norma nº 1198/2014

Cémara Munigipal _gi_e Jagyarg
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‘$‘y‘_;;_.§’_.;5;{lf""' Sara clas Sessées. “José Carlos Queiroz"
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Lei Compiementar n°. 1.198!2014
Fixa 0 valor minimo para realizagao cla cobrarlga de divida
aliva da fazenda piliblica municipal, através de execugao
fiscal e da outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data cle sua publicagéo.
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Presiclente da’Cémara Municipal
Registrada e publicacla na Prefeitura Municipal de Jaguaré aos 04 (qualro) clias clo més de Novembro do ano dois mil e quatorze
(2014), e registracla e publicacla na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos ii (onze) clias do més cle Novembro do ano clois mil e quatorze
(2014).
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Secrelario Geraf
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lPrefeitura Municipal de Jaguaré
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Lei Complementar n°1.198, de 04 de novembro de 2014
Fixa o valor minimo para a realizacao da
cobranca do divida ativa da fazenda
publica munlcipal, através de execucao
fiscal e dé outras provicléncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Esplrilo Sanlo. Faco saber
que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Flca flxado em 08 (oito) Unldades Fiscals do Municipio de Jaguaré -
UFMJ, 0 valor minimo para 0 ajuizamento da Execucéo Fiscal objetivando a cobranca
de divida ativa da Fazenda Publica Municipal.
§ 1° Para os fins de que trata 0 limite indlcado no capul deste artigo, sera
considerada a some dos débitos consolidados das inscricoes reunidas.
§ 2° Entenda-se por valor consolidado 0 resultante da atualizacao do respeclivo
débito originarlo, somado aos encargos e acrésclrnos legals ou contratuais, vencldcs
alé a data da apuracao.
Art. 2° Os valores da dlvida atlva da Fazenda Publica Municipal inferiores U8
(oito) Unidades Flscais do Municipio de Jaguaré — UFMJ, ainda nao objeto de
ajuizamento de Execucao Fiscal, serao cobrados adminlslrativamente pelo Poder
Publlco Municipal.
§ 1° A Secretaria Municipal de Fazenda adotara administrativamenle lodas as
medidas posslveis e cablveis para realizar a atualizacao do cadastro dos contribuintes
municipais, de modo a celebrar convénios, acordos e/ou termos de cooperacéo com
outros orgaos publicos que detém acesso a banco de dados cadastrais.
§ 2° lnclui-se como medida administrativa due visa aprimorar a sistemalica da
cobranga da dlvlda pirblica a realizacao de palestras explicativas bem como
campanhas de conscienlizacao cla populacéo quanto a importancia dos recursos
proprios do Municlpio.
§ 3° Fica institulda a Notificacao Extrajudicial no ambito administrative municipal,
por meio da qua! os contriouintes devedores serao formal e oficialmente comunicados
acerca da existéncia de débitols) junto a Fazenda Publica Municipal, quando lhe sera
concedido prazo razoavel para promover a quitaoao elou parcelarnenlo deste ou ala
mesmo a adesao ao Programa do Racuperacao Fiscal (REFFSJ vigenle a época da
notificacao, se houver.
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Av. 09 de Agosto, n° 2.326. Centre, Jaguar EP 29950 . -50 - Telefax (2?) SW69-2900
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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’ i'7’ Estado do Es irito Santo
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§ 4° A notificacao a due se refere o § 3°, deste artigo, devera ser assinada pela
Autoridade Administrative Yributaria Competente, contera os dados pessoais do
Contribuinte, o numero dale) lnscri<;ao(s) lVlunicipal(is), a descricao resumicla dos
débitos, o valor do débito tributario cievido, a data, o prazo razoavel para adirnplemento
e o fundamento legal da medida.
§ 5° Fica o Poder Executive autorizado a estabelecer procedimentos
administrativos de cobranca e protesto extrajudiciai de creditos de qualquer natureza
devidos a Fazenda Publica Municipal, vencidos e inscritos em divida ativa, executados
ou nao, ressalvados os casos de suspensao de exigibilidade do crédito tributario.
§ 6° O protesto extrajudicial dos credilos tributaries sera regulamentado por ato
do Chefe do Poder Executive Municipal, conforme disposto no paragrafo unico, do art.
1°, da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de1997.
§ 7° Decorrido o prazo prescricional para cobranca judicial dos creditos
tributaries do nao, sera promovida a baixa da inscricao e extincao dos mesmos.
§ 8° A adocao das medidas previstas nesta Lei Compiementar nao afasta a
lncidéncia de atualizacao monetaria, multa e juros de mora, nem elide a exigencia de
prova da quitacéo para com a Fazenda Municipal, quando exigida em Lei.
Art. 3° O Chefe do Poder Executivo Municipal expedira instrucoes
cornplementares ao disposto nesta Lei, inclusive duanto a implementacao de
programas administrativos especificos para a cobranca dos débitos nao suieitos ao
ajuizamento das execucoes fiscais.
Art. 4° Esta lei sera regulamentada, no que for riecessario, e entrara em vigor na
data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito Municip I , Jaguar S, aos quatro dias do mes de
novembro do ano de dois mil e qu -tor e ;
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Av. 09 de Agosto, 5° 2.326. Centre, JaguarélE5, CEP 29950-000, crviil757.14-:i.717 8410001-50 _ T7elela>< (27) $769-2900