norma nº 1389/2017

amara Muni_c?ipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
la clas Sessbes, “José Carlos Queiroz"
P U B L I C A Q A O
Lei n°: 1.3891201?
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para 0
Programa Bolsa Familia que especifica e cla outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
JO S DOS SANTOS
Presidente da Cémara Municipal
pubficacéo.
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos dezenove (19) dias do més de Dezembro do ano clois
mil e dezessete e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jag uare-' ES, aos vinte ' ' e um (21) dias do mes“ de Dezembro
do ano clois mil e clezessete (2017).
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JOAO QUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (M2?) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - cr~|i5J 31.?a7.Q22ibo01-14
E-mail: cmjaguare@gmall.c0m
émara Munlicipal d_e Jaguaré
Estado do Espirito Santa
la das Sessfies, Ju-sé Carl-as Quelruz
P U B L l C A Q 15. O
Lei I1“: 1.3391201?
Autoriza a abertuna cie créclito adiclonal especial para 0
Programa Balsa Familia que especifica e clé outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEl
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
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JO S DOS SANTOS
Presidente cla Cémara Municipal
Registracia e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos clezenove (19) dias do més de Dezembro do ano clois
mil e dezessete e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, ans vlnte e um (21) dias do rnés de Dezembro
do ano clois mil e clezessete (2U1?}.
publicagéo.
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JOAO QUEWO
Secretério Geral
RUB CDHSTBHTB Casagranda. 299 Talefax (06.2?) STBQ-'1-i14 - CEP 29.955-{FUD - Jaguflré-E5 - CNPJ 31.?B?.QZ2|'DUU1-1-‘l
E-mail: cmjaguareljg-gmamcum
Estado do Espirito Santo
Prefeitura Mumcl al do Ja uare
Lei n° 1.389, de 19 de dezembro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
para o Programa Bolsa Familia que especlfica e dé
outras providéncias.
0 PREFEITO oo MUNICIPIO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo saber que
a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a segulnte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito
adicional especial, no presente exercicio. conforme dispoe 0 art. 41, ll, da Lei n° 452011964,
no valor de R$ 324.945,11 (trezentos e vinte e quatro mil reais, novecentos e quarenta e cinoo
reais e onze centavos) destinados a ampllacao e melhorias do Programa Bolsa
Famlllaftladastro Unico da Secretaria Municipal de Assisténcia Social, Cidadania e Seguranoa
Publica.
Art. 2° O crédito adicional especial de que trata o artigo 1° desta Lei recebera a segulnte
classificaoao oroamentéria:
l - 050.059.08.244.0037-1XX - REFORMA, AMPLIAQAO EIOU CONSTRUQ/10 DE IMOVEL
PARA INSTALAQOES DO CAD UNICO — BOLSA FAMILIA.
43903900000- OUTROS SERVIQOS DE TERCEIRO E ENCARGOS — R$ 60.000,00
44905100000 - OBRAS E INSTALAQOES R$ 100.000,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERlAL PERMENENTE R$100.000,00
ll - 050.059.08.244.0037-1xxx - AQu|s1(;Ao DE VElCULO AUTOMOTOR PARA
CADUNICOIBOLSA FAMILIA Rs 64945.00
§ 1° O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara a importancia, a
classificagao da despesa e origem dos recursos necessaries a sua aberlura, na forma do art.
43, § 1°, incisos l a IV e do art. 46 da Lei Federal n° 4.32011 964.
§ 2° 0 crédito especial tera vigéncia no presente exercicio financeiro, salvo se o alo de
autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses deste exercicio, caso em que, reabertos
nos limites de seus saldos, serao lncorporados ao orcamento do exercioio financeiro
subsequente, nos termos do arl. 167, §2°, da Constituioao Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na datalde sua publicatfiio.
