norma nº 1191/2014

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
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Lei n°. 1.191/2014
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar despesa
com desapropriacao de imovel e da outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
%/wad PEDRO INAC DRAGO
Presidente da amara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos O2 (dois) dias do nnés de Outubro do ano dois mil e quatorze
(2014), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Carnara Municipal de
Jaguaré, aos O7 (sete) dias do més de Setembro do ano dois mil e quatorze
(2014).
JOAO D UETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande. 299 - TeIeiaxiO>o<27i3T69-141:1 - CEF’ 29 950-O00 - Jaguaré-ES - CNPJ 31 787' 922/0001 ~14
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‘ Estado do Esp1rito Santo
Lei n° 1.191, de 02 de outubro de 2014
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a
realizar despesa com desapropriacao de
imovel e dé outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Jaguaré, através do Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a realizar despesa até o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil
Reais), com a finalidade de desapropriar uma area de terras, medindo 500 m2
(quinhentos metros quadrados), correspondendo a parte de um terreno, legitimado,
situado no Distrito de Barra Seca, neste Municipio e Comarca de Jaguaré-ES, com
area total de 1.125,00 m2 (mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), medindo 45
metros de frente e fundos, por 27 metros de extensao na lateral direita; e 23 metros
de extensao na lateral esquerda, limitando-se: frente, com as margens da BR 101;
fundo, com a Rua Projetada; Iado direito, com o Cemitério Municipal; e, Iado
esquerdo, com José Geraldo Ardizon, adquirida de José Geraldo Ardizon, portador
do CPF n° 862296.807-34, parte de um todo maior constante da matricula n° 4945,
livro 2, do Cartorio de Registro Geral de lmoveis deste Municipio de Jaguare-ES,
destinado a ampliacéo do Cemitério Municipal de do distrito de Barra Seca.
Art. 2° Face a despesa autorizada no artigo anterior fica permitida a abertura
de crédito adicional suplementar ate o limite fixado no artigo anterior que para efeito
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, recebera a seguinte classificacao:
110 -—- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
119 —— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
15 —- Urbanismo
452 -- Servicos Urbanos
0065 — Servicos Urbanos
2.058 — Manutencao, obras e sen/icos de engenharia em Sen/icos Urbanos
44906100000 - AQUISIQAO DE IMOVEIS (F334)
Parégrafo unico. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicaré a
origem dos recursos necessarios a sua abertura, em conformidade com as
disposicoes do art. 46, combinadas com as do art. 41, inciso ll; e do art. 43, § 1°,
inciso ll, todos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos dois dias do més de
outubro do ano de dois mil e quatorze (02.10.2014).
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Av. 09 de Agosto, n° 2326, Centro, Jaguaré/ES. CEP 29950-00, PJ 27.744184/000 -.,, I 4- A . 0
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Registrado e Publlcado na S Gabinete desta Prefeitura, na data
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Av. 09 de Agosto, n° 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900