norma nº 1195/2014

T
/¢ff>
"o Cémara MU,l1iCj[3!_3lQ_9 Jaquaré:
in, Estado do Espirito Santo
\ ,,%__'._,__4)?"' Sala das Sessoes. “José Carlos Queiroz“
PUBLECAQAO
Lei n°. 1.1951201-4
Autoriza a realizaoao de despesa e da outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Munioipai de Jaguaré: SANCJONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoéo.
£20 FNACF IRAGO
Presidente da _ ara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal cie
Jaguaré aos O2 (dois) dias do més de Outubro do ano dois mii e quatorze
(2014), e registrada e publioacia na Secretaria Gera! da Camera Municipai do
Jaguaré. aos 07 (sete) dias do més de Setembro do ano dois mil e ouatorze
(2014).
Joiio DA.N1E4rFZfiiQEJETTO
Secretario Geral
Rm ram: 1~ oa'~acra1r&.2§- Te efa>. -.<;m _,’£:&,-K17-11¢~;i-KCEEP 59 E-575:1‘-Lil)-Ja-j.paie-E5 - CNPJE1 Fsmzz-ion-01-14 j
2 I <r"-=-=-;\."a:rzI§-;-*r1= "tr!
gaa<@t§ttas§'2ii/
/....-_
Prefeitura Municipal do §&gili‘2ii'*i3
11"’-» J ~Estado do Espirito Santo
Lei n°1.195, de 02 de outubro de 2014
Autoriza a realizacao de despesa e da
outras providéncias.
O PREFEiTO i'v1UNlCiPAL DE JAGUARE. Estado do Espirito Santo. Fauo
saber que a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica o Municipio de Jaguare, atraves do Fundo i\/lunicipai de
Assistencia Social. autorizado a realizar despesas. no exercicio financeiro de 2014,
na ordem de R$38.302,69 (trinta e oito mii, trezentos e dois reais e sessenta e nove
centavos), mediante assinatura de convénlo, contratos ou acordo de quaiqiier
natureza, com a flnaiidade de transferéncia financeira a Associacao Pestalozzi tle
Jaguare, CNPJ 00.239610/0001-42, sediada na Rua Treze de Setembro, n“ i§4,
Bairro Laquini, Jaguaré-IE8, objetivando o aprimoramento da Politica Poi:-lica da
Assisténcia Social que instituiu o cofinanciamento do Servico do Protecao Social
Especial para Pessoas com Deficiéncia, através do Piso Variavel de Media
Complexidade - PCD.
Paragrafo (mice. O recurso a ser transferido a entidade iavorecicla aclvira do
Governo do Estado do Espirito Santo, sendo o valor constante no capui
correspondents ao corrente exercicio financeiro, com aplicaoao ate 31 de dezerribro
de 2014, cumpridas as normas legais aplicaveis.
Art. 2° Face a despesa autorizada fica permitida a abertura do credlto
adicional suplementar no vator fixaclo no arligo anterior, que para eieito da Lei
Federal n° 4.320, de '17 de marco de 1964, recebera a seguinte ciassificacao:
050-FUNDO MUNICIPAL DE ASSlSTENClA SOCIAL
O59-Fundo Municipal de Assistencia Social
O8-—Assislencia Social
242—Assisténcia ao Portador de Deficiéncia
0034-ATENQAO A0 PORTADOR DE DEFICIENCIA
1.009-TRANSF. DE RECURSOS A ASSOCIAQ/10 PESTALOZZi oi-2
JAGUARE
3350430000 _ suavewcoes SOCIAIS ............................“Rs 38.30259
(Ficha 0046)
Parégrafo ilinico. O ato que abrir o crédito autorizado neste artigo indicara a
origem dos recursos necessaries a sua abertura e sua respective fonteidestiriaoao
Au-_ no do Agoolo, nit 2326. Centro, Jagu c i= zsssoooo, cmu 2?.744.i8:1i0D01-50, Tfiliiizlx r_2I"l was-zsou
‘M. .
'\ ' \- i "
\\ .7 M», .
Prefeitura Municipal dc Jiagiiaré
wt ~ Estado do Espirito Santo
de recursos. conforms disposicoes do art 41 § 1° ci L ‘ , a en Federal n° 432011964 e rla
Resolugzao TC n°. 24712012, Anexo B.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na daia de sua Tiblicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal/gs) Jaguaré E , aos dois dias do mes de￾outubro do ano de dois mii e quat0rze’(0 0.2014).
/.z
" A \J K
Rogéri Feitani
g Prefeitciklvlunicipaji
aw
Ur.“
Registrado e Pubiicado na Se retaria de Gabinete desia Prefeitura, na data
supra.
_, . ‘ ,..
W,»4 ';-_."..
El1an’a*1j_§_§1_l_y_aNg_i,o|i Ferrari
Secristaria de Gabinete
A9555, n" 21,326? Ceniro. Jaigu a réIES,CEF-‘Z9950-0070,CNPJ2?.744.1B4r000i50iTeie’lax[2?)3§6§;29O£§ n V V """M