norma nº 1186/2014

Cémara Munici al de Ja uareI’
Estado do Espirito Santo
4*‘ Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz" IQ E5!‘
___________...
P U B L I C A Q A O
Lei n°. 1.186/2014
Institui o Codigo de F-‘osturas do Municipio de Jaguaré e da
outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacaol
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PEDRO IN IO DRAGO
Preside-nte a Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 18 (dois) dias do més de Setembro do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal cle
Jaguaré, aos 24 (vinte e quatro) dias do més de Setembro do ano dois mil e
quatorze (2014).
JOAO QUETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande. 299 - Telefax(0><><27)3769~1414 - CEP 29 950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mall crn;aguare@gmarl corn
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Prefeitura Munici 0 al de Ja 1 uaré
.§ ‘HI Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.186, de 18 de setembro de 2014
Institui o Codigo de Posturas do Municipio de J aguaré e dé
outras providéncias.
CAPiTULO I
DISPOSICCES GERAIS
Art. 1° Esta Lei define e estabelece as normas de posturas, atividades urbanas e rurais e dc
policia administrativa para o Munioipio de Ja '
guare, tendo por fim a organizacfio do espaco urbano e
rural, buscando alcancar condicoes minimas do
seguranca, conforto e higiene por meio da
regulamentacfio de atividades e comportamentos diversos.
Art. 2° As normas do posturas sao aquelas quetratam:
I - do uso e ocupacfio dos logradouros publicos;
II - das condicoes higiénico-sanitarias;
lll - do conforto e seguranca;
IV - das atividades de comércio, industria e presta 50 d
c e servicos, naquilo que esteja relacionado
com posturas e nos limites da competéncia municipal;
V - da limpeza publica e o meio ambiente;
VI -— da divulgacfio de mensagens em locais visiv
Art. 3° Estfio sujeitas as normas dispostas nesta Lei a pessoa fisica ou juridica que utilize o
espaco urbano ou rural deste Municipio.
eis ao transeunte.
Art. 4° As regras contidas nas legislacoes municipais, estaduais e federais
com as matérias aqui dispostas deverao ser observadas concomitantemente as normasquedesta guardem Lei. relacfio
Art. 5° O alvara especificara, no minimo, 0 responsavel ue 6
q xerce a atividade ou que usa 0 bem, a atividade ou uso a que se refere, 0 local e sua area dc abrangéncia
, o seu prazo de vigéncia, se for o caso, além do outras condicoes especificas previstas neste codigo.
CAPiTULO 11
DOS ALVARAS AUTORIZATIVOS
Secfio I I
Disposicoes Preliminares
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Av. 09 de Agosto, n“ 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 2 efax (27) 3769-2900
7./m..1s4/@994-s@*5T\
Prefeitura Munici a al de Ja 1 uaré
,§ I Estado do Espirito Santo
Art. 6° O exercicio de atividade ou uso de bem piliblico ou articula
p r em espaoo plllblico depende
do requerimento prévio do interessado, ressalvados os casos previstos expressamente na presente Lei, e
ocorrera por meio da expedicao de:
I - alvara do autorizacao de uso;
II — alvara do localizaoao e funcionamento;
III — ooncessao do uso;
IV — permissao de uso.
Paragrafo finico. O alvara devera ser apresentado ao fiscal da prefeitura sempre que solicitado e
obrigatoriamente estar exposto em local visivel.
Art. 7° Para obtencao de qualquer dos alvaras descritos no artigo anterior, o interessado devera
req uerer em processo admlnlstratlvo ' ' ' sua emlssao, ' que dependera da analise da administracfio pifiblica
municipal baseada na conveniéncia e oportunidade, sendo que sua decisao deve ser motivada no
processo administrativo.
Paragrafo linico. Protooolado o pedido, a prefeitura tera o prazo do 15 ( uinz d
q e) ias para analise, devendo oomunicar ao requerente sua decisao.
Art. 8° O alvara podera, obedecidas as cautelas legais, a qualquer tempo mediante at d
, o a
autoridade competente, ser:
I - revogado, em caso de relevante interesse ptiblico;
II - cassado, em decorrénoia de descumprimento das normas
reguladoras da atividade ou uso
indicadas neste codigo;
III - anulado, em caso do comprovacao da ilegalidade em sua expedicao.
Secao II
Alvara do Autorizaoao do Uso
Art. 9° O alvara de autorizacao do uso é ato unilateral, discricionario e de carater precario,
d d . . . . ...
even o ser emltldo nas segumtes sltuacoesz
I-- atividade de comércio ambulante ou similar;
II - demais atividades eventuais dc interesse dc paniculares que nao prejudiquem acomunidade
e servioo piliblico;
Ill - utilizaoao de areas pifiblicas e caloadas para eventos;
IV — feiras livres, comunitarias ou similares'
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V -—- colocaofio de defensas provisorias dc proteoao;
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Av. 09 de Agosto, no 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, cmru 27.744.18il1,Q.Q01:50,;1".¢het‘a><X2'1 3 69-29 na2 de 32
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VI - execuoao de atividades e obras executadas por concessionarias de servicos piiblicos;
Paragrafo finico. Ficam dispensadas da emissao de alvara as atividades acima desc
ritas que
forem promovidas pela administracao pitblica municipal.
Seoao III
Alvara de Localizacao e Funcionamento
Art. 10. Todo estabelecimento com atividade comercial
, industrial, prestador de servicos,
localizado em areas particulates ou plfiblioas somente podera funcionar apos a emissao do respectivo
alvara de localizaoao e funcionamento emitido pela adrninistracao piliblica municipal.
Paragrafo iinico. Inoluem-so no caput deste artigo os érgaos pilblicos federais, estaduais e
municipais, bem como as respectivas autarquias, fundaofies, empresas plliblicas e sociedades de
economia mista.
Art. 11. Devem ser observadas para emissao do alvara de localizaoao e funcionamento as
A seguintes exigéncias:
I - as normas de zoneamento do Municipio;
II - as normas pertinentes a legislacao ambiental, de transito, de seguranga das pessoas e seus
bens contra incéndio e panico;
III — outras exigéncias com o objetivo de alcancar o bem estar social.
Art. 12. obrigatéria a emissao de novo alvara dc localizaoao e funcionamento quando:
I — ocorrer mudanca de localizacao;
II - a atividade ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos;
III - forem alteradas as oondicfies da edificacao, da atividade ou do uso apés a emissao do alvara
de localizacao e funcionamento;
IV - a atividade ou uso se mostrarem incompativeis com as novas técnicas e normas originadas
através do desenvolvimento tecnologico, com o objetivo de proteger o interesse coletivo.
Art. 13. Para concessao do alvara de localizacao e funcionamento é obrigatéria a apresentacao
da certidao de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espirito Santo.
Art. 14. Em se tratando de alvara de localizacao e funcionamento para boates, restaurantes,
igrejas, teatros, circos, parques de diversao, casas de espetaculos, centro de convencdes, casas de festas
e outras atividades que tenham grande fluxo de pessoas, devera obrigatoriamente ser identificada a
lotacao maxima do estabelecimento.
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AV. O9 (I6 Agosto, H“ 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744f§jL0001<50f'TElié5Ta"5§"(2‘7)'037'69-2 00
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Art. 15. Para as atividades que possuam arquibancadas, palcos ou outras estruturas
desmontaveis o interessado devera adotar, além das disposicfies desta Lei e sua regulamentacao, as
seguintes providéncias:
I -- obter a autorizacao do proprietario ou possuidor do terreno onde a atividade sera instalada;
II —- obter a certidao do Corpo de Bombeiros Militar do Espirito Santo atestando as condicoes de
seguranoa contra incéndio e em relacao as instalaofies;
III — apresentar Iaudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotaoao do responsabilidade técnica — ART, que ateste as
boas condicfies do estabilidade e de seguranoa das instalaoiies mecanicas, elétricas, equipamentos,
brinquedos, arquibancadas, palcos, mastros, Ionas e outras coberturas, indicando que estao em perfeitas
condiofies para utilizacao;
IV — apresentar projeto das instalacfies contendo todas as especificacfjes técnicas e observando a
necessidade de instalaoao de banheiros separados por sexo.
Seoao IV
Concessao de Uso
Art. 16. A atribuicao exclusiva dc um bem piiblico ao particular sera feita por meio de
concessao de uso.
Art. 17. A concessao de uso devera ser:
I — utilizada com exclusividade e nas condiofies previamente convencionadas;
II — precedida do autorizaoao legislativa, licitacao piiiblica e de contrato administrativo;
III - alvo das penalidades descritas nesta Lei caso o concessionario nao cumpra as clausulas
firmadas no contrato administrativo e as demais condiofies previstas neste codigo;
§ 1° A concessao de uso sera por tempo determinado e em carater oneroso, devendo o particular
pagar pela concessao de acordo com os valores praticados no mercado imobiliario.
§ 2° Para definioao dos valores o interessado apresentara 02 (duas) avaliacfies elaboradas por
profissionais habilitados do mercado imobiliario, os quais apresentarao Iaudos fundamentados.
§ 3° A administracao piiblica municipal analisara os laudos de avaliacao e emitira decisao
devidamente motivada quanto a aceitacao dos laudos.
§ 4° As concessionarias de servicos piflblicos e as empresas contratadas pelo Municipio para
intcrvencfies na cidade estao isentas do pagamento pela concessao de uso no que tango o objeto do
contrato firmado.
