norma nº 1390/2017

émara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
la das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
P u B 1. 1 c A c A o
Lei n°: 1.3901201?
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para 0
Centro cle Referéncia de Assisténcia Social!CRAS que
especifica e dé outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e o Prefeito Municipal de Jaguaré, sanclonou a seguinte:
LEI
ci.AusuLA oz VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao. /,
J 
/
340$
W0
SANTOS
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos dezenove (19) dias do més de Dezembro do ano dois
mil e dezessete e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos vinte e um (21) dias do més de Dezembro
do ano dois mil e dezessete (2017).
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JOA0 UETTO
Secretario Geral
Rua Conslanle Casagrande, 2991 féiéfa} (om?) avss-1414 - CEP2>9.£-150-000 - Jaguaré~ES - cum 3113192210001-14
E-mall. crn1aguare@gma|!.oom
ém_ara Municipal de Jaguaré
Ar Estado do Eapirito Santa
la daa Sassfias ".1000 Carlos Quairuz”
P u B L l 0 A c; A 0
Lei I1“: 1 .39U."2D1?
Autoriza a abertura de créditn adicional especial para 0
Centro de Referéncia de Assisténcia Social!CRAS que
especlfica e cla outras providéncias.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou.
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancic:-nou a seguinte:
LEI
c|_Ausul_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
.10 " s Dos SANTOS
Presidente da Cémara Municipal
pubficagéo.
Registrada e publlcacla na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos dezenove (19) dias do més de Dezembro do ano dois
mil e dezessete e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos vinte e um (21) dias do més de Dezembro
do ano dois mil e dezessete (2017).
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JuA0 uEwo
Secretario Geral
Rua Cunstanta Caaagranda, 200 - Talafax {0><-=2?) 0100-1014 - CEP 20.050000 - Jaguaré-ES’-’GNPJ 31.:/8T.Q22J00O1-14
E—ma|l: I:m]aguara@gr|'ra0|.c.um
1 Estado do Espirito Santo
c Prefeitura Municipal de Jaguaré
in J45? y
Lei n° 1.390, de 19 de dezembro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial para o Centro de Referencia de
Assisténcia SocialiCRAS que especifica e da
outras providéncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito adicional especial, no presente exercicio, conforme dispoe o art. 41, ll, da Lei n°
4.320!1964, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinado ao Centro
de Referéncia de Assistencia Social — CRAS da Secretaria Municipal de Assisténcia
Social, Cidadania e Seguranca Publica.
Art. 2° O crédito adicional especial de que trata o artigo 1° desta Lei recebera a
seguinte classificacao orcamentaria:
CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
O5D.059.08.244.0038.1.016— REFORMA, AMPLIAQAO EIOU CONSTRUQAO DE
IMOVEL PARA INSTALACOES DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
4490.51 .00000 — OBRAS E INSTALAQDES R$ 50.000,00
4490520000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
050.059.08.244.0038-1xxx — AQUISIQAO DE VEiCULO AUTOMOTOR PARA
CRAS-CENTRO DE REFERENCU-\ DE ASSISTENCIA SOCIAL R$
60.000,00
§ 1° O ato que abrir o credito adicional especial autorizado indicara a importancia,
a classificacao da despesa e origem dos recursos necessaries a sua abertura, na forma
do art. 43, § 1°, incisos l a IV e do art. 46 da Lei Federal n° 4.320l‘1964.
§ 2° O credito especial tera vigéncia no presente exercicio financeiro, salvo se o
ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro meses deste exercicio, caso em
que, reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio
financeiro subsequente, nos termos do art. 167, § 2°, da Constituicao Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguare, aos dezenove clias do mes de
dezembro do ano de dois mil e dezessete (19.12.2017)
H.
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Av. O9 de Agosto, n° 2326, Centro, Jaguaré!ES, CEP 29950-O00. CNPJ 2?. - . 84.-‘GU01-50 1,! fax 69-2900
“T-‘I GU09-
Prefeitura Municipal de Jaguaré
- w Estado do Espirito Santo
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Lei n° 1.390, de 19 do dezembro de 2017
Autoriza a abertura dc crédito adicional
especial para 0 Centre de Referencia de
Aseietencia Social!CRAS que especifica e da
outrae providenciae.
O PREFEITO D0 MUNICIPIU DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camera Municipal do Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a efetuar a abertura de
credito adicional especial, no presente exerclcio, conforme dispoe 0 art. 41. ll. da Lei n°
432011964, no valor de R$ 100000.00 [canto e sessenta mil reaie) destinado ao Centro
de Referéncia de Assisténcia Social - ERAS da Secretaria Municipal de Assistencia
Social, Cidadania e Seguranca Pdblica.
Art. 2° O crédito adicional especial de que trata 0 artigo 1° desta Lei recebera a
seguinte classificacao orcamentaria:
CENTRO DE REFERENCM DE ASBISTENCIA SOCiAL — CRAS
050.059.0B.244.0038.'l .016 - REFORMA. AMPLlAC/5&0 EIOU CONSTRUQIKO DE
IMOVEL PARA INSTALAQOES D0 CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL - cans
4490.s1.00000 - OBRAS E INSTALAQOES R$ 50.00000
4490520000 — EQUIPAMENTDS E MATERIAL PERMANENTE R3 10.00000
050.059.08.244.003B-11-pix -— AQUISIQFKO DE VEICULO AUTOMOTOR PARA
CRAS-CENTRO DE REFERENC-iA DE ASSISTENCIA SOCIAL R5
60000.00
§ 1° O ato que abrir o credito adicional especial autorizado lndicara a importancia,
a classificacao da despesa e origem dos reoursos necessaries 0 sua abertura. na fomia
do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do art. 46 da Lei Federal n° 4132011964.
§ 2° O crédito especial tera vlgéncla no presentc exerclcio financeiro, salvo se 0
ato de autorizacao for promulgado nos tlltimos quatro meses deste exercicio, caso em
qua, reabertos nos limites de seus saldos. serao incorporados ao orcamento do exercicio
financeiro subsequente. nos termos do art. 16?, § 2°, da Constituicao Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos dezenove dies do més de
dezemtiro do ano dc dois mil e dezeaeete {19.12.2lJ1?l
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Av. 00 00 Agosto, -1* 2020, Centre, .r=g0m-res, can 20050-000, cum 21¢ - - 410001-50 . fax '- _ 30.1000
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1;, Prefeiturai Municiggl dc Jaguaré
Esta/To do Es irito Santo
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Registrado e Publicado na Sec = ria
Av. 09 dekoesto, n° Centro
- Rogério Feltani
Prefeito Municipal_.
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Prefeitura.-_Munic;Eal de Jaguaré
_ Estado do Esptnito Santo
0’~»~.'C§ .- Rogerio Feltani :
Prefeito Municipal,
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Registrado c Publicado na Se?,ala{ia de -3nete desta Prefeitura, na data supra.
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