norma nº 1185/2014

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
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III
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.185/2014
lnstitui a Declaracao Eletronica Mensal do lmposto Sobre
Servicos de Qualquer Natureza para as instituicoes
financeiras integrantes do Sistema Financeiro Naclonal, nos
termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software
de Declaracao Mensal de Servicos Bancarios e dé outras
providéncias. 1'5
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|_Ausu|.A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
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PEDRO IN O DRAGO
Presidente Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguare aos 18 (dois) dias do mes de Setembro do ano dois mil e quatorze
(2014), e reglstrada e publlcada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguare, aos 24 (vlnte e quatro) dias do mes de Setemloro do ano dois mil e
quatorze (2014).
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JOAO QUETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande. 299 - Telefax (O>o<27) 3769-1414 - CEP 29 950-O00 - Jaguare-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
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/ Estado do Espirito Santo
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Lei n° 1.185, de 18 de setembro de 2014
lnstitui a Declaraceo Eletrenica Mensal do
lmposto Sobre Sen/icos de Qualquer Natureza
para as instituicees flnanceiras integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei
4.595/84, a ser realizada por meio do software
de Declaracéo Mensal de Servicos Bancérios e
dé outras providencias.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuioees. Faco saber que a Camara Municipal editou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica instituida a Declaracéo Mensal de Servicos Bancérios de uso
obrigatorio pelas instituicoes financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos
termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software.
Art. 2° As Inst-ituicoes Financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos
termos da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaracéo Mensal de Servicos
Bancarios, nos termos do regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Financas.
Parégrafo Unico. Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4° da Lei
Complementar Federal n° 116/2003, as informacoes e dados seréo prestadas pelo
Administrador da Agencia Bancéria ou por quem a respectiva lnstituicao Financeira designar
formalmente, mediante prévia ciéncia a Secretaria Municipal de Financas.
Art. 3° A Declaracéo Mensal de Servicos Bancarios consiste na escrituracéo
eletrenica dos servicos prestados e tomados pelas instituicees financeiras.
§ 1° As receitas de prestacéo de sen/icos deveréo ser escrituradas na referida
declaracéo, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Bésicas do Plano de
Contas instituldo pelo Banco Central do Brasil.
§ 2° A declaracéo prevista no caput deste artigo sera gerada eletronicamente pelo
programa de informética, que sera disponibilizado pela Secretaria Municipal de Financas.
Art. 4° Cada estabelecimento financeiro é obrigado a encaminhar a Secretaria
Municipal de Financas a Declaracéo Mensal de Servicos Bancarios, ate o 8° (oitavo) dia util
do mes subsequente ao da ocorréncia do fato gerador do imposto.
§ 1° A entrega da declaracao a Secretaria Municipal de Financas dar-se-a por
transmisseo via Internet.
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§ 2° A Declaracéo Mensal deveré ser entregue mesmo quando o declarante néo
apresente movimento tributével no periodo ou esteja inativo.
. § 3° A0 receber a declaracéo, a Secretaria Municipal de Financas emitira recibo de
entrega dos dados e informacoes recebidos.
Av. 09 dc Agosto, 2.326, Ccntro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CN W84/0001-50, Tclcfax (27) .7
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Prefeltura Munlcl al de Ja uare
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§ 4° Constara no recibo de entrega, se for o caso, a omisséo de dados relacionados
a qualquer dos estabelecimentos da instituicao financeira situados no Municipio.
§ 5° A critério da Gerénci8a de Administracéo Tributaria, poderéo ser rejeitadas as
Declaracoes que contenham inconsistencies relativas a lnscricéo Municipal e ao CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos da lnstituicéo Financeira, ou ainda, inconsistencias relativas
é forma de escrituracéo. Apos a ciencia da rejeicao a lnstituicéo Financeira tera 10 (dez)
dias para apresentar a declaracéo retificadora.
§ 6° O recibo de entrega emitido pelo Fisco nao implicara na validacao do conteudo
dos dados constantes da Declaracéo Mensal preenchida pelo Contribuinte.
§ 7° As Declaracoes e os respectivos Recibos de Entrega deveréo ser consen/ados
pelo Contribuinte, em meio fisico ou eletronico, durante 0 periodo decadencial previsto na
Lei n° 5.172/66 - Codigo Tributario Nacional.
Art. 5° Ao Contribuinte que néo cumprir o disposto nesta Lei, bem como o
cumprimento com incorrecoes ou omissoes seré imposta multa de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), por mes Competencia, sem prejulzo das sancées administrativas, civis, penais e
de autorizacao de funcionamento do estabelecimento bancario, sem prejulzo das demais
penalidades previstas no Codigo Tributério Municipal. Em caso de reincidencia a
multa sera aplicada em dobro.
Paragrafo Unico. Consiste reincidencia o néo preenchimento da declaracéo ou
preenchimento da declaracéo com inconsisténcias, por mais de um mes de competencia,
independentemente de consecutivos ou néo.
Art. 6° Compete a Secretaria Municipal de Financas baixar os atos
normativos visando s operacionalizacéo da presente i.
Art. 7° Esta Lei entra em/F igor na d taf de sua publicaoao, apos
regulamentada pelo Poder Executivo, u ixaré o prjazos de sua aplicacéo.
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Gabinete do Prefeito Municipal de uaré/ES, F.-‘aos dezoito dias do mes de setembro
do ano de dois mil e quatorze (18.0_9.20149.;* .
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Av. 09 dc Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/O00]-SO, Tclcfax (27) 3769-2900
Prefeitura Munici I al de Jauaré