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Av. O9 de Agosto, 11° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.l84/0 - Telefax (27) 3769-2900
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Prefeitura Munici I al de Ja 1 ua
J46) Estado do Espirito Santo
CAPITULO III
TRANSITO PUBLICO
Secao I
Das Disposicfies Gerais
Art. 18. Fica garantido o livre acesso e transito da populacao nos logradouros piiblicos, exceto
nos d . . ,_, . . .. . . . .
casos e mterdlcao pela admmtstracao publtca mumclpal ou, por ela autorizada, quando da
rea l'tzacao'" de mtervenooes ' "' e eventos de interesse publico ' ou privado.
Art. 19. A administracao estabelecera e implementara, através do érgao municipal competente,
normas compIementares destmadas ' a drsctpltnar ' ' ' a otrculaoao ' de pedestre, o transito e o estacionamento
de ve'tcu I os, bem como horarlos ' ' e locals' p6I‘IT11lZlC‘iOS ' ' para carga e descarga do mercadorias e valores em
logradouros ptiblicos.
Art. 20. Nos logradouros piliblicos destinados exclusivamente a pedestres, somente sera tolerado
o livre aoesso aos venculos ' eventualmente e para atender srtuacfies ' especificas.
Secao II
Da Utilizacao das Vias e Logradouros Ptfiblicos
Art. 21. proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito do pedestres ou de
veiculos nas ruas, pracas, passeios e calcadas, exceto para efeito de intervencfies ptiblicas e eventos
particulares autorizados, ou quando as exigéncias de seguranca, emergéncia ou o interesse piiblico assim
determinarem.
Paragrafo tinico. A administraoao podera autorizar a interdicao total ou parcial da rua devendo
colocar sinalizaoao claramente visivel do dia e luminosa a noite.
Art. 22. Pica proibido nas vias e logradouros ptiblicosz
I - transportar arrastando qualquer material ou equipamento;
Infraoao - grave.
II - danificar, encobrir, adulterar, reproduzir ou retirar a sinalizaoao oficial;
Infracao - grave.
III - transitar com qualquer veiculo de carga pesada na sede do Municipio, nos horarios
proibidos em regulamento préprio;
Infraoao — gravissima.
IV - efetuar quaisquer construcfies que venham impedir, dificultar, desviar o livre transito de
pedestres ou vefculos em logradouros piiblioos, com exceoao das efetuadas pela administracao plfllolica,
municipal ou por ela autonzada. ./"
Pagi 5 de 32 Av. 09 de Agosto, n“ 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744. I 84/r0_00]-50_,*__"_Ijolefax (27) 3769-2900
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Infraoao - grave.
V - a utilizacao da via piiblica para estacionamento privativo.
Infraoao - grave.
Art. 23. Qualquer manifestacao plfiblica que impeca o l'
rvre transito de veiculos nas vias do Municipio sera oondicionada previamente a comunicacao ao ér 5
g o municipal competente responsavel
pelo controle do transito, com antecedéncia minima do 05 (cinco) dias.
Art. 24. Nas edificacfies de uso coletivo, nas areas particulares destinada ‘ '"
de estacionamento, bem como nos edificios com mais de 04 (quatro) ' s a prestacao de servico
pavtmentos, é obrigatoria a instalaoao do alarme sonoro e visual na entrada e saida do veiculos.
Infracao - média.
Paragrafo iiinico. A Administracao Piiblica exigira, a qualquer tempo, a instalacao de alarme
sonoro e visual na saida de garagens nao previstas no ca t d ' '
pu este artrgo, quando houver significatlva
interferéncia entre a rotatividade do veiculos e o transito de pedestres.
Secao III
Das Calcadas
Art. 25. A construoao, reconstrucao, manutencao e a conservacao das caloadas dos logradouros
ptiblicos que possuam pavimentacao em toda a extensao das testadas dos terrenos, edificados ou nao,
sao obrlga' t'orlas '
e competem aos proprtetarlos ' ' '
ou possutdores ' dos ' ‘"
mesmos sua tmplantacao de acordo
com as determinaofies técnicas contidas no Codigo de Obras do Municipio.
§ 1° Os proprietarios terao o prazo do I2 (doze) meses ara d
p a equacao da caloada apés a
solicitacao da administraoao ptiblica municipal.
lnfraoao - media
§ 2° A construoao e reconstrucao das caloadas poderao ser feitas pela administracao no caso em
que o proprietario possua renda familiar 5 inferior a duas vezes o salario minimo nacional.
Art. 26. A implantacao das caloadas dependera de prévia aprovacao do érgao municipal
competente.
Art. 27. O responsavel por danos a calcada fica obrigado a restaura-la com o mesm '
, o material
existente, garantindo a regularidade, 0 nivelamento, a compactacao adequada, além da estétioa d
pavimento, independentemente das demais sancfies cabiveis. o
Infracao - grave
Art. 28. Os estabelecimentos comerciais com atividade de bares, restaurantes, lanchonetes e
similares nao poderao utilizar as caloadas.
,1 ‘i _ _ Ilagina 6 de 32 Av. 09 do Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, cap 29950-000. CNPJ 27- ?0001- , -slat.-air;-fi€_2l)R3.Z.§_9_:gL900
Profoitura Municipal do Jaguaré
JQ)? Estado do Espirito Santo
Infraoao — grave.
Paragrafo tinico. A administraoao podera autorizar a ocupaoao parcial o tomporaria d I d
para colocaoao do mosas o cadoiras om alguns locais ospocificos, na forma uo d'a ca ca a
q lspusor a rogulamontaoao, dovondo ser assogurado o percurso Iivro minimo para o pedestre do I 20m
, (um metro o vinte contimotros).
Art. 29. Fica proibido nas caloadas o sarjotas:
I — criar qualquer tipo do obstaculo a livro circulacao dos pedestres;
Infraoao - media
II — dopositar mesas, cadoiras, caixas, produtos comorciais, cavalotos o outros matoriais
similaros;
Infraoao - media
I II - a instalacao do objotos om oral do t' d g s ma os a divulgacao do monsagons do carator particular;
Infracao - media
IV - a colocacao do objotos ou dispositivos dolimitadoros d
sojam os pormitidos polo érgao compotonto;
o estacionamento o garagons que nao
Infracao - media
V - a oxposicao do mercadorias o utilizacao do oquipamontos olotromocanicos industriais;
Infracao - media
VI - a colocaoao do cunha do torra, concroto, madoira ou qualquer outro objoto na sarjota o no
alinhamonto para facilitar o acosso do voiculos;
Infracao - love
VII - robaixamonto do meio fio, som a previa autorizacao da administracao;
Infracao - love
VIII - oriacao do estacionamento para voiculos automotoros;
Infraoao - grave
IX - fazor argamassa, concroto ou similaros dostinados a construcao;
lnfracao — media
X - construcao do fossas o filtros dostinados ao tratamonto individual do osgotos o ofluontos,
salvo na impossibilidado tecnica do ser posioionada dontro do torrono, apes analiso o aprovaoao polo
orgao compotonto da administraoao;
Infracao - media
XI - construoao do caixa do passagom do carator particular;
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v. 09 do Agosto, n 2.326, Contro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.'744.180001-50, Tolofax (27) 3769-2
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Infraoao - media
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XII - o lanoamonto do agua pluvial ou aguas sorvidas ou o gotojamonto do ar condicionado sobro
o piso da caloada ou da pista do rolamonto;
Infracao - media
XIII - a construcao do jardinoiras, floroiras ou vasos uo na
q o componham o padrao dofinido pola
administracao;
Infracao - media
XIV - a colooacao do caixa colotora do agua pluvial, grade ou boca do lobo na sar'ot
_] a, om fronto a faixa do travossia do pedestres.
Infracao —- media
XV -- tor dispositivos com abertura para caloada impodindo o trafogo do pedestres.
I nfracao — media
CAPITULO IV
DA POLITICA DE cosrutvttzs, SEGURANCA E ORDEM PUBLICA
Socao I
Dos Torronos Nao Edificados
Art. 30. Os propriotarios ou possuidoros do torronos nao odificados ostao obrigados a co st '
I'I I'LllI' nas suas d i visas os rospootivos olomontos fisicos dolimitadoros, podondo sor:
I - muros;
II - gradis;
III — alambrados ou somelhantos.
§ 1° Os olomontos fisicos dolimitadoros dovora
o atondor os roquisitos previstos no Codigo do
Obras Municipal.
§ 2° E rosponsabilidado dos propriotarios ou possuidoros a manutoncao, bem como a adaptacao,
quando roquorida pela administraoao, dos olomontos fisicos dolimitadoros.
Infraoao - grave
Art. 31. El obrigateria a instalaoao do tola prototora om todos os olomontos fisicos dolimitadoros
vazados Iocalizados ontro a caloada o as odifioaceos ondo oxistam caos ou outros animals que oforooam
riscos a intogridado fisica dos podostros.
Infraoao — gravissima
Art. 32.. A tola prototora dovo atondor aos soguintos procoitos minimos:
Av. 09 do Agosto, 6° 2.326, Contro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, cum 27.744184/0001-so, -
.Tolefax - .._.____R3§_i"§ 39222. (27) 3769-2900
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Profeitura Munici 0 al do Ja 1 uare
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atorlal similar com roslstencia mocanlca o dimonsijos da malha
I - sor om aoo galvanizado ou m _ mais invadam o logradouro publlco,
que nao pormita que os rofortdos ant
dostro som rlsoo do agrossao flstoa,
II -— dove ser oonstrulda do forma quo oforooa soguranca ao pe
st r ual uor parto do corpo na mosma; mosmo na hipetoso do onco a q q
. - t' d olomonto
Ill - dovora tor altura sufictonto para protogor o podostro, do acordo com o lpo e
dlvlserloI o porto do animal e sous costumes, atondondo sompro ao quostto soguranoa;
IV -- dove ser instalada:
a) nas grades do porfis motalicos;
b) om olomontos dolimitadoros oonstruldos com ospaoos vazios intorcalados;
c) om outros tipos do olomontos dolimitadoros om quo so fizorom nocossarlo.
