norma nº 1197/2014

Q Cémaro Municipal de -Jagogaré
H, *g}§.§;- i_ Estado do Espirito Santo
"<“f-f!»;;\,_;-a§;_L‘___;§,-(5,>‘-' Saia das Sessoes, “José Carlos Queiroz"
-. PUBLICACAO
Lei n°. 1.19732014-
Dispoe sobre a cnagzéo de incentrvos ao ciesenvoivimento
indusiriai no Municipio de Jaguaré, Estado do Espfrito Santo
e do outras provrdéncias.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipai de Jaguaré. SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA os VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
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Presidente da, - mara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipai cle
Jaguaré aos O4 (quatro) dias do més cle Novembro do ano dois mil e quatorze
(2014). e registracla e publicada na Secretaria Gera! da Cémara Municipal de
Jaguané, aos 11 (onze) dias do més de Novembro do ano dois mil e quatorze
(2014).
JOA0 oA~:飥F§EouETTo
Secretéario Ge-ral
Rua Constanta Casagranoe. 299 - Teiefax f0xx2?:}3?59»1414 - CEP 297959.599 _ Jagémé_E§ _'c|§p_; 31 ?£§?.922ro0o1_14
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—..____ ‘- Prefeitura Munlclpal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
!‘{§§_r;tr.».v5'/
Lein°1.197,de O4 de novembro de 2014
Dispoe sobre a criacéo de incentivos ao
desenvoivimento industrial no Municipio dc
Jaguars-_ Estado do Espirito Santo e cla outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipa! de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinie Lei:
Art. 1° Fica criado no Sistema Tributério do Municipio de Jaguaré, Estado do Espirito
Santo, incentivos fiscais para a instalacao neste Municipio de Empresas no ramo lndustriai.
Art. 2° Os lncentivos Fiscais de que trata o “caput" do artigo anterior serao concedidos
conforms Protocoio de intencoes firmadas em conjunto com 0 Governo do Estado do Espirito
Santo, hem como a apresentacéo do enquadramento aprovado pelo INVEST — ES para
empresas industriais.
Art. 3° O presente regime tributério seré viabilizado mediante outorga a Empresa dos
seguintes beneficios:
l - isencéo do lmposto sobre Servicos de Qualquer Natureza (lSSQN)_ durante toda a
construcéo de fabrica, extensivo aos fornecedores, subsidiarias e coligadas da Empresa;
il - isencéo de lmposto Predial e Territoriai Urbano (iPTi.}) de imediato. durante a fase de
construcéo do empreenciimento;
Ill - isencéo de imposto Predial e Territorial Urbano (IPTUJ de imediato, a partir cia
entrada em operacéo de fébrica;
§1°. A isencéo tratada no inciso i deste artigo abrangeré apenas os services das obras cie
conszrucao civil. Caso a empresa inicie as suas operacoes enquanto estiver construindo outra
fase, a isencéo tributéria incidira apenas sob cs servicos destinados é execucéo da obra do
construcéo civil.
§3°. A isencéo tratada no inciso Iii cieste ariigo sera pelo prazo méximo de 10 (dez) anos
cu peio periodo estabeleciclo no protocolo de intencoes caso seja inferior a esse.
Art. 4° A Empresa, a fim dc fazer jus aos mencionados beneficios. compromete-se at
i - a promover o recrutamento, treinamento e a capacitacéo cla méo de obra
especializada, prioritarnente do Municipio. a ser aproveitada no processo iabril;
2| - geracéo de novos postos de trabalhos diretos;
Ill — construcéo de iabrica;
IV — aumentar, progressivamente, até o iimite da viabilidade financeira efou técnica, a
contratacéo de fornecedores locais de bens e sen/icos;
s s * s i‘ _ Av. as do Agosto, F1“ 22.26, Ceniro. Jaguaré1'ES, CEP 9950-coo. cumIFiii"6fi'tn~so..Ié:eia5< <27; arse-2560 i
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ano de dois mile quatorze (2014).
i ._=.-:.».
iIifr>‘° ‘ Estado do Espirito Santo
J Prefeitura Municigal de Jaguaré
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V - estirnular a formacao do polo industriai cie fornecedores no Estado do Espirito Santo,
de acordo com a atual politlca estadual e municipal do incentivo at instaiacéo e é arnpliacéo do
novos inuestimentos industriais no Estado.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja uaréi’ES, a quatro dias do més de Novembro do
,1 Rogé eita I
/ Prefei Municipl
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Registrado e Pubiicado na Secretariaqde G_a‘binete desta Prefeitura, na data supra.
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" etéria de Gabinete
Av. ea do Agosto, n" 2326, Centre. JaguaréiES, CEP’29§550~000,'CtiPJ 27.?44.1*é4iooo1-so. TEE.-ra}< (an arse-2900 *2