norma nº 1169/2014

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if Prefeitul a Munlclpal de Jaguare
. listanio do Espn 110 Santo
3-¢1.sa.ig-:.\>‘>(, '
Lei n° 1.169, de 19 de agosto de 2014
Dial:-fie sobre doagao com enoargo de lerreno localizado
no lolo n" 04, quaora ii-3, do L;o1"iuo;=.iin|o Empresarial de
Barra Seca a empresa SMIL Grampos lndustria e
Cornercio LTDA - EPP, e da outras providéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguare, Eslado do Espirito Santo. Faoo saber que a
C91-.;<"|..i I‘-municipal do Jaguaré aprovou -.1 s:anc'.r.-nc- -.1 s=;glL:;:‘.te L-iai
Art. 1° Fioa o Chefe do Poder Exeoutivo Municipal autorizado a doar com encargo,
por escritura pubiica, um imovel de propriedade do Municlpio de Jaguaré a ernpresa Slvlll￾Grampos lnddstria e Comércio LTDA - EPP, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ n° 05.320.542!0001-65, com endereoo a Rua José Candido Duréo, n° 805, Bairro Trés
Barras. LinhareslES, CE'Pi 29.90?-050
Paragrafo ilnico. A escritura de doagzao com enoargos e olausuia do reverséo sera
levada a registro junto ao Cartorio de Regislro de lmoveis correspondents, assumindo 0
clonatario lodas as custas e emolumentos lanto decorrenles da escrituraoao quanto do
regislro.
Art. 2° O bem imovel referido no artigo anterior é constituido de uma area de terras
n1edin-i-:- 9000,00 ml (nove mil metros quadracloe}, do lole de n° 004. ouadra O3, do
UU|iU0l‘|1il11O Empresarial de Barra Seca, criado pola Lei Complementar n° 1.102 de 21 de
outubro de 2013, situado no lugar denominado Corrego Menezes, neste Municipio, com
area total de 508.998,18rn’ (quinhentos e oito mil novecentos e noventa e oito metros e
dezoilo centimetros quaclrados), confronlando-se corn: ao norle, Edmilson Correa e Carlos
Roberto de Menezes; ao sul: Jose Jénio Bizi, Joei Magnago, Wilson de Tai e Hissato
Fukuda" leeloi Paulo Boninsenha Nolo. e, a oeste: Rodovia BR 101, devidarnente registrada
-~-.; -I§.i;1:'.orio do Regislro do lrnovois ea Llomaroa da Jagi.-are, sou a inalricula ll“ 49513, tiiuio
anterior n” 2486.
Art. 3° A area obiato do doaoao deslina-se a instalaoéo de unidade fabril da
donataria com segmento na iabricaoao de pinos o grampos para diversas areas.
Art. 4° Por foroa do art. 6° da l_eiComplernen1ar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013,
I ..; "o|.;|-;_;’:a:n;-2 1.111 preszenle c_1r.;-;i|,;i.:::
I - \/a'.or de investimentos clirelos com a implantaoao e operagéo do empreendimento
industrial em pelo menos 1 (um:-1)vez o valor de avaliaoao do Iota;
ll - Ulilizaoéo de no minirno Y0‘/0 lselenta por canto) da mao do obra local, tanto na
iase de construoao, como implantaoao e operaoéo;
Ii‘. — C-:1ng:>iin~.e:":1o d-2 pi-0.::oe; nrl:-visioe no F°l;1.no do Negocios para in1pianta-';,ao a
operagéo, admitida prorrogaoao por periodo determinado pela Seoretaria Municipal de
Turismo lndustria e Comércio mediante previa justificativa aprovada pela mesrna, clevendo
C"3’.i3F em operagao. mesrno que parcial, denlro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da presente doagao;
i\f - Observancia da legislaoao arnbienlal para a impianlaoéo fisica estrutural da
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\r' - Perrnanéncia em operaoao da ernpresa por um periodo min (dez) anos.