I
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos do-Zfenove dias do mes de dezembro do
ano de dols mil e dezessete (19.12.2017) _'
Rog ' Fai1§%1_/\~‘
/’ Prefeito Municipal
’\_/
_ _ Pégina1de2
Av. 09 do Agosto, n° 2325. Centro, JaguarélES, CEP 29650-o0o.’cr~iPJ 2?.?44.1a4rooo1i5o. Telefax (2?) ma-zooo W
i \i Prefeitura Municipal do Jaguaré
/
4'-P?’ J » '
Estado do Espirito Santo
W
Loi n“ 1.339, do 19 do dozernhro do 2017
Autoriza a abertura do crédito adiclonal especial
para o Programa Eloisa Familia que especifica e do
c-utras provldencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGLJARE, Estado do Espirito Santo. Faoo saber que
a Camara Municipal do Jaguaré aprovou e eu sanclono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Exeoutiiro Municipal autorizado a efetuar a abortura do orédllo
adicional especial, no prosonto exorclcio. conforme dispoe o art. 41, ll, cia Lei n° 4.3201196-4,
no valor de R$ 324345.11 (trczentc-s e vinte e quatro mil reais, novecentos e quarenta e clnco
rears e onzo contavos) destinados a ampliagéo e melhorias do Prograrna Bolsa
Famllia/Cadastro Unico da Secrotaria Municipal do Assisténcia Social, Gidadania e Seguranoa
Publica.
Art. 2° O credito adicional especial do que trata o anigo 1° dosta Lei recebera a segulnte
olassificagao orcamentaria:
l - 050.059.08.244.0037-1XX - REFORMA. AMPLIAQAO EJOU CONSTRUQAO DE IMOVEL
PARA lNSTALAQC)ES no can UNICU - BOLSA FAMILIA.
4390390000O- OUTROS SERVIQOS DE TERC-EIRO E ENCARGOS - R$ 60.000,D0
4490.5‘l.0O000 - OBRAS E INSTALAQOES _ R$ 100.000,0fJ
449D.52.00000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL F-‘ERMENENTE R$‘l 00.001100
ll — 050.059.08.244.0U37-1!)-or — AQUISIQEO DE VEICULO AUTOMOTOR PARA
CADUNICOIBOLSA FAMILIA _ __ R5 64.945.ElEl
§ 1° O ato que abrir o crédlto adlcional especial autorizado indicara a lmporténcla, a
classificaqao do despesa o orlgom dos rocursos necessaries a sua aberiura, na forma do art.
43. § 1°, incisos l a lV o do art. 46 da Lei Federal n° 4.2-2011964.
§ 2° O crédito especial teré vigéncia no prosente exerclcio finanoeiro. salvo so o ato do
autorizacao for promulgado nos iiltimos quatro moses deste oxercicio, caso em que, reabortos
nos limites do seus saldos, sorao incorporados ao orcamento do oxorciclo financoiro
subsequento, nos tormos do art. 16?, § 2“, da Gonstitulgao Federal.
Art. 3° Esta lei entra om vigor na data‘ do sua publioalffio.
Gabineto do Prefoito Municipal do Jagi.i5ré, aos deiienovo dias do mos do dezombro do
and do dois mile dezossete {'l9.l2.2l'J1?} _.
' Rog I Feitam_
,1‘ Preieito Municipal
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_ W _?;______ J-‘agina 1 do 2
A-.- 09 de Agosto, 11° 2326, Centre, JaguareiES. GEP 25950-rim. CNPJ 27144.1 5410001-50. Tololax (27: moo-zone
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Ԥ ;' Estado do Espirito Santo
Registrado e Publicado na Secrelarizrde Gablne1 Tklesta Preleitura, na data supra.
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Av. 097 de Agosto, n“ 2326, Cenlro. JaguarélES, CEP 29950-0070, CNPJ 27.T44.18-M0001-50, Telelax (27) 3769-2900
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Prefoitura Municipal do Jaguare
Estado do Espirito Santo
Registrado e Pubiicado na Secreigirirda Gal:-ine osia Prefeitura, na data supra.
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Z Av. as do Agosto, l‘l° 2326, Col'll|‘i:i. Jaguaréi'ES. GEP zaasonuii, c~i=u 2?.T44. 18410001-50, Teloiax (21; 3269-2900