norma nº 1209/2014

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Lei n°. 1.209/2014
Dispoe sobre doacéo, com encargo, de terreno
locafizad 0 no Condominio Empresarlal de Barra Seca a
empresa Esquadrias Coco & Silva Ltda - ME, e dé outras
providéncias
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaréi SANCIONOU a seguintei
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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Presidente da mara Municipal
Re-gistrada e publicada na Prefeitura Municipal de
J uaré aos 18 (dezoito) dias do rnés de Novembro do ano dons mil e quatorze
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(2014), e registrada e publicada na Secretana Geral da Carnara Munlclpa e
Jaguaré, aos O8 (onto) ' dlas ' do mesii de Dezernbro do ano d 0 is mil e quatorze
(2014)
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Secretario Geral
_ Ru-a Constanta Casagrandec 299 Tclelda lO,~<.=< " 3 /11;
laa QED I T 11' QQr_~:_;.-rr- 950-O00 - Jaouaré-ES - CNPJ '31 787 922/U901-14
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Lei n° 1.209, de 18 de novembro de 2014
Dispoe sobre doacao, com encargo, de terreno localizado
no Condominio Empresarial de Barra Seca a empresa
Esquadrias Coco & Silva Ltda - ME, e dé outras
providéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Exeoutivo Municipal autorizado a doar com encargo,
por escritura publica, um imovel de propriedade do Municipio de Jaguaré a empresa
Esquadrias Coco & Silva Ltda - ME, pessoa juridica de direito privado, insorita no CNPJ n°
20.981.653/0001-06,situada na Rua Cipriano Coco, 346, Centro, Jaguaré — ES, CEP
29950.000.
Parégrafo iiinico. A escritura de doacéo com encargos e clausula de reverséo sera
levada a registro junto ao Cartorio de Registro de lméveis correspondente, assumindo o
donatério todas os custos e emolumentos tanto decorrentes da escrituraoao quanto do
registro.
4 Art. 2° O bem imovel referido no artigo anterior é constituido de uma area de
terramedindo a totalidade de 6155,94 m2 (cinco mil, cento e cinquenta e cincometros,
noventa e quatro centimetrosquadrados), correspondente ao lote n° 09, quadra 07, do
Condominio Empresarial de Barra Seca, criado pela Lei Complementar n° 1.102 de 21 de
outubro de 2013, situado no lugar denominado Corrego Menezes, neste Municipio, com
area total de 508.998,18m* (quinhentos e oito mil novecentos e noventa e oito metros e
dezoito centimetros quadrados), confrontando-se com: ao norte, Edmilson Correa e Carlos
Alberto de Menezes; ao sul: José Janio Bizi, Joel Magnago, Wilson de Tal e Hissato Fukuda;
leste: Paulo Boninsenha Neto, e, a oeste: Rodovia BR 101, devidamente registrada no
Cartorio de Registro de lmoveis da Comarca de Jaguaré, sob a matricula n“ 4956, titulo
anterior n° 2486.
Art. 3° A area objeto da doacéo destina-se a instalacao do Fabrica de carrocerias de
uso rural para tratores, esquadrias de madeira e aluminio de um modo geral.
Art. 4° Por foroa do art. 6° da Lei Complementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013,
sao condicionantes da presente doacao:
l - Valor de investimentos diretos com a implantacao e operacao do empreendimento
industrial em pelo menos 1 (uma) vez o valor de avaliaoéo do lote;
ll - Utilizacéo de no minimo 70% (setenta por cento) da méo de obra local, tanto na
fase de construcao, como implantacéo e operacéo;
Ill - Cumprlmento de prazos previstos no Plano de Negocios para implantacao e
operacao, admitlda prorrogagéo por periodo determinado pela Secretéria Municipal de
Turismo lndustria e Comércio mediante prévia justificativa aprovada pela mesma, devendo
estar em operacéo, mesmo que parcial, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses 8
contar da presente doacao;
l\/ - Obsen/éncia da legislacéo ambiental para a implantaoéo fisica estrutural da
Prefeitura Munici . al do Ja - uaré
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v. 09 do Agosto]5n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, C PJ27.744184/000 l5~§.0,I—l“izlofa>t ** 9-200
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‘K I Estado do Espirito Santo
V - Permanéncia em operacao da empresa por um periodo minimo de 10 (dez) anos.
§ 1° Findo o prazo sem que sejam cumpridos os encargos descritos no art. 4°, assim
como nao apresentada justificativa plausivel e aceita pelo Municipio de Jaguaré, o imovel
objeto da doacao revertera (clausula de reversao) ao Patrim6nio Piliblico Municipal,
independentemente de qualquer notificacao da municipalidade, quer seja judicial ou
extrajudicial, nao cabendo ao erario publico qualquer indenizacao ao donatario pelas
benfeitorias feitas no imével objeto desta doacao, ficando a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Economico, o processo de fiscalizacao quanto ao cumprimento das
condicoes.
Art. 5° Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e apos o
cumprimento de todos os requisitos e obrigacdes nela constantes, a empresa donataria
passara a ter plena propriedade do imavel sem quaisquer restricoes, no que se refere a este
aspecto.
Paragrafo finico. Assim que constatado 0 cumprimento dos encargos assumidos, 0
Secretario Municipal de Desenvolvimento Econémico, juntamente com o Chefe do
Executivo, providenciara a expedicao de certidao, sendo providenciada a devida averbacao
as margens da matricula do imovel doado.
Art. 6° As despesas decorrentes da transcricao ou outras quaisquer para a
implantacao e_ operacao da empresa correrao a conta exclusiva do donatario.
Art. 7° Fica o donatario terminantemente proibido, pelo periodo de dez (10) anos, de
vender, ceder, transferir o imével, bem como gravar onus para terceiros, exceto quando se
tratar de garantia para financiamento destinado exclusivamente para a construgao,
implantacao e operacao da lndllistria neste Municipio, devendo-se observar, no caso, o que
disposto no § 5° do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 8° Em razao do manifesto e relevante interesse piiblico, fica dispensada de
concorréncia a presente doacao com encargos, na forma do disposto § 4°, in fine, do art. 17
da Lei Federal n“ 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 9° As disposicoes contidas no art. 4° da referida lei deverao ser transcritas na
escritura pillblica de doacao, bem como no ato de registr ' nto ao Cartorio de Registro de
lmoveis.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor n dt asua p bliccao. ,
Gabinete do Prefeito Municial e iaguarél 8,. aos dezoito dias do més de
novembro do ano de dois mil e quat He (1. .2014).
) , F\
-‘F-Feitani
Pref w Municipa
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
4! .
KElSiaana avadr , rrar
or aria""de Gabinete
v. 09 dc Agosto, n° 2.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744184/0001-50, Tclcfax (27) 3769-2900
Prefeitura Munici I al de Jauaré