norma nº 1102/2013

Cémara Munici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
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LEI COMPLEMENTAR N°. 1.102/2013
Dispoe sobre autorizacao para criacao do Condominio
Empresarial no Distrito de Barra Seca e dé outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, SANCIONOU a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PEDRO IN 0 DRAGO
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 21 (Vinte e um) dias do més de Outubro do ano dois mil e treze
(2013), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 22 (vinte e dois) dias do més de Outubro do ano dois mil e treze
(2013).
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Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950—00O - Jaguaro-ES - CNPJ 31.781922/0001-14
E-mail: cmjaguare@gmai|.com
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Lei Complementar n° 1.102, de 21 de outubro de 2013
Dispoe sobre autorizacéo para criacéo do Condominio
Empresarial no Distrito de Barra Seca e dé outras
providéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a Cémara
Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica o chefe do executivo municipal autorizado a criar o Condominio Empresarial
de Barra Seca, situado no lugar denominado Corrego Menezes, neste Municipio, com area de
508.998,18m° (quinhentos e oito mil novecentos e noventa e oito metros e dezoito centimetros
quadrados), confrontando-se com: ao norte, Edmilson Correa e Carlos Roberto de Menezes; ao
sul: José Jénio Bizi, Joel Magnago, Wilson de Tal e Hissato Fukuda; leste: Paulo Boninsenha
Neto, e, a oeste: Rodovia BR 101, devidamente registrada no Cartorio de Registro de lmoveis
da Comarca de Jaguaré, sob a matricula n° 2486.
Parégrafo unico. O imovel descrito no caput contaré com projeto delnstalacéo do
Condominio Empresarial, dispondo sobre obras estruturais e de infra-estrutura, obsewando-se
politicas de proteoéo ambiental, como forma de se garantir o melhor aproveitamento das
fracoes.
Art. 2° O Condominio Empresarial de Barra Seca, além de areas consideradas publicas,
contaré com 55 (cinquenta e cinco) lotes, segundo projeto de parcelamento do solo, conforme
Anexo l desta Lei. '
Art. 3° Considera-se Condominio Empresarial para efeito desta lei, aquele destinado a
construcéo de unidades industriais, comerciais e de servicos, que passaréo a constituir
unidades autonomas.
Art. 4° O Condominio Empresarial de Barra Seca teré sua instalacéo coordenada pela
Secretaria Municipal de Turismo, lndustria, Comércio e Servicos, com a finalidade de se
assegurar a boa e adequada distribuicéo dos lotes, observada a real necessidade do tipo de
industria, comércio e servicos, adequacéo técnica, utilizacéo e aproveitamento da érea e seré
regido em conformidade com a presente legislacéo.
Art. 5° As empresas interessadas em se instalar noCondomi'nio Empresarial de Barra
Seca deveréo solicitar credenciamento junto a Secretaria Municipal de Turismo, lndustria,
Comércio e Servicos, apresentando obrigatoriamente:
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (2l.37*69i4"21‘9fl0£0*_.. _..- A
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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I - Plano de Negocios demonstrando os investimentos diretos e indiretos a serem feitos
através de cronograma fisico-financeiro, quantidade de empregos que pretende gerar na fase
de implantacéo, assim como na fase de operacéo, cronograma de implantacao até operacéo,
constando todas as fases do empreendimento; 1
ll - Copia autenticada dos atos constitutivos da empresa com alteracoes;
lll - Copia autenticada dos documentos do representante da empresa;
IV - Prova de regularidade junto a Seguridade Social (CND) e FGTS;
V - Comprovacéo de ldoneidade financeira da empresa, diretores e responsaveis pela
sua administracao, fornecida por instltuicao bancéria, salvo no caso de empresa em fase de
implantacao inicial;
vl - Prova de viabilidade economico-financeira do empreendimento;
Vll - Certidéo negativa de tributos federal, estadual e municipal;
\/lll - Declaracéo de ciéncia do que disposto no art. 6° da presente Lei, bem como de
todos os encargos a serem definidos na Lei de Doacéo de lmovel.
Art. 6° O critério de disponibilizacéo e contemplacéo de lote(s) devera observar
obrigatoriamente: A
I - Valor de investimentos diretos com a implantacao e operacéo do empreendimento
industrial em pelo menos 1 (uma) vez o valor de avaliacao do lote;
ll - Utilizacao de no mlnimo 70% (setenta por cento) da méo de obra local, tanto na fase
de construcao, como implantacao e operacao;
lll - Cumprimento de prazos previstos no Plano de Negocios para implantacéo e
operacao, admitida prorrogacéo nos termos da Lei de Doacéo de lmovel, devendo estar em
operacao, mesmo que parcial, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da
Doacao com Encargos;
IV - Observéncia da legislacéo ambiental para a implantacao fisica estrutural da
empresa; '
V - F-‘ermanéncia em operacéo da empresa por um periodo minimo de 10 (dez) anos;
— Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-290__
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Vl - Nao interromper as atividades por periodo superior a 06 (seis) meses, salvo por
motivo justificado, nao podendo ultrapassar 12 (doze) meses.