Art. 33. O propriotario ou possuidor a qualquer titulo dos torronos nao odificados, localizados
nas zonas urbanas do Munlclpio, sao obrigados a manté-los caplnados, dronados o limpos, isontos do
quaisquor sujolra, mato ou materials nocivos a safido o a colotivldado.
Infracao -— grave
§ 1° No caso da inobsorvancla do disposto no oaput dosto artigo, sora o propriotarlo ou possuidor
a qualquer tltulo do lmevol, notificado a cumprir a oxigéncia nolo contida, no prazo do 48 (quaronta o
oito) horas, sob pona do o sorvioo ser oxocutado pola Profoitura as oxponsas do infrator, som projuizo da
ponalldado provista nosto oedigo.
§ 2° Caso nao soja o Municlplo rossarcido polos custos dospondidos na forma ostipulada no
paragrafo anterior, no prazo do 10 (doz) dias, os mesmos sorao inscritos na Dlvida Ativa, como débitos
nao trlbutarias o cobradosjudiclalmonto do propriotario do imévol bonoficiado dos servioos exeoutados.
Art. 34. Nos torronos nao odificados localizados na zona urbana ou do oxpansao urbana, nao
sora pormitido:
I - consorvar agua parada, orlginarlas do ohuvas ou nao;
II - dopositar animals mortos.
III - dopositar, dospojar ou doscarrogar Ilxo, ontulho ou rosiduos do qualquer naturoza, mosmo
quo aquolo ostoja fochado o ostos so onoontrom dovldamonto acondloionados.
Infracao — grave
Art. 35. E obrigateria a instalacao do placa do ldontlflcacao do torrono ondo constara o nomo do
propriotarlo o o mllmoro da matricula ou do roglstro goral do lmevois.
lnfracao — grave.
Paragrafo tinico. A placa do idontlficaoao dovo sor instalada om local do facll vlsuallzaoao.
Infraoao — media.
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Av. 09 do Agosto, n° 2.326, Contro, Jaguare/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.l 84/000]-50, Tolofax (27) 3769-2 I I
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Dos Evontos om Goral
Art. 36. A instalaoao do palanquos, palcos, arqulbancadas e outras ostruturas para a roalizacao
do eventos om locals ptlblicos ou privados, por possoas flsicas o jurldlcas, para qualquer finalidado
obodocorao as normas:
I - do soguranca contra lncendio o panioo;
II - do vigllancia sanitarla;
III — do meio ambiente;
IV — do clrculacao do voloulos o pedestres;
V -— do higlono o Iimpoza pitblloa;
VI ~ do ordom tributarla;
VII - do divulgaoao do monsagons em locals vislvois ao transounto.
Infracao em caso do descumprimento do um ou mals incisos acima doscrltos - gravlssima.
Paragrafo finioo. A lnstalacao das ostruturas previstas no caput deste artigo dove ser
previamente autorizada polo Podor Ptibllco Municipal o romovida no prazo maximo do 24 (vinte o
quatro) horas apes o oncorramonto do ovonto, podondo tal prazo ser superior modlanto autorlzacao
oxprossa do Podor Pifiblico.
Infraoao — grave
Art. 37. Os promotoros do eventos om goral, quando da dlvulgacao dos rospootivos ospotaculos,
ficam obrlgados a informar o cumprir o horario do lnlclo o termlno dos mesmos.
Art. 38. Os ostadios, ginasios, ou casas do ospotaculos com capacidado do ptibllco acima do 500
(quinhontas) possoas o que nao tenham lugares numorados, dovorao abrir suas portas para o piltblloo no
minimo 3 (tres) horas antes do horarlo dlvulgado para o lnlcio do ospetaculo, além do:
I — dlspor do sorvloo do soguranoa particular dovldamonte autorizado polos ergaos competentos;
ll — dlspor do sorvico do omorgencla medlca com oqulpo composta por 01 (um) paramedlco o
com apolo do uma ambulancia para cada 500 (quinhontas) possoas;
III — dlspor do gorador do onorgla oletrlca para caso do pane no slstoma lntorno ou problomas no
fornoclmonto pilbllco;
IV — garantir o acosso o possuir Iugaros espoclficos para portadores do nocossidados espociais.
Infracao - gravlssima.
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Art. 39. Os rosponsavois polos eventos abertos ao ptibllco, que tenham a disposioao do piltblico
acima do I000 (um mil) lngrossos, dovorao divulgar duranto o ovonto, a localizaoao do extintoros do
incéndio, as rotas do fuga para caso do lncéndlo o panlco o as saldas do omorgencla no verso do ingrosso
por moio do dosonho, antes do oomooar o ospotaculo o no sou lntorvalo por meio do sistoma do audio.
Infracao - gravlssima.
Socao III
Do Mobiliario Urbano
Subsocao I
Das Dlsposioees Prolimlnaros
Art. 40. Quando instalado pela administracao piltblica municipal em logradouro ptlblico,
considora-so moblllario urbano:
I - abrigo para passagolros o funcionarlos do transporto pfibllco;
II - armarlo o comando do controlo somaferico, tolofonla, e do conoosslonarias do sorvioo
pfibfico;
III - banca do jornais o rovistas ou floros;
IV - bancos do jardins o pracas;
V - sanltarios pitblioos;
VI - cablno do tolofono o tolofono ptlbllco;
VII - calxa do corroio;
VIII - colotor do lixo urbano love;
IX - corotos;
X - dofonsa o gradil;
XI - equipamento do sinallzacao;
XII - equipamento parajogo, osporto o brinquodo;
XIII - equipamento slnalizador do soguranoa das areas rlboirinhas ou lagoas;
XIV - ostatuas, osoulturas o monumontos o fontos;
XV - ostrutura do apolo ao sorvico do transporto do passagoiros;
XVI -jardlnoiras o cantoiros;
XVII - médulos do orlontaoao;
XVIII - mosas o cadoiras;
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Av. 09 do Agosto, n° 2.326, Contro, Jaguare/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.7-44.184/0001-50, Tol_ofg_>L(27l__3 769-2900
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XIX - palnol do lnformacao;
XX - posto;
XXI - posto policial;
XXII - rolegios o tormemotros;
P
do funclonamonto o consorvaoao, polo respectivo rosponsavol.
Infraoao - grave.
Art. 41. O mobiliario urbano es ocialmonto I
aragrafo linico. O mobiliario urbano, quando pormitido, sora mantldo om porfoltas condlooos
, p aquoo onquadrado como bem ptlblioo sora
padronizado pela admlnlstraoao modlanto rogulamontaoao, oxcotuando-so ostatuas, osoulturas,
monumontos o outros do carator artlstico, cultural, rollgioso ou palsagistico.
Art. 42. A instalaoao do mobiliario urbano dovora atondor aos soguintos procoitos minimos:
I - nao podera projudicar a circulaoao do podostros o condutoros do voloulos;
II - dovora ser oompatibillzado com a arborlzaoao o jardlns oxistontos ou projetados, som que
ocorram danos aos mesmos‘
5
III - dovora atondor as demais disposioeos desta Loi o sua rogulamontacao;
IV — garantlr 0 acosso o soguranga para portadores do nocossidados ospociais.
Infracao em caso do descumprimento do um ou mais incisos acima doscrltos - media
Paragrafo iinico. Compote a adminlstracao pilblica municipal dofinlr a prioridado do instalacao
ou pormanoncta do mobiliario urbano, bem como detorminar a romooao ou transforénoia dos
conflltantos, cabondo ao rosponsavol polo uso, lnstalaoao ou polos bonoficios deste uso 0 0nus
corrospondonto.
Art. 43. A lnstalaoao do termemotros o rolegios pabllcos, palnels do lnformaoao o outros que
contonham monsagom publicitaria acoplada obsorvarao as dlsposlcfios legals portinontos a divulgacao do
monsagons om locals vislvois ao transounto, ao palsaglsmo, a soguranoa o as condloeos do
acosslbllldado.
Art. 44. A dlsposloao do mobiliario urbano na calcada atondora aos crlterios a sorom lndlcados
na rogulamontaoao, dovondo ser oonsldorado:
I - a lnstalaoao do mobiliario urbano do grando porto como, banoa do jornals o rovistas, floros,
abrigo do ponto do parada do transporto colotlvo o do taxi, dovora tor um dlstanciamonto da confluenoia
dos alinhamentos a ser dofinido pela admlnlstraoao;
II — todos os postos ou olomontos do sustontaoao, dosdo que consldorados improscindlvois,
dovorao sompro que posslvol ser instalados proximos a gula da caloada, assogurando uma dlstancla
mlnlma do 0,30 m (trinta contimotros) ontro a face oxtorna do molo-fio o a
bordas laterals do olomonto, indopondonto da Iargura da caloada;
projooao horizontal das
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Av.09 do Agosto, n° 2.3 26, Contro, Jaguaré/ES, CEP 2995 0-000, CNPJ 27.744.l84/001IJ-=-50,-*7~Tolofx'"(27)*3*76-9-2900 J’
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III - os postos do lndicaoao dos nomos dos logradouros podorao ser lnstalados nas esqulnas
proximo aos molos fios dosdo que:
a) possuam diamotro inferior a 63mm (sossonta o tres millmotros);
b) rospoitom o afastamonto mlnlmo ao meio-fio;
o) nao intorfiram na oirculaoao dos pedestres.
