norma nº 1203/2014

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l; . Cémara Municipal de Jaguaré
J Estad0 do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “Jo ' C
se arlos Queiroz”
PuB|_|cA<;Ao
Lei n°. 1.203/2014
Altera a Lei n° 554/2002
qua cria a Comissao Municipal de Defesa Civil do Municipio do Jaguar’
e da Outras Providéncias e -—COMDEC - Jaguaré
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprov Prefeito Municipal de Jaguaré, SA '
NCIONOU a segulnte:
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LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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Presidente d arnara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Munici al d
Jaguaré aos 18 (dezoito) dia d
s o més de Novembro do ano dois mil e quatorze p e
(2014), e registrada e publicada na Secr t '
Jaguaré, aos O8 (oito) dias do més de Dezembro e ana Geral do daan Camara d Municipal de
(2014)
Rua
o OIS FT‘|l| e quatorze
Jofito D ETTO
Secretario Geral
Constanta Casagrande, 299 - Telefax (Oxx27) 3?'69-1414 - CEP 2
9.950-000 — Jaguaré~ES - CNPJ 31.787922/0001-14
E-mall c:rn;aguare@gPna1I corn
i Prefeitura Munici 1 al de Jauaré
Estado do Esp1rito Santo
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Lei n° 1.203, de 18 de novembro de 2014
Altera a Lei n° 554/2002 que cria a Comissao
Municipal de Defesa Civil do Municipio de Jaguaré -
COMDEC - Jaguaré e da Outras Providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A ementa, 0 art. 1°, 0 art. 3°, 0 caput e o inciso VII do art. 4°, o art. 5°, o
caput do art. 6°, 0 art. 7° e 0 art. 8°, todos da Lei n° Lei n° 554, de 10 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redacao:
“Cria a Coordenadoria Municipal dc Protecfio c Defesa Civil —
COMPDEC — do Municipio dc Jaguaré e da outras providéncias.”
[...]
Art. 1° Fica criada a Coordcnadoria Municipal dc Protccfio c Defesa
Civil ~ COMPDEC, diretamente subordinada ao Chcfc do Executivo
Municipal ou ao scu eventual substituto, com a finalidadc dc coordcnar,
cm nivel municipal, todas as acocs dc dcfcsa civil, nos pcriodos de
normalidade e anormalidadc.
[...]
“Art. 3° A COMPDEC mantcra com os dcmais érgfios congéneres
municipais, estaduais e federais estrcitos intercémbios com o objetivo do
rcceber e fornecer subsidios técnicos para csclarecimentos rclativos a
dcfcsa civil.”
[...]
“Art. 4° Compete a COMPDEC:
(...)
VII - propor a autoridadc compctentc a dccretacao ou homologacfio de
situacfio dc cmcrgéncia e dc estado da calamidade pfiblica, obselvando os
critérios cstabclccidos polo Consclho Nacional do Protecfio c Defesa
Civil —- CONPDEC;”
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AV. 09 (16 Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 — CNPJI 27.744134/0001-50 - Telefax (OXXZ7)
ii 37691555
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1 Prefeitura Munici | al de Ja 1 uaré
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[...]
“Art. 5° Coordcnadoria Municipal dc Protecfio e Defesa Civil -
COMPDEC - constitui-so em orgfio integrante do Conselho Nacional do
Protccfio c Defesa Civil - CONPDEC.”
[...]
“Art. 6° A COMPDEC compor-so-é. de:
(...)”
[...]
Art. 7° O Coordenador da COMPDEC scré indicado polo Chefe do
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades do
defesa civil no Municipio, inclusive do protccalo.
[...]
Art. 8° A COMPDEC organizar-so-a da seguinte forma:
(...)”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua = blicacao.
Gabinete do Prefeito Municial de JaguarES aos dezoito dias do més de
novembro do ano de dois mil e q tor=- 18.11.214).
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Registrado e Publlcado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
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supra.
Av. 09 de Agosto, n° 2326. Centro. Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744 184/ooo1-so, Telefax (27) sveo-zooo