norma nº 1171/2014

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz" ‘Y
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Lei n°. 1.171/2014
Dispoe sobre 0 cadastramento de trabalhadores rurais e
de populacao em situagéo de rua no Municipio de
Jaguaré e dé outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
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Presidente daflémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 19 (dezenove) dias do més de Agosto do ano dojs mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 22 (vinte e dois) dias do més de Agosto do ano dois mil e
quatorze (2014).
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Secretério Geral
Rua Constante Casagrande 299 - Te-lefax (O><><27) 3769-M14 - CEF’ 29.950-OOO - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
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so llstado do Espirito Santo
Lei n° 1.171, do 19 do agosto do 2014
Dispoo sobro o cadastramento do trabalhadoros rurals
e do populacao om situacao do rua no Municipio do
Jaguaro o da outras providéncias.
O Profelto Municipal do Jaguare, Eslado do Espirlto Santo. Faco saber due a
Carnara Municipal do Jaguaro aprovou e sanciono a segulnte Lei:
Art. 1° Fica a Socrotaria Municipal do Cidadania o Seguranca Publica autorlzlacla
a providonclar o cadastramento do traballladoros rurals jurlto aos pl"oduloros rurals no
Municipio do Jaguare.
§ 1° O cadastramento do trabalhadoros sera efotivado no poriodo da colhoita da
safra do cafe, podendo so estondor ou mesmo ocorror om outras ocasloos.
Art. 2° Fica a Secrotaria Municipal do Cidadanla e Seguranca Publica autorizada
a providonclar o cadastrarnenlo do poplllacao om situacao do rua no ll/luniciplo do
Jaguare.
§ 1° Considora-so populacao em sltuacao do rua o grupo populacional
hetorogéneo duo possui om comum a pobreza extrema, os vlnculos famlllares
fragllizados ou rompidos o a inexlsténcia do moradia convenclonal regular, caracterlzada
pola utilizacao do logradouros publicos (pracas, jardins, canteiros, marquises, viadutos)
e areas dogradadas (prodlos alvandonados. rtllnas, carcacas do voiculos) corno ospaco
do moradia o do sustenlo, do forma ternporarla ou pormanente, born como unidades do
sorvlcos do acolnirnento para pornoite temporarlo ou moradla provisoria.
§ 2° Os dados doverao sor oncamlnnados a Secretarla Municipal do Assistoncia
Social para firn do so provldonciar politicas do SUAS.
Art. 3° Podera a Secretaria Municipal do Cidadania o Seguranca Ptlblica ilrmar
parcerlas com outras secrelariais municipais, slndicatos. Conselho do Soguranca e
Policla Mllilar, como o fim do concrotizacao da presonto lei.
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Art. 4° Esta lei entra om vigor na data do sua pu/lzllicacao.
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Gabineto do Prefeito Municipal dp’efl;;laguare/E$, aos dozonovo dias do mos do
agoslo do ano do dols mile quatorfzo (19l.O’8.201/-l). l /‘M
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Rogistrado o Pulnllcado no Socr-otairlarl do Gabinete dosta Prefoltura. na data
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