Art. 7° A disponibilizagzao dos lotes far-se-a por doacao com encargos e clausula de
reversao, mediante prévia aprovacao legislativa, na forma do disposto § 4°, in fine, do art. 17 da
Lei Federal n° sees de 21 de junho de 1993. A
Art. 8° A doacao, em metros quadrados (m2), obedecera aos critérios de metragens em
area construida, prevista no plano de negécios e por atividade, isto é, as empresas que
protocolaram dois seguimentos de atividades receberao metros quadrados compativeis ao
detalhado nos planos. t _ Art. 9° O valor dos investimentos diretos, obedecera ao que‘ previsto nos planos de
negocios de acordo com cada atividade de operacao proposta.
Art. 10. O critério de classificacao das empresas interessadas em se instalar no
Condominio Empresarial de Barra Seca devera observar sucessivamente:
I - Geracao de empregos previstos no plano de negocios e faturamento da empresa
previsto no plano de negocios;
Ill - Responsabilidade com o Meio Ambiente;
IV - Outros fatores devidamente motivados no processo.
Art. 11. Fica revogado o Anexo 2 da Lei n° 936 de 27 de abril de 2011, que versa sobre
o Perimetro Urbano do Distrito de Barra Seca, passando a viger o Anexo ll da presente Lei.
Art. 12. O art. 164 da Lei Complementar n° 772, da 1° de julho de 2008, passa a viger
acrescido do inciso Vlll, com a seguinte redacao:
“Art. 164. (...)
(...)
\/lll - Zona Industrial Especial — ZINE”
Art. 13. O capltulo l\/ - Do Zoneamento, do Titulo Ill - Ordenamento do Territorio
Municipal, da Lei Complementar n° 772, de 1° de julho de 2008, passa a viger com a Segao IX
seguinte:
“Secao IX
Zona Industrial Especial
In
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-290 i-" \
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Art. 181-A. AZona Industrial Especial- ZINE, caracteriza-se pela
predominancia de uso industrial, promovida pelo municlpio.
Art. 181-B. Para efeito de parcelamento exigem-se, na ZINE, lotes com area
minima de 1000m2 (um mil metros quadrados) e testada minima de
20m2 (vinte metros quadrados).
Art. 181-C. A Zona Industrial Especial tem como parametros urbanisticos:
l -taxa de permeabilizacao minima de 10% (dez por cento);
ll — coeficiente de aproveitamento maximo de um inteiro e meio;
lll — coeficiente de aproveitamento minimo de um décimo;
l\/ — taxa de ocupacao de 75% (setenta e cinco por cento)."
Art. 14. O art. 4° da Lei n° 55, de 24 de julho Ede 1986, passa a viger acrescido do § 7°,
com a seguinte redacao:
“Art. 4° (...)
(...)
§ 7° Nos loteamentos destinados ao uso industrial especial (ZINE), a
percentagem podera ser reduzida a critério do Poder Publico Municipal."
Art. 15. O § 1° do art. 10 da Lei n° 55, de 24 de julho de 1986, passa a viger com a
seguinte redacao:
“Art. 10. (...)
§ 1° Nos loteamentos destinados exclusivamente a fins industriais, as
principals vias de acesso deverao ter faixa de dominio minimo de 10m (dez
metros), sendo vedadas quaisquer vias com faixa de dominio de largura
inferior, e ter no minimo 2(duas) faixas carrocaveis."
Art. 16. O zoneamento urbano do Condominio Empresarial de Barra Seca devera seguir
o que disposto na complementar n° 772, de 01 de julho de 2008, correspondendo a Zona
Industrial Especial — ZINE.
Art. 17. Ficam revogadas as Leis n°s 1.001, de 17 de abril de 2012; 1.006, de 16 de
maio 2012; e 1.019, de 26 de junho de 2012.
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
Pefeitura Munici - al de .la :. uaré
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Art. 18. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal e Jaguarél S, aos vinte e um dias do més de
outubro do ano de dois mil e treze (21. .2013).
