norma nº 1172/2014

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L _, Estado do Fspirito Santo
‘ Prefeitura Municigal de Jaguaré
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Lei n°1.172,de 02 de setembro de 2014
Autoriza 0 Chefe do Executivo Municipal a
reaiizar despesa com desapropriagéo de
imovel e da outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE Estado do Espirito Santo. Faoo
saber que a Cémara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica 0 Municipio de Jaguare. através do Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a realizar despesa ate o limite de R$ 8000.00 (oito mil reais].
com a finalidade de desapropriar um terreno rural medindo 14000.00 m2 (quatorze
mil metros quadrados. com delimitagoes constantes da planta de situaoao
georreferenciada - area 1, parte de um todo maior da propriedade denomrnada
"Santa Rita“, situada no lugar denominado Corrego do Laoo e Corrego do Jundla, no
distrito da Sede deste Municipio_ integrante do Espolio de Calixto Dagostini.
clestinado a recuoeraoao ambiental da area de deposioao de residuos solidos
utilizada oela Prefeitura
Art. 2° Face a despesa autorizada no artigo anterior fica permitida a abertura
de credito adicional especial ate o lirnite fixado no artigo anterior que para efeito da
Lei Federal n° 4 320, de 1? de rnaroo de ‘l964_ recebera a seguinte classificaoao.
090- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEiO AMBIENTE E RECURSOS
H|DRlCOS.
009 -— SECRETQRIA MUNlClPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS.
18- Gestao Ambrentai.
543 - Reouperaoao de Areas Degradadas.
Ffrograma: 0059 - MANUTENCAO, REouPERAr,:Ao ou AMPL|A<;£\o DE
AREAS DEGRADADAS.
2.054 - MANUTENQAO. RECUPERAQQO OU AMPLIAQAO DE AREAS
DEGRADADAS.
4.4.90.6? 00000 ~ Aquisioao de imoveis
Parégrafo Unico. O ato que abrir o Credito autorizado nesta Lei indicara a
origem dos recursos necessarios a sua abertura, em conforrnidade com as
disposiooes do art. 46, oombinadas com as do art. 41, ll'lC1SO ll; e do art. 43_ § 1°.
inciso ll. todos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de marqo de 1964.
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‘V Prefeitura Municipal de Jaguaré
ix. . Estado do Espirito Santo
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Art. 3° Desde ia. fica autorizada a inciuséo da despesa no PPA deste
Municipio do quadriénio 201-M2017, aprovado pela Lei n° 1 09? de 07 de outubro de
2013, assirn como a inclusao na Lei de Diretrizes Oroamentarias (LDO), aprovado
pela Lei 1.081, de 17 de julho de 2013 e Oroamento Anual (LOA), aprovado peia Le:
n°1.124,de 20 de dezembro de 2013.
Art. 4° Esta lei entra em vigor nangla de sua pu - agao
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Gabinele do Prefeito Municipayde guare-IE8 dois dias do més de setembro
do ano de dois mile quatorze (02 0 .201 I
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Registrado e Publica o na Secre ‘ abinete desta Prefeitura. na data
supra.
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