IV - os postos do transmissao podorao ser lnstalados nas calcadas dosdo que:
a) ostojam situados na dlrooao da dlvisa dos torronos, oxcoto na hlpotoso dos mesmos possuirom
uma tostada com formato ou comprimonto que tocnlcamonto impossibillto osta providéncia;
b) ostojam afastados das esqulnas;
c) rospoitom o afastamonto mlnlmo ao meio-fio;
d) ostojam compatlbilizados com os demais moblllarlos oxistontos ou projotados;
o) os aspoctos tecnicos do sua instalaoao, manutoncao o consorvaoao sojam anallsados
previamente pela admlnistracao;
I) atonda aos oriterios a sorom doscrltos na rogulamontaoao preprla ou na rogulamontaoao do uso
o construoao do calcadas;
g) nao projudiquom a acossibilidado dos pedestres.
§ 1° O passoio piiblico dovora apresentar falxa tatll para facllitar idontlflcaoao do obstaculos por
portadores do nocossidados ospocials.
§ 2° Podorao ser adotadas caractorlsticas dlforontos das estabolocldas neste artigo, om carator
oxcopcional, dosdo que analisadas previamente o aprovadas pela admlnlstraoao, com vistas a
compatlbilizar o intorosso ptiblloo com as poculiarldados locals.
Subsooao II
Das Bancas do Jornais o Revlstas ou Flores
Art. 45. A instalacao do bancas do jornals o rovistas ou floros ocorrora somonto com pormissao
da adminlstracao ptlblica municipal, modlanto omissao do alvara do localizacao o funclonamento,
podondo ocorrer:
I - om area particular;
II - nos logradouros piiblioos.
§ 1° O llconclamonto om logradouros ptlblicos so fara om regime do pormissao do uso, nao
gorando diroitos ou privilegios ao pormisslonarlo, podondo sua rovogaoao ocorrer a qualquer tempo, a
oxclusivo orlterio da adminlstracao, dosdo que o interesse piibllco assim o exlja, som que aquolo assista
dlrolto a qualquer especlo do lndonlzacao ou componsacao. 1 _ .1
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§ 2° Incumbo ao pormlsslonarlo zolar pela consorvaoao do ospaco ptiblico ora cod'd
I o, rospondondo polos danos que vior causar a tercolros, dirota ou indlrotamonto.
Infracao - grave.
Art. 46. A pormissao sora oondicionada a obsorvancia dos soguintos criterios:
I — dovora ficar afastada das esqulnas, das travossias slnalizadas do odostro d d' "'
p s, e e ltlcacao
tombada ou dostinada a er "' d ' ' '
gao o soguranca, das arvoros sltuadas nos ospacos pabhcos;
II — 0,30 m (trinta contlmotros) da face extorna do meio-fio a partlr da projooao da co bortura;
III — permitlr uma largura Iivro do caloada do no mlnlmo
1,20m (um metro o vinte centimetros)
para pormitlr o percurso soguro do pedestres;
IV - 3,00 m (tres metros) das ontradas do garagem.
Paragrafo tinico. Uma voz dotormlnadas as condlclonantos o pormlssionario nao podera
doscumprl-las, indopondonto da motlvacao quo tlvor.
Infracao - grave.
Art. 47. A liconca do bancas om logradouros ptlblicos sora rovogada, som dlrolto a indonizacao
nas soguintos sltuaceosz 3
I —- por morto do pormlsslonario;
II - por nao atondlmonto as disposlceos desta Lei o sua rogulamontacao;
III — no caso do rolovanto interesse ptlbllco dovldamonte fundamontado.
Art. 48. O érgao municipal compotonto definira o padrao do construcao das bancas om fu "'
ncao
da lntoracao com o mobiliario urbano oxistonto, da intorforéncla com o fluxo do pedestres o volculo d
s, a compatibllizacao com a arborizacao o ajardlnamonto o demais caractorlsticas da area oabond ‘
, o a
adminlstracao ptlblica municipal rogulamontar as ospoclficaofies tecnlcas quando coubor.
Art. 49. E proibido:
I - alterar ou modificar o padrao da banca, som previa autorlzacao;
Infraoao - grave.
II - volcular propaganda politico-partldarla;
Infracao - grave.
III - colocar publlcidado nao llconciada polo municlpio;
Infracao - media
IV - oxpor produtos fora dos llmitos da projocao da cobertura da banca;
Infracao - media.
E _ g _ A Palna 14 do 32
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§‘~'i/iy Estado do Esplrito Santo
V - comorcializar qualquer morcadoria que contonha om sua composicao material oxploslvo,
toxlco ou corroslvo, ou proibido pela logislacao prépria.
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Infracao gravlsslma.
Art. 50. Voritlcado pela admlnistracao ptlblica municipal que a banca so oncontra fochada, o
pormisslonarlo sora lntlmado para que promova a sua roabortura no prazo do 30 (trinta) dias, sob pona
do cassacao do alvara o rotlrada da banca.
Paragrafo lfmico. Excotuam-so do caput deste artlgo os casos do oxocucao do atlvldados do
rostauracao do sorvicos ptiblicos ossonciais o os do doonca do titular quando sora pormitido o
fochamonto.
Art. 51. Ao pormissionario 6 vodada a transforencia da pormissao concodida, por titulo oneroso
ou nao, a torcoiros.
In fracao -— grave.
Subsooao III
Do Acondlclonamonto o Colota do Lixo
Art. 52. Cabo ao Podor Ptiblico Municipal prostar, dirota ou indirotamonte, atraves do
concossao, os sorvicos do limpoza o varrlcao dos logradouros ptiblicos o do colota do llxo domicillar o
comorcial.
Art. 53. O llxo rosultanto do atlvldados rolacionadas aos usos rosidonclals o nao rosldonciais sora
romovido na forma detorminada na loglslaoao ospocltlca reforonto ao Slstoma do Limpoza Ptiblica
Urbana.
§ 1° Para que o lixo soja colotado polo sorvlco pitbllco, dovora ostar acondiclonado om
rocipiontos padronizado, dopositado nos locals o horarlos aproprlados, com as cautolas dovidas, do modo
a nao causar rlsco a saifido ptiblica.
§ 2° O lixo domicillar do acordo com as ospoclflcaceos baixadas polo Podor Ptlblico Municipal,
podera ser colotado do forma solotiva.
§ 3° Nao constituom lixo domicillar ou comorclal, os roslduos industriais, rostos o ontulhos
provonlontos do obras, oficinas, domollcoos, poda do arvoros o jardins o objotos do porto, entre outros
que nao atondam os roquisitos do acondicionamonto previstos no paragrafo primoiro.
Art. 54. Nao sora pormltlda om muros, calcadas o nos logradouros pilblicos a utllizacao do
olomontos fixos, como, llxolras, costos, gaiolas o objotos para acondicionamonto do roslduos solidos
domlciliaros o comorciais, com oxcecao dos lmplantados pela administracao ptibllca municipal.
Infracao - media.
M:
Pa ina I5 do 32
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Paragrafo iinico. Flca proibida a colocacao do portal do acosso a dopeslto lntorno dostinado
acondicionamonto do roslduos selldos no limito do alinhamonto do torrono. a
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Infracao - media.
Art. 55. Todo o rosiduo industrial o os ontulhos provonlontos do constru 6o d
C} s ovorao ser dostinados a locals dotermlnados pela Profoltura, por conta o responsabllldado do ro ' t’ '
p prto ano ou rosponsavol pela indillstrla ou construcao.
Infraoao - grave.
Art. 56. A instalacao do oalxas ostacionarias om Io d
gra ouros pebllcos somonto sora pormltlda,
som projulzo a circulacao, o apes anallso da oqulpo tecnlca do sotor compotonto da admlnlstracao
municipal.
Paragrafo tinico. Os crlterios para o uso do caixas ostacionarias lh'
para roco lmonto do roslduos
selldos, ontulhos o materials ' ' divorsos ' sorao"' tratados pela loglslacao ' municipal que dlsclplina a llmpeza
pdbfica.
Subsecao IV
Da Arborizacao
Art. 57. E oxprossamonto proibido o corto ou danltlcaoao do ospecios vogotais sit d
ua as nos
logradouros pebllcos, jardins e parques ptiblicos por possoas nao autorlzadas pela adminlstracao.
Infracao - grave.
Art. 58. O espacamonto entre as ospecios vogotais situadas nos logradouros pilblicos sora
oxlgldo conformo o porto das mosmas, atondondo criterios a sorom dofinidos om rogulamonto.
Paragrafo tinico. O plantio do ospecios vogotais nos logradouros peblicos podera ser f ‘t l
or o po a Administracao Ptlbllca ou por partlcularos, dosdo que autorizado por ela.
Art. 59. I3 proibido fixar cartazos, anencios, cabos, fios, o qualquer outro material nas arvoros
dos logradouros pebllcos, que as danlfiquo ou projudiquo.
Infracao - media
Sooao IV
Da Poluicao Sonora
Art. 60. I3 vodado porturbar o bem ostar o o sossogo ptiblico ou do vlzlnhancas com rulclos,
barulhos, sons excessivos ou incemodos do qualquer naturoza, produzidos por qualquer forma o que
ultrapassom ou nao os nivois maxlmos do lntonsidado fixado som rogulamonto.
Art. 61. Nao poderao funclonar aos domingos o forlados o no horarlo comproondido entre 22h o
6h, maqulnas, motoros o oquipamontos olotroactisticos om goral, do uso eventual, que, ombora utillzando
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"7| Estado do Esplrito Santo
dispositivos para amortocor os ofoitos do som, nao aprosontom dlminulcao sonslvol das perturbaceos ou
ruldos. I
lnfracao - grave.