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Anexo I *
Parcelamento do Solo do Condominio Empresarial Barra Seca
Av. 09 de Agosto, 2.326, Centro, Jaguaré-ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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L TE O5 10 059 86
TE 06 10 054 23
L TE 07 10 041 98
TE 08 6 346 24
rea ||vre (ETE) 5 393 24
ADRAS
ADRA 01 20055 O1
ADRA O3 77 854 86
QUADRA 04 73 990 86
ADRA O5 12 150 66
QUADRA O6 51 817 87
UADRA 07 67 501 45
UADRA 08 82 078 92
TOTAL 385 449 63
ADRA AREA UNIDADE
nteresse pubhco 25 612 71
TAL GERAL 411 062 34
r-| Prefeitu ra u n ici - al de Ja - ua ré
I5 Estado do Espirito Santo
ANEXO || MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO no PERIMETRO URBANO DE
BARRA SECA
_||"
Av. O9 de Agosto, 2.326 Centro, Jaguaré-ES, CE P 29950-000, CNPJ 27.744.184/0001-50, Telefax (27) 3769I‘
Prefeitura 1\/Illl1iCi|£:ll de Jauaré
‘K Estado do Espirito Santo
MAPA DA ZONA URBANA DENOMINADA DISTRITO DE BARRA SECA
T
1
 1_
T ___
Fonte: Geobases - T
http:l/www.ge0bases.es.gov.br/publico/Acess0Navegador.aspx?id=142&nome=NA\/EGADOR_GEOBASES
-' .
Avenida 09 616 /166616, 2.326 - c6666 - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.144.12.11/0001-so - T616166 (0.66 ) 37692500 '
I I f
Prefeitura un1c1 n al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERTMETRO URBANO DO DISTRITO DE BARRA SECA
lnicia-se a descrigéo deste perimetro no vértice (1) de ooordenadas N=7899960.5971 e
L=394394.5310 deste, segue confrontando com o vértice (2) de ooordenadas
N=7901829.7654 e L=395325.7339 deste, segue confrontando com o vértice (3) de
ooordenadas N=7901721.7537 e L=395717.4503 deste, segue confrontando com o
vértice (4) de ooordenadas N=7901803.3070 e L=395767.7212 deste, segue
confrontando com o vértice (5) de ooordenadas N=7901798.0153 e L=396040.2426
deste, segue confrontando com o vértice (6) de ooordenadas N=7901734.3829 e
L=396206.7982 deste, segue confrontando com o vértice (7) de ooordenadas
N=7901676.3067 e L=396598.5146 deste, segue confrontando com o vértice (8) de
ooordenadas N=7901602.2233 e L=396722.8690 deste, segue confrontando com o
vértice (9) de ooordenadas N=7901602.0910 e L=396926.5986 deste, segue
confrontando com o vértice (10) de ooordenadas N=7901525.4939 e L=396979.5153
deste, segue confrontando com o vértice (11) de ooordenadas N=7901409.077O e
L=397003.3279 deste, segue confrontando com o vértice (12) de ooordenadas
N=7901284.7226 e L=396990.0987 deste, segue confrontando com o vértice (13) de
ooordenadas N=7901194.7641 e L=396953.0569 deste, segue confrontando com o
vértice (14) de ooordenadas N=7901308.5352 e L=396029.6593 deste, segue
confrontando com o vértice (15) de ooordenadas N=7900795.2425 e L=395772.8806
deste, segue confrontando com o vértice (16) de ooordenadas N=7900760.8466 e
L=395304.5672 deste, segue confrontando com o vértice (17) de ooordenadas
N=7900570.3462 e L=395235.9077 deste, segue confrontando com o vértice (18) de
ooordenadas N=7900530.5263 e L=395026.7541 deste, segue confrontando com o
vértice (19) de ooordenadas N=7900110.1026 e L=394836.2538 deste, segue
confrontando com o vértice (20) de ooordenadas N=7900083.5119 e L=394884.0111
deste, segue confrontando com o vértice (21) de ooordenadas N=7899938.1231 e
L=394809.7954 deste, segue confrontando com o vértice (22) de ooordenadas
N=7899864.5687 e L=394981.9072 deste, segue confrontando com o vértice (23) de
ooordenadas N=7899713.7559 e L=394960.6082 deste, segue confrontando com o
vértice (24) de ooordenadas N=7899528.5472 e L=394913.1154 deste, segue
confrontando com o vértice (25) de ooordenadas N=7899560.2973 e L=394735.8442
até o vértice (1), ponto inicial da descrigao do perimetro. Todas as ooordenadas aqui
descritas estao georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com fonte no site
<http://vwvw.geobases.es.gov.br/publico/AoessoNavegador.aspx?id=142&nome=NA\/E
GADOR_GEOBASES>, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central n°. -39°W, tendo como Datum o Sirgas 2000.
1
I
Avenida 09 dc Agosto, 2326 - Centro - Jaguané-ES - CEP 29950000 - CNPJ 27.744184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.2900