_E1_-?<.?¥H{5s{L§'é 326, Centre, Jaqiiar<¥Ee_ oEP zeeso-000, o:\ir>.1 27511184151516100,¥;,le@@ij;%E§T
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llstucio do Espirito Santo
3-<l.t.»_y-11.15
5 1° Findo o prazo sein due seian1cun1pridos os encargos descritos no art. 11°, assim
como riétc acresentacla juslificativa plausivel c aceila pelo lvlunicipio de Jaguare, o irnovel
obietc da doacéio revertera lclatisula rel.-'ers€1o) ac Patrimonio Publico i‘-v'iLl’.".iCii33!,
Il“i(i3pdl'lilli3l‘ilI_Ell'it;:i1‘.:: oe CiLlEi‘.{;;L.lE:i' i1o‘.it'i-cacii-;- ca in-.ii'-.icipal:da=:ic. -='f|=.:e:' seia judicial ou
extrajudicial, nao cabendo ao eraric publico qualouer indenizacéo ao donatario pelas
benfeilorias feitas no irnovel obieto desta doacao, ficando a cargo da Secretaria Municipal de
Turismo. lndustria e Comercio, o processo de liscalizacéo quanto ao cumprimento das
condiccos.
Art. 5° [3-ecoridos os prazcs estip-ulados nos dispositivos desla Lei e 5=.p=:"‘;:-,= o
cuinpi-.iiienf.o ca '.c-dc-s os i"I:'C]LliSiiOE- e clmgacoes nela constantee, a empresa donataria
passara a ter plena propriedade do intovel sem quaisquer restricoes, no due se refere a este
aspecto,
Paréigrafo unico. Assim que conslalaclo o ci.in1prin~iento doe encargos assumidos, -'3
Secretario lvttinicipat Turismo, lndustria e Comercio. juntarnente com o Cnefe do Executivo,
providenciara a exp-ed‘c€io de certidao. sendo providenciada a devida averb-acao as i1‘ni‘=f_1C"1S
da inatri-Sula do .:nc-.-'eE ooadc
Art. 6° As despesas decorrentes da transcricao ou outras quaisquer para a
implantacao e operacao da empresa correrao a conta exclusive do donatario.
Art. 7° Fica terininantemenle, o doriatario, proibido pelo periodo de dez (10) anos de
vender. cedar. transterir o irnovel, iJ€3lTl como gr-avar onus para terceiros. exceto duan-do se
tratar cl-2 -5-1:‘-n-*=l.a ,"-min f‘-1ai".cia:1".-r:<1tc- desti:"a:l:._l i.:-><c|us'vainc-"1te para :1 -constnicéio,
iinplantacao e operacao da lndustria neste lvlunicipio, devencio-se observer, no caso, o qua
disposto no § 5° do art. 1? da Lei Federal n° 8.666, de 21 cle junho de 1993.
Art. 8° Em razao do manifesto e relevante interesse pt'i'olico, fica dispensada de
concorr-ercia a p:esente doacéo com encargcs, na forrna do disposto § 4°, in fine, do art. 1?
da Lei Federal n“ 8.666 de 21 de junlto de1993.
Art. 9"‘ tlisposico-es oonldae no art. 4° cia retanda lei C18‘-.-‘EIQC set iranscritas na
escritura publica de doacao, bem como no ato de registro junto ao Carlorio de Registro de
lmoveis.
._ . . \ . Art. 10° E1516 lei entra em vigor na data de £UEi|iI1L1bilC&1<}&"lO.
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Galaineto do Preleilo l'-.i1tii".i.cnj;~1l|tc- .lagt:a,'i‘clE-.‘3. aos dezenove dies do mes dc
agosto do ano de dots mile quatofze ti .08.2014p. /
/I. JR oggiiio
Ex Prefe'_ilo lvlunicipal
Registraclo e Publicado na Syd"-sta-rie~cl.d Gabi-nete desla Preteitura, na data
supra.
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iE-liana Salvador-Ferrari-"""""'
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‘-S'ec_:_rela"ria do Galoinete
no dc.1\gtw.o. 2.32./>. cur-.1.-ii.i:igt...t-eT'ri:~;. (‘tail1<lil-111-1-i:iic."E""x=r1.i'§rF-it is-i.-"tiri~.‘ii-_=.ii. 'l“u!c|';~.\[I?J1?t;*}-10$’ i K