Paragrafo tlnico. O funclonamonto nos demais dias o horarios dopondera do autorlzacao previa
do sotor compotonto do Munlolpio.
Art. 62. Flca proibido:
I - quoimar ou pormitlr a quoima do foguetos, mortolros, bombas ou outros fogos do artiflcios,
oxplosivos ou ruldosos nos eventos no Munlclpio, som a autorizacao do ergao compotonto municipal;
Infracao - gravlsslma.
II - a utlllzacao do buzlnas, trompas, apitos, tlmpanos, slnos, campainhas o sironas ou do
qualsquor outros aparolhos somolhantos;
Infracao — media.
III - a utillzacao do matracas, cornotas ou do outros slnals oxagorados ou continuos usados com
3 0 anencios por ambulantos para vendorem sous produtos;
Infracao — media.
IV - a utillzacao do anenclos do propaganda produzldos por alto-falantos, ampllflcadoros, bandas
do mtislca o tamboros;
lnfracao — media.
V - a utillzacao do alto-falantos, fonegrafos, radios e outros aparolhos sonoros usados como
meio' do propaganda mosmo om casas do nogeclos, ou para outros fins, dosdo que so facam ouvlr fora do
rocinto ondo funcionam;
lnfracao —- media.
Art. 63. Nao so comproondom nas proiblceos ao artlgo anterior os sons produzidos por:
I - vozos ou aparolhos usados na propaganda ololtoral, do acordo com a loglslacao prepria;
II - sinos do igroja ou tomplos, dosdo quo sirvam oxclusivamonto para lndicar as horas ou para
anunclar a roalizacao do atos ou cultos roligiosos;
III - bandas do meslca, dosdo que om procisseos, cortojos ou dosfilos ptiblicos;
IV - sironos ou aparolhos do sinalizacao sonora do ambulancla, carros do bombolros ou
assomolhados;
V - apitos, buzinas ou outros aparolhos do advortencias do voloulos om 1
novimonto, dontro do
porlodo comproondido ontro as 6h o 20h;
VI - oxplosivos omprogados no arrobontamento do pedroiras, rochas ou nas domollceos, dosdo
que dotonados om horario previamente doforldos polo sotor compotonto do Municiplo;
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VII - manifostaceos om rocintos dostinados a pratica do osportos, com horario previamente
Iiconciado;
Art. 64. Durante os fostojos carnavaloscos, manlfostaceos culturals o do ano novo, sao tolorados
oxcopcionalmonto, as manifostacees tradlcionals, normalmonto proibidos por osta Loi.
Art. 65. Casas do comerclo ou locals do dlvorseos pttbllcas como parques, bares, cafes
rostaurantos, cantlnas o boatos, nas quais haja oxocucao ou roproduoao do ntimoros musicals por
orquostras, instrumontos lsolados ou aparolhos do som, dovorao adotar instalaceos adoquadas a roduzir
sonsivolmonto a lntonsidado do suas oxocuceos ou roproduceos, do modo a nao porturbar o sossogo da
vizinhanca.
Infraoao — media.
Art. 66. Os proprlotarios do voloulos automotoros o biciclotas, prostadoros dos sorvlcos do
sonorlzacao o publlcidado volanto dovorao obter previa autorizacao junto ao ergao compotonto da
Profoitura Municipal, que dotormlnara os criterlos a sorom obodocldos para a sua clrculacao.
Infracao — grave.
Sooao V
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Das Antonas do Transmissao
Art. 67. Fica vodada a instalacao do antonas transmissoras do tolocomunlcaceos om goral o do
oquipamontos afms nas soguintos sltuaceos:
I — om bons ptibllcos munlcipais;
II — om areas vordos complomontaros, oscolas, contros do oomunldado, contros culturals, musous,
toatros, o no ontorno do oquipamontos do interesse sociocultural o paisaglstlco;
III — om pracas o parques;
IV -— quando as antonas do transmissao o recopcao ostivorom a uma distancia inferior a trinta
metros do qualquer ponto passlvol do ocupacao humana, lncluidas rosldencias, tondo como limlto
mlnlmo a dlvisa dos lmevols lindolros;
V — quando as antonas do transmlssao o do rocopcao ostivorom a uma dlstancla horizontal
inferior a cinquonta metros da dlvisa do lmevols ondo so situom hospitals, clinicas cirtirglcas o
goriatricas, contros do sattdo o assomolhados, contros do onslno do qualquer grau, crochos o similaros;
VI — quando a altura o a localizacao prejudlcarem os aspoctos palsaglstlcos o urbanlsticos do
ontorno o da rogiao, dovondo a altura maxlma sor compativol com as dlsposlceos da logislaoao
municipal, ostadual ou fodoral portinonto;
VII — om dlstancla inferior a quinhontos metros ontro antonas, considorado o oixo da torrc do
sustontaoao das antonas do transmissao o do rocopcao do Estaceos Radio Base om oporaoao ou om
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processo do llconclamonto, pormitldo o compartllhamonto das ostruturas do sustentacao por mais do uma
oporadora, obodocldos os dispositivos contidos no Anoxo a Rosolucao n° 274, do 05 do sotombro do
2001, do Consolho Dirotor da Anatol.
Paragrafo tlnico. Para instalaoao do antonas transmissoras do tolocomunicaoeos om goral o do
oquipamontos atlns no munlclplo dovorao sor adotadas as normas ospocificas da Agoncia I\laclonal do
Tolocomunlcacao — ANAEL.
Art. 68. O Podor Pebllco Municipal, por molo do lol ospociftca, ostabolocora as dirotrizos para
lmplantacao das antonas do transmlssao.
Art. 69. As antonas do transmlssao previstas no art. 67 desta lei, ja lnstaladas no munlclplo que
ostojam oporando, quando da ontrada om vigor desta Lei, dovorao adoquar-so, aos nivols do oxposlcao
aos quais so roforo a prosonto Lol, no prazo maxlmo do 06 (sols) moses.
Socao VI
Dos Animals
Art. 70. E vodado:
I - o trafogo do voloulos a traoao animal no centro da cldado om dias ilitois, no porlodo das 8h00
asl8h00;
1
lnfracao grave
II - no porlmotro urbano, a criaoao ou ongorda do:
a) abolhas;
b) pombos;
c) animals do producao, som previa autorizacao da Profoitura Municipal;
Infracao — grave
Ill - amarrar animals om postos, arvoros, grades o porteos;
Infraoao — media
IV - conduzir ou consorvar animals do producao sobro os passeios ou jardlns, bem como o
acosso o a pormanéncia do animals locals piiblicos.
Infracao - lovo
V - o uso do marcacao a fogo para qualquer animal;
Infraoao - grave
VI - o comercio do animals nos logradouros ptiblicos o nos demais bons do uso comum.
Infracao - media
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Paragrafo iinlco. As rostricees previstas no inciso IV deste artigo nao so aplicarn aos caos
adostrados para a conduoao do possoas com doftciencla visual o o transito do caos nos logradouros
pttblicos so ostivorom contldos por ooloiras o guia.
Art. 71. E do responsabllldado dos propriotarlos do animals:
I - mante-Ios dovldamonte vacinados, om porfoitas condiceos do saiido, higlono o alojamonto;
II - allmonta-los adoquadamonto;
III - provldonciar a romocao o o dostino adoquado dos dojotos por olos dolxados nas vias o
logradouros pilblicos;
IV - os danos causados polos animals a torcolros, o sous rospootivos roparos;
V - om caso do morto do animal, a adoquada disposloao do cadaver, do forma a nao oforocor
incemodo ou riscos a satldo piiblica, podondo para tanto utllizar-so do sorvioos do torcoiros ou publico,
arcando com os custos rospootivos, no quo coubor.
Infracao om caso do descumprimento do um ou mais incisos acima doscrltos - media.
Art. 72.Flca oondicionada a previa autorlzacao do Munlclpio, a orlterio do sou ergao
compotonto, a crlacao, alojamonto o manutoncao do animals do producao, no porlmotro urbano do
munlclplo, atondldas as soguintos exigencies:
I - aprosontaoao do roquorimonto solioitando a roforlda autorizacao, acompanhado da
comprovacao da proprlodado do lmevol ondo ficarao os animals;
II - so nao for o propriotarlo da area, dovora apresentar autorlzacao do mosmo;
III - aprosontacao da rolacao do animals quo ocuparao a area.
Infraoao om caso do descumprimento do um ou mais incisos acima doscrltos - grave.
Art. 73. Sora aproondido, modlanto auto do aproonsao, asslnado polo proprlotario ou duas
‘" I cal or ole lndicado indopondonto do tostomunhas o rocolhido ao ergao municipal compotonto ou a o p ,
ostar acompanhado do proprlotarlo, o animal:
I - que ostoja solto nas vias o logradouros ou locals do Iivro acosso ao ptlbllco;
II — que ostoja submotldo a maus-tratos por sou propriotarlo ou proposto deste;
III - que soja suspoito do ralva ou outras zoonosos;
IV - cuja criacao ou uso sojam vodados por logislaoao portinonto;
V - que ostoja mantldo om oondiceos inadoquadas do vlda ou alojamento;
§ 1° O animal rocolhido dovora ser rotirado dontro do prazo maxlmo do I5 (qulnzo) dias,
monto do multa, o da taxa do manutoncao ou ostadla rospoctlva, dopols do procodido o
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Av. 09 do Agosto, n° 2.326, Contro, Jaguare/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telofax (27) 3769-2900
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dovido cadastramonto.
