norma nº 1173/2014

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessces, “José Carlos Queiroz”
PuBucAcA0
Lei n°. 1.172l2014
Autoriza 0 Cnefe do Executivo Municipal a realizar clespesa
com clesapropriacao de imcvel e da outras provldenclas.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOLJ a seguinte:
J‘
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data cle sua publicacao.
4%.-6.? /SDRAGO
Presidente a Cémara Municipal
Registrada e publicacla na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos O2 (dois) clias clo més cle Setembro do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicacla na Secretaria Geral da Camara Municipal cle
Jaguaré, aos O5 (cinco) dlas do mes cle Setembro clo ano clo'is mil e quatorze
(2014).
__ ___,_/>
JOAO D U ETTO
Secretario Geral
R U8 Ccnstante Casagrande, 299 - Te-Iefax (O><x27) 3?69-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mall cm]aguare@gma|l com
l
"-1
Prefeitura Munici a al de Jauaré
Estado do Espirito Santo . ‘A
‘/41,‘-—|n||-
:11 av"1' _ |__r
Lei n° 1.172, de 02 de setembro de 2014
Autoriza 0 Chefe do Execulivo Municipal a
realizar despesa com desapropriacao de
imovel e dé outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Municipio de Jaguaré, atraves do Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a realizar despesa ate o limite de R$ 8000,00 (oito mil reais).
com a finalidade de desapropriar um terreno rural medindo 14000.00 m2 (quatorze
mil metros quadrados, com delimttacoes constantes da planta de situacao
georreferenciada - area 1, parte de um todo maior da propriedade denominada
“Santa Rita", situada no lugar denominado Corrego do Laco e Corrego do Jundia, no
distrito da Sede deste Municipio. integrante do Espolio de Calixto Dagostini,
destinado a recuperacao ambiental da area de deposicao de residuos solidos
utilizada pela Prefeitura.
Art. 2° Face a despesa autorlzada no artigo anterior fica permitida a abertura
de credito adicional especial ate o limite fixado no artigo anterior que para efeito da
Lei Federal n° 4.320. de 17 de marco de 1964, recebera a seguinte classificacao;
090- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS.
099 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS.
18- Gestao Ambiental. S
543 - Recuperacao de Areas Degradadas.
Programa: 0059 - MANUTENQAO, REcuPERAcAo ou AMPLIAQAO DE
AREAS DEGRADADAS.
2.054 - MANUTENQAO, RECUPERAQAO ou AMPLIAQAO DE AREAS
DEGRADADAS.
4.4.90.61.00000 - Aquisicao de lmoveis
Paragrafo unico. O ato que abrir o Credito autorizado nesta Lei indicara a
origem dos recursos necessanos a sua abertura, em conformidade com as
dlsposicoes do art. 46. comblnadas com as do art. 41, inciso ll; e do art. 43, § 1°.
j j i i-Zpn—_ — iiii— ' — —l it in-ii i‘ -I —l i I-1! 1 I $__l|l Z-I _l I—_
— - -- -in -_- -—| I -\- I - - a -u|- q. -Q _ _
‘L - . F-
‘ _ ' " " -F‘-1
4'"*c=so II todos da Lei Federal n° 4 320. de 17 de marco de 1964. 04 -
- I- " - - -
,5, 1- r - " _ " 1 I-I— -—|
q __. _ Q. . 1- -1- 'I' -- 1-
-
-I - -I - .__
“——|-|_j__--—I-‘F T1 __-_-_ ‘-— -.
_ __ .. _. I-.
_%'_
—|-_
_ _-___
“In-
_.,_\__
1i
_ 
Prefeitura Munici 0 al de Jauaré
Estado do Espirito Santo
|.-_ . |' -.--’
"l-. .
Art. 3° Desde la. fica autorizada a inclusao da despesa no PPA deste
Municipio do quadriénio 2014/2017, aprovado pela Lei n° 1097, de 07 de outubro de
2013, assim como a inclusao na L91 de Diretrizes Orcamentarias (LDO), aprovado
pela Lei 1.081, de 17 de julho de 2013 e Orcamento Anual (LOA), aprovado pela Lei
n°1.124,de 20 de dezembro de 2013.
Art. 4° Esta lei entra em vigor naf a de sua pu acao.
.4 /\
Gabinete do Prefeito Municipa Ade guare/ES dois dias do més de setembro
do ano de dois mil e quatorze (02.0 .201 . J1
Rog’ Fe\‘t'a K
Prefeit Municip
Registrado e Publica o na Secrex ' =1: ' abinete desta Prefeitura, na data
supra.
H
H-Rib-HQ
-I-ll-|.||. ‘L
<:@'F-"... -- abinete
.- 1‘,
i
l I j ji-— _ _ pI— ‘l 1 -1-H I.“ ——-'_— in-I Ii -—'I.'I- ' E
.7 -PI‘:-'_4_\ :-i‘-:~fi!""~U