norma nº 1181/2014

Cémara Municipal dg_Jaquaré
_, ._ ,__, Estado do Espiritu Santa
X‘3_ ;;;_;-;Q'§Y“"' Saia das Sessi-es, “Jusé Carlos Queiroz"
PuB|_icA(,:A0
Lei n°. 1.1B1i'2D14
Dispfie sabre cloacéu. com encargo. cie terreno localizaric "1
Conciizirninio Ernpresarial Ge Barra Seca é erripresa Benig￾Ccmércic e S'E“|'ii'i§OS Lida-ME. e da outras proviciéncias
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovcu e -:
Pre-feito Municipal de Jaguaré, SANCEONOU a seguinte:
LEI
ci.Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo
‘fiizu INA DRAGO
Presidents émara Municipal
Regisirada e publicada na Prefeitura Municipal :1-e
Jaguaré aos O2 (dois) dias do més dc Setembro do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Céimara Municipal dc
Jaguaré, aos O5 (cinco) dias do més de Setembro do ano dois mil e quatcrze
(2014).
Jofio DANiE TTO
Secretério Geral
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‘ P1’€'f€-Ttllrfi MUHlClQfl] d€ Jaguare
i ""3 Estado do Espirito Santo
Lei r1° 1.131, die U2 do setambro d6 2014
Dispoo some ooacao cor-"i encargo do lerreno locaiizado
no Conoomimo Empresarial do Berra Seca a Ernproaa
Eiavilorio Baiiitorio Com-ercio e Services Lida-ME. e ca
outras providancias
O Prafeito Municipal do Jagoara Esrado do Espiriio Santo Paco saber qua a
Cérnara MLl|'\lClD3| do Jaguaréi aprovou e sanciono a soguinte Lei
Art. 1‘ Fica o Cholo do Podar Eirecuiwo Municipal autorrzaoo a ooar com en-cargo
por escriiura poblico. urn irnovei do prop-rieoada do Municipio do Jaguars a é.‘fT!DfG5&
Beviiorio Beviioiio Corneicio e Seriiioos Lida-ME oessoa iur-dica oe clireiio oriiiaoo I=1SC'-1-3
no CNFJ -'1"1‘5- "E1 ‘SE0-"~'IJUC-‘i-311 Iii. fjoi.-oiori-tioi ba"-:05 News “$2 Car‘-lro L..noares-ii
Parégrafo unlco. A escritura GB doacao com encargos e ciaosuia oe reversao sore
|8vB€£9 a regisrro iunlo ao Cartorio do Rogisiro oa Imoveis correspondents. a55U|'T1l|"‘dc' o
clonatario lodas os custos e arnolurnoriios ianlo oecorrentes oa escrrtoracéo ocanto co
registro
Art. 2° O oem imoiia-= referioo no amigo anterior e cor-istiioido do clues areas da larras
medindo a iotaudaoa do 5003 SE rn’ icirico "1‘l.- e 1-"es me!‘-as e ciriqoenla E SE.-5 "TIEIFCS
quaoraoosi. cc-rrespondar'.le ac lore rr“ C-2 ooadra G? do Condorninio Empresariai do Bar-'a
Secs. criaclo pela Lei Cornplemantar n“ 1 1'32 do 21 de outubro de 2013. siiuadc no lugar
oenominado Corrsgo Menazos. noste Municipio com area total ce SOB 996.‘-&io=
lquinnenlos e oiio mil 1"-ovecentos e novania ei oito metros o dezoilo ceniirneiros quadrados:
confronian-do-so com ao none. Edmilson Correa e Carlos Roberto de Menozes ao sul Jose
Jénio Biz: Joel Magnago, Wilson do Tar E Hissalo Fukuda lesie Paulo Boninsenria Nelo a
a oesie Rooovia BR 101 C|B'ii'ldflI"l"lEl'il.E' regislracla no Cariorio cle Registro de '-rnoiieis da
Comarca do Jaguare. soo a rnairicula n“ 4956 lliuio anterior n’ 2466
Art. 3° A area oo,-elo da doacao oesiina-so a insialacéo de unaoade lanrii do
donatana
Art. 4° Poi lorca do an 5° da Lei Coroplemenlar n° l 102 oe '21 do Oi.iluD='0 do 2513
sao condiciorianies do orosenie doacao
I - valor do irwestimentoa diralos com a implaniacéo e operacéo do empreandirnento
industrial em polo menos 1 {umai ire: o valor ole avaliacao do lore,
ll - uiiiizaicéo do no rriinimo ‘i'EJ°.iii isotenta par canto} do mac de obra local lanlo na
lase de conslrucao corrio irnplaoiacao e ooeracéo
Ill - Curnprimento do prazos prooislos no Plano do Negocios para irnpmniacéo e
oporacao admiiida prorrogacao oor perlooo detorminodo pole Secreiaria Municipal do
Turigmg lnfluslna 3 Qgmigrcio |"l"|Edl.B|'l.'lB praiiia iustificatwa aprovada pela mesma. oeuanoo
ostar em oparacao rnasrno ooo parcial doniro do prazc cle 24 (W119 B EWBVOJ ""9595 B
comar da presanie doacao
IV - Obsewancia da lagisiaqao Bl'l'!DlEF'lI3| para o .i-opiaoiacéo -'i-.a:ca ostrulurai ca
ampresa.