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§ 2° Os animals aproondidos que nao forom rotlrados dontro do prazo ostabolecldo no § 1° deste
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artlgo, sorao oncaminhados, a orlterio do ergao municipal compotonto o precodido da nocossarla
publlcacao om odital, para:
I - vonda om hasta ptlblica;
II - doacao para entidado som fins lucrativos o ldoneldado comprovada, que Iho dé o dostino
adoquado;
III - doacao a possoas intorossadas, no caso do animals domestlcos.
CAPITULO IV
no COMERCIO, INDUSTRIA E PRESTACAO DE SERVICOS
Sooao I
Das Disposioeos Gerais
Art. 74. Nonhum ostabelocimonto comorclal, industrial ou prostador do sorvlco podera funclonar
no munlclplo som previa Ilconca da Profoitura Municipal, concodida a roquorimonto dos lntorossados o
modlanto ao pagamonto dos dovidos tributos.
Art. 75. Todas as possoas portadoras do doficiencla flsica ou diftculdados do mobllldade,
mulhoros om adlantado ostado do gravldoz, possoas com criancas no colo, doontos graves e os idosos
com mais do 60 (sossonta) anos do idado dovorao tor atondlmonto priorltarlo om todos os
ostaboloclmontos ptibllcos ou particulates om que possa ocorrer a formacao do filas.
Paragrafo tinico. E obrlgaterla a colocaoao do placas lnformativas, polo ostabelocimonto, sobro
a proforencia a ser dada as possoas citadas no caput deste artigo.
Infracao - grave.
Art. 76. Alem do fila ospocifica para as sltuaoeos dispostas no artlgo 70, os ostaboloclmontos
comorciais roforidos naquolo artigo dovorao obrlgatoriamonto disponlblllzar assontos para as possoas
aguardarom atondlmonto.
Infracao - grave.
Art. 77.. Pica proibida a vonda do produtos alcoelicos, dorivados do tabaco o produtos solvontos
tipo “cola do sapatoiro” o similaros a monoros do 18 (dozoito) anos.
Infracao - gravlssima.
Paragrafo iinico. O comorclanto dovora afixar aviso, om local vislvol, no interior do sou
ostabelocimonto contendo a dotonnlnacao constanto deste artlgo, om modolo padronizado pela
administracao.
Infracao - love.
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Av. 09 do Agosto, n° 2.326, Contro, laguaré/ES, cor 29950-000, CNPJ 27.744.1s4/0001-so, Tolofax (21)3769-2900 4
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Art. 78. Flea proibido o uso do cigarros, charutos, cachlmbos o outros dorlvados do fumo no
interior do bares, rostaurantos, bibliotocas, oscolas, cinemas, toatros, casas do ospotaculos ou outros que
possuam ambiontos fochados.
Infracao - grave.
§ 1° O comorclanto dovora afixar aviso no interior do sou ostabelocimonto contendo a
dotorminaoao constanto deste artigo.
Infracao - love.
Art. 79. O ostabelocimonto que atonda a no mlnlmo 200 (duzontas) possoas por dia prostando
sorvicos ou comercio ao peblico om goral, dovora dlspor do dispositivo que fornoca agua filtrada o
golada com Iivro acosso duranto o porlodo do sou funclonamonto.
Infraoao - love.
Art. 80. Os estaboloclmontos dostinados a supormorcados, bares, rostaurantos, lanchonotos ou
sumldor final dovorao tor lnstalaceos sanltarlas soparadas por outros, que slrvam bobidas para o con
soxo. 2
lnfracao - media.
Art. 81.. As omprosas rovondodoras do botijao do gas dovom mantor nos postos do vondas flxos
ou mevois, balancas aforldas polo ergao compotonto, para pormitlr aos compradoros conforlr o peso do
-i botljao.
Infraoao - media.
Art. 82. Os ostaboloclmontos comorciais, industrlals, supormorcados o congeneros dovorao tor
vagas do estacionamento dostlnadas as possoas com nocossidados ospocials ou com mobilidado roduzida
domarcadas polos rospootivos ostaboloclmontos, a quom cabora a fiscallzacao.
Infracao - grave.
Art. 83. Nos postos do abastocimonto, fica proibida a instalaoao o a oporacao do bombas do tipo
autossorvico, com abastocimonto foito polo preprio consumidor.
Infracao - gravlsslma.
Art. 84. Pica proibido oxtrapolar a lotacao maxima do ostaboloclmontos tais como boatos, circos,
toatros casas do ospotaculos, bares, parques do divorseos, rostaurantos, eventos o outros que possuam
grando concontracao do possoas, dovondo colocar placa, na porta principal do ontrada, indicando a
lotacao maxima pormltlda.
Infracao - gravlssima.
§ 1° Cabora
’ a adminlstracao peblica municipal, bem como ao Corpo do Bombeiros Militar do
"' ' dl eos do soouranca contra
ESpll'llO' Santo dimonsionar a ocupaoao maxima, do acordo com as con 0 g
inoendio 6 13811100 bem COm0 garantlr as condloees minlmas do higlono o conforto dos usuarlos.
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§ 2° O controlo o a fiscalizaoao da lotacao e responsabllldado do ostabelocimonto.
Art. 85. Nas odificaceos dostlnadas a hospodagons, tais como hotels, pousadas o similaros,
dovora ser afixado na parto lntorna da porta do acosso ao apartamonto, quarto ou chale, quadro
oxpllcatlvo contendo rota do fuga, acossos a saida do omorgencia o demais orlontaceos nocossarias ao
hespode om situaceos omorgonciais.
lnfracao - media.
Art. 86.Fica proibida a instalacao o utilizacao do socadoros do cafe dontro do porimotro
urbano do munlclplo, bem como a uma dlstancia inferior do 200 (duzontos) metros do
ostabelocimonto do onslno o do satldo om todo o munlclplo.
Infracao - grave.
Art. 87. Nao e pormltlda a utilizacao do vagas privatlvas do estacionamento nas vias piliblicas
munlcipals, salvo as pormitidas om Lei.
Paragrafo tlmico. As farmacias torao estacionamento privatlvo/rotatlvo, sendo disponibillzada
01 (uma) vaga para cada ostabelocimonto, com tempo determinado do ate 15 (qulnze) minutos, dovondo
o volculo pormanecor com o pisca alorta ligado.
Socao I
Da Hlgiono Dos Estaboloclmontos
Art. 88. O proprlotario do lmevol ou aquolo que Iho tom a posse 6 rosponsavol por mantor as
condicoos minlmas do higlono nocossarias para o oxorcicio do sua atividade.
Art. 89. A destinaoao do lixo industrial sora da compotencia do quom o gorou, podondo a
Profoitura colaborar no que for possivol, para so ovltar danos ambiontais.
lnfracao - media
Art. 90. Devorao ser rospoitadas as condlclonantos o as dotormlnaoeos omanadas pela autoridade
sanltarla para a emissao ou vlgencia do respectivo alvara.
Art. 91. Os ostaboloclmontos do lntorosso da satido, somonto rocoborao o alvara nocossario para
o oxorcicio do sua atividade apes a autorizaoao do ergao sanitario compotonto.
Paragrafo tinico. Os ostaboloclmontos roforldos neste artigo ficam obrlgados a mantor om local
visivol ao ptiblico as instruoeos com os ntimoros do tolofonos do or-gao municipal oncarrogado da
fiscalizacao da higlono.
Infracao - lovo.
Socao II
Paina 23 do
Av. 09 do Agosto, n° 2.326, Contro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Tolofax (27) 3769-2900
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Do Comercio Ambulanto ou Evontual
Art. 92. O exorclclo do comercio ambulanto ou eventual dopondora do autorizacao concodida
polo ergao municipal compotonto.
Art. 93. A indlcaoao dos ospacos para localizacao do comercio ambulanto ou eventual podera
ser altorada a qualquer tempo, a orlterio da admlnistraoao, dovondo ser om local do pouco fluxo do
voloulos o pedestres.
Art. 94. Os ocupantos do ospaco para a locallzacao do comercio eventual pagarao proco ptiblico
monsal pela ocupacao ao ergao compotonto do Podor Exocutlvo.
Paragrafo tinico. Os rooursos oriundos da rocoita do que trata o caput dosdo artigo, sorao
utillzados oxclusivamonto na consorvacao, manutonoao o, quando for o caso, na arnpliacao cla ostrutura
flsica dos ospacos ocupados o das suas areas, proforoncialmonto para o custolo do sorvlcos ossonciais,
entre olos:
I - a lndlvldualizacao do consumo do onorgla oletrica o agua;
II - 0 consumo do onorgia olétrlca o agua das areas comuns, como banheiros o corrodoros do
acosso ao publico.
Art. 95. Os ospacos dostinados ao comercio ambulanto ou eventual sogulrao as soguintos
oxigencias minimas:
I - a oxistencla do ospacos adoquados para lnstalacao do mobiliario ou equipamento do vonda;
II - nao obstruir a circulaoao do pedestres o voloulos;
III - nao projudicar a visualizaoao o o acosso aos monumontos histerioos o culturais;
IV - nao situar-so em terminals dostinados ao ombarquo o dosombarquo do passagolros do
sistoma do transporto colotlvo;
V - atondor as oxlgencias da loglslacao sanltaria, do limpoza pttbllca o do meio ambiente;
Vl - atondor as normas urbanlsticas da cldado;
VII - nao intorforir no mobiliario urbano, arborlzaoao o jardlns piibllcos;
Infracao om caso do descumprimento do um ou mais incisos acima doscrltos - media.
