lnterpor recurso contra a decisao, no prazo de
dez dlas, a contar da sua ciencia.
Paragrafo titnico. O recurso sera apresentado no Servico de lniormacao ao
Cidadao - SlC, due o encaminhara a Comissao Mista de Reavaliacao de lnformacees,
devendo esta se rnanileslar no prazo de dez dies.
Art. 11. Flca criada a Comissao lviista de Reavaliacao de lnformacdes composta
pelo:
l- Controlador Putolico lnterno do Poder Executivo Municipal;
ll - Secretario i\/lunicipal de Administracao;
J
lll - Secretario Municipal de Fin _c’as;
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Paragrafo unico. E dever dos orgaos e entidades municipais promover,
independents do reduerimento. a dlvulgacao em seus silios na lnternet de iniormacaes
de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9° Deverao ser disponitvilizaclas no endereco eletranico
vvvvvv.'|,a_gua_[_e_.__e,s__._g,g_v_,tgr as segulntes inlormacoes de interesse ptiitztllcoz
l - listruttrra OlQEtl’llZE:iClOl"tE;ii. corttpetenoias, legistacao aplicavet, principals cargos
e seus ocupantes, endereco e telelones das unidades, horarios de atendimento ao
pdohcoz
ll - Programas, proietos, acoes, ooras e ativldades, com lndicacao da unidade
responsavel, principals metas e resultados e, duando existent indlcadores de
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resultado e impacto; ,
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lll - Receita orcamentaria arrecadada;
|\/ - Repasses ou transferencias de recursos tlnanceiros;
\/ - Execucao orcamentaria e iinancelra detalnada em nivel de grupo de despesa,
\/l - Licitacoes reailzadas e em andamento. corn editais, anexos e resultados,
elem dos contralos llrmados e notas de empenho emltidas;
\/ll -» Remuneracao e subsldio dos cargos. postos, graduacao, tuncao e emprego
pdbhco;
\/lll ~ I (D ED -sit(J ‘J7 tas as perguntas lnals ireduentes da soctedade; e
|>< - Contato da autoridade de monltoramento. designada nos termos do art. 40,
da Lei n. 12.527/2011, e telelone e correio eletranico do Servico de lnformacaes ao
Cidadao - SIC.
Paragrafo unlco. As intormacoes poderao ser disponlbilizadas por melo de
ferramenta de redlreclonamento de paglna na Internet, duando estiverem dlsponiveis em
outros sitios governamentais.
Art. 10. No caso de lndelerlmento de acesso as informaooes ou as razoes da
negative do acesso, podera o lnteressado lnterpor recurso contra a decisao, no prazo de
dez dias, a contar da sua ciencia.
Paragralo tlinico. O recurso sera apresentado no Service de lniormaoao ao
Cidadao - SlC, due o encaminilara a Comlssao Mista de Reavallacao de lnformacoes.
devendo esta se rnanllestar no prazo de dez dias.
Art. 11. Fica crlada a Comissao Mista de Reavaliacao de lnformacoes composta
pelo;
l- Controlador Publico lnterno do Poder Executive Municipal;
ll - Secretario l\/lunicipal de Administracao;
ill - Secretario Municipal de Fin t;/as;
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l\/ - Procurador Geral do Municlpio.
§ 1° Na lmposslbilidade de participacao do Controlador Ptftblico lnterno esta sera
sutnstttuido por Lllit dos ocupantes do cargo de carreira de Auditor Ptrtdlico lnterno.
§ 2° Na irnpossibilidade de participacao do Secretario Municipal de Administracao
este sera sul;>stltuido pelo ocupante do cargo em comlssao de Gerente de
Administracao.
__€;~3° Na impossitoitidacle de participacao do Secretario Municipal do Finanr_;:as esta
sera substituido pelo ocupante do cargo em comlssao de Gerente de Contaollldade
Q‘; 4° Na rmpossitaitrdacte rte par'tlcipr;tcao do Procurador Gerat do Municlpio este
sera substltuido por um dos ocupantes do cargo de carreira de Procurador ou Advogado
Ptltblico. .
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5 5° A Prosictotwcla da Comissao Mista de Reavaliacao de Intormacoes sera
exercida pelo Controlador Ptltbllco lnterno do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Cape a Comlssao tt.~iista de its-etvaliacao de lniormacoes:
I - Manter registro dos tltuiares de cada orgao e entidade do Peder Executive
Municipal, para decisao duanto ao acesso a lntormacoes e dados sigilosos ou
reservados da respective area;
ll - Rtactttisitar‘ da autoridade due classiticar iniormacao como sigllosa.
esclarecimentos ou acesso ao conteudo, parcral ou integral da inlormacao;
ill - Rever a classilicacao de iniormacaes sigilosas, de olicio ou mediante
provocacao de pessoa lnteressada, Oi3‘5Et’\.l<'3C|O o disposto na legislacao federal sobre
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essa classilicacao;
l\/ - Recornendar t'i"tE—?Citt"1i;f_-tF.:‘.~ para apet‘ieic;oar as norrnas e procedimentos
necessaries a lmplementacao desta Lei;
\/ - Manifestar-se sobre reclamacao apresentada contra omissao ou recusa de
autoridade ntunicipal, duanto ao acesso as iniorrnacC>es. '
Art. 13. Ao Presidents da Comlssao Mlsta de Reavaliacao dc lniormacoes cape:
l- Presldir" os tralaalnos da Comissao;
ll - Aprovar a pauta das reunloes ordlnarlas e as ordens do dia das respectivas
sessees;
ill - Dirigir. intermediar as discussoes, de iorma due todos participem e coordenar
os debates, intet"terindo para esrflaroclmentos;
l\/ - Designer o membro secretario, para lavratura das atas de reuniao;
\/ - Convocar reunloes extraorcllnaria Lt’) (D as respectivas sessees; e
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Lstado do ]...sp111t0 Santo
\/I - Remctar ac Prefeito Municipal a ata com as ctecisées tomadas pelo
colegiado.
§ 1° A Comissac t\/ttsta dc Raavaliacgac dc tntorrrtacdes reunir-se-a, sempre que
convocada pelo presidente.
§ 2° A Comissao A/tista de Reavaltacao de tnformacces atuara junto ac Controle
tnterno do Poctar" Executive Municipal.
Art. 14. Nae podcra ser irrtagadc accssc as tnformacdes nccessarias a tuteta
judicial ou admirtistrativa dc direitos tt.|t"tCl2tt‘t't~f3'ttt&1i$.
Paragrafo urtico. O reducrente dcvcra aprescntar razdes due damonstrem a
existéncia dc nexo entre as informacécé redueridas e 0 diretto due sc pretende prcteger.
Art. 15. Na aplicacéo desta Lei seréfto observadas as duestdes sobre
classiticacao de tnformacces secretas, sigttcsas e reservadas, 0 acesso a tnformacdes
pessoais, a responsabitidade sobre 0 acesso e dtvutgacéo dc informacées e as
disposiccc-as do Decreto Federat rt“ 7.72/t, de 16 de maio de 2012.
Art. '16. Esta lei entra em vigor na data da sua; fnttcacao.
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F’ Gabinete do‘ Prefeito Munictpatt"t"~t kiaguaré/" , aos dezenove dias do rnés de
agosto do ano dc dois mil e duatcrzjc/(t 08.2014).
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Ri ério Feitant
PLt;%lc t\/tttriicipal
Regtstrado e Pubticado na Secretaria dc Gabtnete desta Prefeitura. na data
supra.
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