v . Permanéngla am operacao da empresa por um periooo rninirno cle 10 [dazi aoos
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M’ Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Esptrttio banto
§ 1° Fir-too o prazo sern ode eeian-l oompridos oe encargos descrilos no an 4° assirn
coma nao apresentada iustificatiiia ptaoeiiiel e aceila pelo Municipio de Jaguare. o irnove
obleto ca cloacao revertera {claoeuia do reirersaoli ac Patrlrnonio Publioo Municipal
independentemerlte de dualquer notrficacao da munieipaiidaoe o.i.ier eerie jLldlClB| oo
oiitraiuoicial. nao caoendo ao erario puolico qualouer indenizacao ao donatario pelas
oenleitorias fellas no ii-novel ooleto desta doacao. ficando a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econornlco. o oroceseo do fiscalizacao ooanto ao curnprlmento das
condlcoes
Art. 5° Oecorridos as prazos estipuladoe nos dispositii.-os desta Lei e apos o
cum-pri-rnento de todos cs reoutsltoe e oorigacoes nela constantes a ernpreea donataria
passara a ter plena propriedade do intoirel eern quaisduer restricoes. no que so refere a este
aspecto
Paragralo imico. Aseinn one conetatado o comprirnentc cos encargoe assurnidos o
Secret-ano Municipal do Deseni.icli.rin".e-oto Econornico. iuntannente corn o Chele do
Executive. protildenciara a expedicao do certidao. sendo proiridenciada a devida averoacao
as rnargens cla matricula do irnoirel do-ado
Art. 6° As despeeas decorrentes da tranecricao ou outras quaisquer para a
irnplantacao e operacao da ernpresa correrao a conta EKCIUSIVB do clonatarlo
Art. 7° Fica o dcnatario terminantemente proiniido pelu periodo de dez £10] anos oe
vendor, ceder traneferir o irnoirel. hem cor-no gratlar onus para teiceiros eiiceto quando se
lratar de garantla para financiamento deelinado exclusitiamente para a conetruQ5l°-
irnplantacao e operacao da lndtistria neete Municlpio. detiendo-so observer, no caso. o que
disposto no § 5° do art. 1? oa Lei Federal n° B 666. de 21 de |i.irino cle 1993
Art. 6° Em razao do manifesto e releirante intereeee pimlico, f-ca dlspeneada de
concorréncia a presente doacao com ericargos na lornta do disposto § 4° in fine. do an l'i'
da Lei Federal n“ 8.666 de 21 de iunno de 1993
Art. 9° As dlsposiooes contidas no art 4° da relerida lei cleveréo ear transcritas na
escritura publica de doacao. loern como no ato cle registro junto ao Cartbrio de Reglstro -cle
lmoveis
Art. 10. Esta Lei erilra arn vigor no data da eoa blrcacao
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Gabinete do Prefeito Municipal Jaiguarel S. os dole diae do nnés de setemoro
do ano de dots mile quatorze (02.09. 43 I
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i‘ Prefeilo Munici al
Registrado e Publicado na Seoretarla de Gaoinete deeta Prefeitura. na data
supra r" Ir:;'.lT" “"‘_"--~~._
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