Art. 96. Pica proibido a possoa que oxorco o comercio ambulanto ou eventual coder a torcoiros, a
qualquer titulo, o ainda que tomporarlamonto, o uso total ou parcial do sua autorizaoao.
Infracao - grave.
Art. 9'7. A adminlstraoao rogulamontara as condloeos para o oxorciclo da atividade do comercio
ambulanto ou eventual, os horarlos, locals, o prazo para utilizaoao dos espacos indlcados, a
documontaoao nocossaria, a infraostrutura, o mobiliario o oquipamontos, as atlvldados pormitidos o as
proibidas, as taxas o demais olomontos importantos para a prosorvacao do interesse colotlvo.
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Palna 24 do 3 - A . 09 do A osto, n 2.326, Contro Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPI 27.744184/0001 50, o x -)
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Art. 98. Apes o oncorramonto da atividade, o ambulanto rotlrara sou mobiliario o fara a limpoza
da area utllizada.
Infracao - media.
Socao III
Do Comercio em Volculos Utllitarios
Art. 99. O Podor Ptlbllco Municipal podera autorizar a lnstalacao do comercio om voiculos
utllitarios, nas soguintos condlceos:
I - dovorao atuar a mais do cinquonta metros (50 m) dos ostaboloclmontos comorciais com a
mosma dostlnacao;
II - dovorao ostar dlstantos do ontradas do garagom o esqulnas, no mlnlmo a tres metros (3 m);
III - que nao abram toldos sobro a caloada;
IV - que nao ocupom alem do ospaco padrao do uma vaga do estacionamento ptlbllco;
V - dovorao rospoitar todas as condiceos previstas nesta Lei o logislaoao corrolata;
VI - a manutoncao, consorvacao o limpoza das areas do uso o sou ontorno.
Socao IV
Das Feiras Livres e Comunltarias
Art. 100.. As foiras livros sorao looalizadas om areas abortas om logradouros pilblicos ou areas
partlcularos, ponnltldas om carator procarlo, com mobiliario romovivel, com duraoao maxima do 08
(oito) horas o ocorrora om um ifmico dia da somana por bairro.
Art. 101. As foiras comunitarias rogionals funclonarao nas pracas ptiblicas dos balrros, para a
oxposicao o comorclallzaoao do produtos manufaturados, produtos caselros o artosanals nao
industrializados, oxploracao do brlnquodos, objotivando fomontar o lazor local, a intograoao da
comunldado o 0 comercio ordonado, rospoltados os limitos legals para a sua instalaoao e funclonamonto.
Art. 102. A adminlstracao doftnlra através do rogulamontacao os dias, horario o local espocifico
para realizaoao das foiras livros, os produtos o as condlceos que os mesmos poderao ser
oomorciallzados, a padronlzacao dos moblllarlos o oquipamontos, as condicees mlnimas do higlono, a
padronlzaoao na ldontificacao dos feirantos, as condlceos do armazonamonto dos roslduos selldos, os
limitos do ruldo o os demais culdados nocossarios para garantir o sossogo, a saedo o a higlono pebllca.
Art. 103. Os folrantos somonto podorao oxorcor sua atividade modlanto a rospoctiva autorizacao
concodida polo ergao municipal compotonto.
lnfraqao — grave.
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Av. 09 do Agosto, n° 2.326, Contro, Jaguare/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.7 84/1056(1)-50, Tolofax (27) 3769-2900
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Estado do Espirito Santo
Art. 104. Fica proibido ccdcr a tcrcciros, a qualquer titulo, c ainda quc tcmporariamcntc, 0 uso
total ou parcial dc sua autorizacao durantc a rcalizacao da fcira livrc.
lnfracfio - grave.
Art. 105. Apos 0 cnccrramcnto da atividade, 0 fcirantc rctiraré. scu mobiliario c faré a limpoza
da area utilizada.
Infracfio - média.
Art. 106. O nao comparccimcnto do fcirantc por mais dc 03 (trés) fciras consccutivas acarrctara
no cancclamcnto da autorizacfio.
Paragrafo tinico. Excctuam-sc do caput dcstc artigo os casos dc doenca do titular.
Sccfio V
Do Horario dc Funcionamento
Art. 107. Em rcgra é facultado ao cstabclccimcnto comcrcial, industrial c prcstador dc scrvico,
dcfinir o proprio horario dc funcionamcnto, cabcndo a administracao publica municipal detorminar, cm
situacocs cspccificas, o horario dc funcionamcnto, cm caratcr tcmporario ou dcfinitivo, dc forma a
garantir o bcm cstar colctivo.
Sccfio VI
Da Ocupacao da Fachada e do Afastamcnto Frontal
Art. 108. A area dc afastamonto frontal podera scr utilizada para as atividadcs dc comércio c
prcstacao dc scrvicos clcmcntos construidos ou cquipamcntos transitorios nao incorporados a cdificacao
principal, dcsdc quc atcndidas as cxigéncias previstas no Codigo dc Obras do municipio.
Art. 109. Sara pcrmitida a instalacao dc vitrincs nas fachadas dos cstabclccimcntos comcrciais,
dcsdc que nao prejudiqucm o livrc trfinsito dc pcdcstrcs.
lnfracao - média.
Secao VII
Da Vciculacfio da Publicidade
Art. 110. Constitucm dirctrizcs a scrcm obscrvadas na colocacao da publicidadc cm geral:
1 — o bem-estar cstético, cultural c arnbicntal da populacfio;
ll -— a priorizacfio da sinalizacao dc intcrcssc publico;
lll — o combatc a poluicao visual, bem como da dcgradacao ambicntal;
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-/Iv. 69 dc Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27. a- K34/000 1-50, Tclefax (27) 3769-2900 1
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IV — a compatibilizacao das modalidades de animcios com os locais onde possam ser veiculados.
Art. 111. Nao sao considerados amincios:
1 — os simbolos incorporados a fachada por meio de aberturas ou gravados nas parcdes, scm
aplicacao ou afixacalo, integrantes dc projeto aprovado das edificacoes;
II — os logotipos ou logomarcas em mobiliario proprio como bombas dc combustiveis ou
veiculos automotoros;
III — as denominacoes dc hotéis e sua logomarca, quando inseridas ao longo da fachada das
edificacoes ondc é exercida a atividade, desde que autorizado pelo Municipio;
IV - as denominacoes de prédios c condominios;
V — os que contenham mcnsagens obrigatérias da legislacao federal, estadual ou municipal;
VI -—~ os dc indicacao de monitoramento dc empresa de seguranca, ou bandeira de cartao de
crédito accito pelo estabelccimento, desde que de dimcnsoes adequadas.
Art. 112.. N50 scra permitida a publicidadc quando:
l - pela sua natureza, provoque aglomeracao prejudicial ao transito plflblico;
ll - de alguma forma prejudique os aspectos paisagisticos da Cidade, scus panoramas naturais,
monumentos tipicos, historicos e tradicionais;
III — localizados cm frente a pracas, parques, jardins pilblicos, calcadas, leitos dc rua, arvores e
postes dc iluminacao publica;
IV - seja ofensiva a moral ou contenha dizeres desfavoraveis a indivlduos, crencas ou
instituicoes;
V - obstrua, intercepte ou reduza o vao das portas c janelas c respectivas bandeiras;
V] - for dc contetldo erotico-pornografico;
VII -— que instaladas em espaco particular se projetem sobre a area pablica;
VIII - possa desviar a atencao dos condutorcs em toda a extensao do para-brisa e da traseira dos
veiculos.
Infracao em caso dc descumprimento dc um ou mais incisos acima descritos - média.
CAPITULO v
DOS CEMITERIOS
Art. 113. Os cemitérios privados deverao ser autorizados pelo Municipio por meio de alvara de
localizacao e funcionamento, devendo cstar estabelecidas as condicionantes sanitarias minimas para o
seu funcionamento.
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Av. 09 de Agosto1 n° 2.326, Ccntro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27."/44.1_3;4/0001-50, Telefax (27) 3769-29 0 fin.
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Paragrafo tinico. Os cemitérios ptiblicos municipais estao isentos dc autorizacao, mas deverao
atender as normas sanitarias proprias e o disposto na Rcsolucao CONAMA 335 dc 03 de abril dc 2003 e
kl‘ suas posteriores altcracoes.
Art. 114. Os cemitérios instituidos por iniciativa privada ficam submctidos aos critérios
adotados pela administracao municipal no que tange as questocs sanitarias, ambientais, dc construcao,
exumacao e demais fatos relacionados com a policia mortuaria.
Art. 115. Somente sera permitida a venda dc alimentos, bem como qualquer objeto, inclusive os
atinentes as cerimonias funerarias, nos locais designados pela administracao do cemitério.
Infracao - média.
Art. 116. O cemitério instituido pela iniciativa privada devera ter os seguintes requisitos
minimos:
I - dominio ou posse definitiva da area;
II - titulo de aforamento;
III - organizacao legal da sociedade;
IV -- estatuto préprio.
Art. 117. Os cemitérios ptiblicos funcionarao entre as 6:0Oh (seis horas) e I9:00h (dezenove
horas) para visitacao ptiblica, ressalvados os casos cxcepcionais.
