norma nº 1183/2014

Cémara Munlci al de Ja uaré
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Lei n°. 1.184/2014
Dispoe sobre doacao, com encargo, de terreno localizado no
Condominio Empresarial de Barra Seca a empresa Bos e
Serra Plastic lndustria, Comércio e Servicos LTDA-ME, e da
outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data do sua publicacéo.
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INA DRAGO
Presidente d émara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos O2 (dois) dias do més de Setembro do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cérnara Municipal de
Jaguaré, aos O5 (cinco) dias do més de Setembro do ano dois mil e quatorze
(2014).
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JOAO DAN=l=E=t~‘FfiT;QUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande 299 - Teleiax O:-o<2T’"r 3769-141-4 - CEF’ 29 GEE--SOC - Jaguaré-ES - CNPJ 31787 922/0001-14
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Lei n°1.184,de 02 de setembro de 2014
Dispoe sobre doacao, com encargo, de terreno localizado
no Condominio Empresarial de Barra Seca a empresa
Bos re Serra Plastic lndtlistria, Comércio e Servicos LTDA
- ME. e da outras providéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguare, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camera Municipal de Jaguare aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Gheftpe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargo
por escritura publica, um imovel de propriedade do Municipio de Jaguaré a empresa Bos e
Serra Plastic lndustria, Comércio e Servicos LTDA - ME, pessoa juridica do direito privado
inscrita no CNPJ n° 19.233744/0001-84. situada na Rua \/ice Prefeito Zaudino Ceolin, n°
17, Novo Horizonte, Centro. Linnares/ES
Paragrafo unico. A escritura de doacao com encargos e clausula de reversao sera
levada a registro junto ao Cartorio de Registro de lmoveis correspondents, assumindo o
donatario todas os custos e emolumentos tanto decorrentes da escrituracao quanto do
registro.
Art. 2° O bem imovel referido no artigo anterior é constituido de duas areas do terras
medindo a totalidade de 20100.00 m’ (vinte mil e cem metros quadrados_)_ correspondente
ao lote n° 04 e 05, quadra 04. do Condominid Empresarial de Barra Seca, criado pela Lei
Complementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013, situado no lugar denominado Corrego
Menezes, neste Municipio, com area total de 508 998,18m‘-’ (quinnentos e oito mil
novecentos e noventa e oito metros e dezoito centimetros quadrados). confrontando-se
com: ao norte, Edmilson Correa e Carlos Alberto de Menezesi ao sul: Jose Janio Bizi, Joel
Magnago, Wilson de Tal e Hissato Fukuda. lestei Paulo Boninsenha Neto. e, a oestet
Rodovia BR 101, devidamente registrada no Cartorio de Registro de lmoveis da Comarca de
Jaguaré, sob a matricula n° 4956, titulo anterior n° 2486.
Art. 3° A area objeto da doacao destina-se a instalacao de unidade atuando no ramo
de fornecimento de produtos de irrigacao. pecas e acessorios para veiculos automotores
agricolas e materials plasticos para industna moveleira
Art. 4° Por forca do art. 6° da Lei Complementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013.
sao condicionantes da presente doacao:
l - \/alor de investimentos diretos com a implantacao e operacao do empreendimento
industrial em pelo menos 1 (uma) vez o valor de avaliacao do lote.
ll - Utilizacao de no rninimo 70% (setenta por cento) da mao de obra local, tanto na
fase de construcao como irnplantacao e operacao.
lll - Cumprimento de prazos previstos no Plano de Negocios para implantacao e
operacao, admitida prorrogacao por periodo determinado pela Secretaria Municipal de
Turismo lndustria e Comercio mediante previa justificativa aprovada pela mesma, devendo
estar em ooeracao mesmo due parcial, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a
Prefeitura Munici» a al de Ja 1 uaré
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Estado do Espirito Santo
l\/ - Observancia da logislacao ambiental para a implantacao fisica ostrutural da
omprosa;
\/ - Pormanéncia om oporacao da omprosa por um poriodo minlmo do 10 (dez) anos
§ 1° Findo 0 prazo sem que sejam cumpridos os oncargos doscritos no art. 4°, asslm
como nao aprosontada justificativa plausivol e aceita polo Municipio do Jaguaré, o imovol
objoto da doacao revertora (clausula do roversao) ao Patrimonio Publico Municipal.
independontomonto do qualquer notificacao da municipalidado, quor seja judicial ou
extrajudicial, nao cabondo ao erario pdolico qualquor indonizacao ao donatarlo pelas
bonfoitorias foitas no imovol objeto dosta doacao ficando a cargo da Socrotaria Municipal do
Desenvolvimonto Economico, o procosso do fiscalizacao quanto ao cumprimento das
condicéos
Art. 5° Docorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lot e apos o
cumprimento do todos os requisitos o obrigacoos nela constantos, a ompresa donataria
passara a tor plona propriedade do imovol sem quaisquor rostricoos, no que so rofore a osto
aspecto.
Paragrafo Unico. Assim quo constatado o cumprimento dos oncargos assumidos_ o
Socretano Municipal do Desonvolvimento Economico. juntamonto com o Chefo do
Executivo providenciara a oxpedicao do certidao. sondo providonciada a dovida avorbacao
as rnargons da matricula do imovol doado
Art. 6° As desposas docorrontes da transcrlcao ou outras quaisquer para a
rficlantacao e oporacao da omprosa corrorao a conta oxclusiva do donatano.
Art. 7° Fica o donatano torminantomonto prOlbidO, polo poriodo do doz (10) anos, do
il.onder coder transfonr o llTl0V€l, oom como gravar 6nus para torcoiros, oxceto quando so
tratar do garantla para financlamento destinado oxclusivamonto para a construcao.
impantacao e operacao da lndustrla neste |\/lUl‘llClDlO, dovendo-so observer, no caso, o quo
dlsposto no § 5° do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, do 21 do junho do 1993.
Art. 8° Em razao do manifesto o rolovanto interosso DUDHCO, fica dispensada do
concorréncia a prosonto doacao com encargos, na forma do disposto § 4°, in fine, do art. 17
da Lei Federal n"’ 8 666 do 21 do junno do 1993
Art. 9° As disposicoos contidas no art. 4° da reforida lei dovorao ser transcritas na
escritura plllblica do doacao, bom como no ato do rogistro junto ao Cartorio do Rogistro do
lmovois.
Art. 10. Esta Lei ontra om vig a data da su publicacao.
Gabinoto do Prefoito Muni ipal 0 = Jaguaro ‘- aos dois dias do més do setombro
do ano do dois mil o quatorzo I .09. A - ).
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