Art. 118. Os cemitérios pflblicos ou privados deverao obrigatoriamente manter, além dc outros
registros ou livros que se fizerem necessarios, os seguintes documentos: '
I - Iivro geral para registro de sepultamento, contendo:
a) niumero de ordem;
b) nome, idadc, sexo, estado civil, filiacao e naturalidade do falecido;
c) data e lugar do ébito;
d) nilmero de seu registro de ébito, pagina, Iivro, nome do cartorio e do lugar onde esta situado;
e) numero da sepultura e da quadra ou da uma receptiva das cinzas;
I) espécie da sepultura, podendo ser temporaria ou perpétua;
g) sua categoria, podendo ser sepultura rasa ou jazigo;
h) em caso de exumacao, a data e o motivo;
i) o pagamento dc taxas e emolumentos;
II - Iivro para registro de jazigos perpétuos;
III - Iivro para registro dc cadaveres submctidos a cremacao;
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IV - livro para registro e aforamento de nicho, destinado ao deposito dc ossos;
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Ccntro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.134/0001- I)-5-'Fel'e*favz"(’2*7)*3~76~9.-29r_.QQ_ pp 1
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V - Iivro para registro de deposito de ossos no ossuario.
CAPITULO v1
DA FISCALIZACAO, DAS INFRACOES E SANCOES
Secao I
Da Fiscalizacao
Art. 119. Devera ser mantido no local em que for desenvolvida a atividade, o respectivo alvara
exigido nesta Lei, em local visivel.
Paragrafo finico. O servidor responsavel pela fiscalizacao, antes de iniciar qualquer
procedimento, devera identificar-sc perantc o proprietario, possuidor ou responsavel pela atividade.
Secao II
Das Infracoes
Art. 120. Constatada qualquer irregularidade ou violacao dos dispositivos legals desta lei ou de
outras leis ou atos baixados pelo Municipio, o setor de fiscalizacao da prefeitura realizara vistoria no
local.
Art. 121. Consideram-se infracoes quaisquer atividades que nao observem o prcvisto nesta Lei e
nas demais correlatas.
Art. 122. As infracoes podcm ser classificadas como:
I — Leve;
II — Média;
III —- Grave;
IV —- Gravissima.
Paragrafo imico. O anexo I prevé as sancoes pecuniarias e administrativas para cada grupo, de
acordo com a gravidade do ato infracionario.
Art. 123. Constatada irrcgularidade sera Iavrado, no ato da fiscalizacao, auto de infracao
contendo:
I - o nome da pcssoa fisica ou juridica autuada, com respectivo endereco;
II - o fato constitutivo da infracao e o local, hora e data respcctivos;
III - o fundamento legal da autuacao;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correcao da irregularidade;
Paina de32
Av. 09 dc Agosto, n“ 2.326, Ccntro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.'744.l 84/0001-50, Telefax (27) 3769-29 go I \
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V - nome, funcao e assinatura do autuante;
VI - prazo para apresentacao da defcsa.
Paragrafo tinico. Mediante a expedicao do auto, o autuado, no prazo de 10 (dez) dias tlteis
devera proceder a regularizacao, ficando a atividade suspensa até que seja cumprida a intimacao.
Subsecao I
Da Notificacao da Infracao
Art. 124. Nao atendido o disposto no auto de infracao, apés 30 (trinta) dias da sua lavratura, sera
emitida notificacao da infracao.
Art. 125. A notificacao da infracao devera conter a motivacao da autuacao, bem como as
seguintes informacoesz
I - o nome da possoa flsica ou juridica autuada, com respectivo cndereco;
II - o fato constitutivo da infracao e o local, hora e data respcctivos;
III - o fundamento legal da autuacao;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correcao da irregularidade;
V - nome, funcao e assinatura do autuante;
VI - prazo para apresentacao da defesa.
Art. 126. A notificacao devera ser feita pessoalmente ou por via postal com aviso de
recebimento.
Art. 127. A multa nao paga no prazo de 30 (trinta) dias, apos o recebimento da notificacao da
infracao, sera inscrita em divida ativa do Municlpio.
§ 1° Os infratores que estiverem em débito relativo as multas aplicadas no Municipio, nao
poderao receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Municipio, participar dc licitacoes,
celebrarem contratos ou termos dc qualquer naturcza e transacionar, a qualquer titulo, com a
administracfio pftblica municipal.
§ 2° Nas reincidéncias as multas serao cobradas em dobro.
§ 3° Proposta defesa e concedido efeito suspensivo no que tange as sancoes impostas, as multas
nao deverao ser inscritas na divida ativa do Municipio até o julgamento definitivo do processo
administrativo dc defesa.
Secao III
Da Defesa do Autuado
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Av. 09 dc Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 70001-50, Telefax (2)3769-2900
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Art. 128. O autuado tera o prazo dc 30 (trinta) dias para apresentar defesa em relacao aos tcrmos
constantes do auto de infracao.
Art. 129. Nao acolhida a defcsa em relacao ao auto de infracao lavrado, podera o autuado
apresentar nova defesa em relacao aos tcrmos da notificacao dc infracao enviada posteriormentc £1
lavratura do auto, tendo para tanto o prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1° A defesa far-se-a por requerimento, instruida com a documentacao nccessaria.
§ 2° A aprescntacao de defesa no prazo legal suspende a cxigibilidade da multa até a decisao da
autoridade administrativa.
Art. 130. Na auséncia dc defesa ou sendo esta julgada improcedente serao impostas as
penalidades pelo orgao competente do Municipio.
Art. 131. E vedado reunir em uma so peticao recursos administrativos contra autos de infracao
distintos.
CAPITULO v111
Iii
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 132. Os casos omissos serao avaliados pelo Poder Publico Municipal observando aos
requisitos legals.
Art. 133. No interesse do bem-cstar publico, compete a qualquer municipe colaborar na
fiscalizacao ao fiel cumprimento dos dispositivos deste Codigo.
Art. 134. E parte integrante desta lei o Anexo I —~ Das infracocs e penalidades:
Art. 118. O Poder Executivo elaborara os regulamentos que forem necessarios a fiel observancia
desta Lei.
Art. 135. Esta Lei entrara cm vigor 120 (cerfto e cinco)/désiapos a data de sua publicacao,
rcvogando-se a Lei n° 256, dc 01 dejulho dc 1992,,.e'i 1271/08 19, de.*09 do dezembro de 1983.
. I _ Oabincte do Prefeito Municipal dc Jaguairé/E , aos dezpiito cyas do més de setembro do ano dc
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Registrado e Publicado na Sccrctaria de G 3's A = =- - Prefeitura, na data supra.
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Ccntro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.7-44.184/0001-50, Telcfax (27) 3769-2900
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Anexo I
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Das Infracoes e Penalidades
INFRACAO MULTA PENALIDADE
02 UFMJ (Unidade Fiscal do
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04 UFMJ (Unidade
Média Municipio de Jaguaré)
06 UFMJ (Unidade
G
rave Municipio dc Jaguaré)
Fiscal
Fiscal
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(Valor cassacao do alvara Tesouro
e/ou apreensao de
mercadoria)
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! Gravissima 60 UFMJ (Unidade
Municipio dc Jaguaré)
Fiscal
(Valor cassacao do alvara
Tesouro e/ou apreensao de
mcrcadoria)
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Ccntro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
Camara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
‘ Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
40
PU
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.187l2014
Altera redacao da Lei n° 735 de 19 de outubro de 2007 e da
outras providéncias
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguare, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
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PEDRQ IN , O DRAGO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguare aos 18 (dois) dias do mes de Setembro do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguaré, aos 24 (vinte e quatro) dias do mes de Setembro do ano dois mil e
quatorze (2014).
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i .--_"
JOAO D UETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande. 299 - Telefax (O><><27i) 3769-1414 - CEP 29.950-O00 Jaguare ES - CNPJ 3'l.787.922/0001-14
E-mail cmjaguare-@gmail.com
1 Prefeitura Munici 0 al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
.. .|- "I- .--|+r "
"' eratinAaty
Lei n° 1.187, de 18 de setembro de 2014
"Autoriza a realizacao de despesa e da
outras providencias.“
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuicoes que lhe confere o Art. 15. XI da Lei Organica do
Municipio, propoe a seguinte:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na ordem de
R$ 11.40000 (onze mil e quatrocentos reais), que para eteito da Lei Federal n°
4.320, de 17 de marco de 1964, que receoera a seguinte classficacao;
000--» CAMARA MUNICIPAL or; JAGUARE
009 - cArvlARA MUNICIPAL DE JAGUARE
000009.01.031.00013.001 - Equipamentos e Material Permanente - CMJ
4.4.90.52.00000 - Equipamentos e Material Permenente — R8 11400.00.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na e tade sua public .
1
Gabinete do Prefeito Municipal rt Jaguars/ES, os ezoito dias do més de
setembro do ano de dois mil efirjuatorz 09.2014).,
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I ‘ll .
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/ / ~. /\ "S
/ R 1'! '0 Feitanit
Prito Municipal
l
Registrado e Publicado na Scretaria de/Gabinete desta Prefeitura, na data
supra . K
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Ellan av___a___d1g =8 -
Secr" na e abinete
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Av. 09
___
de Agosto.
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1.310.
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Lenlru,
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___
ES.
_._
(IFIP
__
219951)-(.1(.>0.
,__,,,_ _ *‘
CNPJ 27 744. I14-{M1001 80. Telel'a><
-* 
(27) 1769-2900
Camara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “Jose Carlos Queiroz“
...'==.*_~1-.:"‘5'¢/
F3
PUBLICACAO
Lei n°. 1.188/2014
Institui o Codigo de Obras do Municipio de Jaguare/ES e da
outras providencias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguare, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua pulolicacao.
 /
PED O IN O DRAGO
Presidente Cemara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguare aos 02 (dois) dias do mes de Outubro do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguare, aos 07 (sete) dias do mes de Setembro do ano dois mil e quatorze
(2014)
JOAO D UETTO
Secretario Geral
Rua Constants Casagrande, 299 - Telefax (0>o<27) 3769-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mail cm|aguare@gmal| com