norma nº 1216/2015

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Qamara Municipal do Jaguaré
_ Estado do Espirito Santo
Sala das Sessizics, “José Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
Lei n“. 1.2161201‘
Autoriza o SAAE a conceder isenoao no pagamento da taxa
do instaiacao do égua e esgoto e da outras providéncias
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
ELIZEU )DE SOUZA
F-‘residenté da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal do
Jaguaré aos 08 (oito) dias do més do Janeiro do ano dois mil e quinze (2015),
e registrada e publicada na Secretaria Gerai da Cémara Municipal do Jaguaré,
aos 12 (doze) dias do més do Janairo do ano dois mil e quinze (2015).
_ JOA0 UETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrarido. 299 - Teiefax [0>u:2T}| EJEQ-1414 - CEF‘ 29.950-UBO - Jaguaré-ES - CNPJ 31 .7Ei7.9'22.i'0DU1-1-ii
E-ma=l: r;mjaguara@gma|| mm
,7 - - _ _ Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal do Jaguaré
M J
Janus“ .
Lei n°1.216, do DB do janeiro do 2015
Autoriza o SAAE a conceder isencao no
pagamonlo da taxa do instalacao de agua e
asgoto o da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Sanlo. Paco saber que
a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e ou sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Servioo Autonomo de iigua e Esgoto de Jaguaré — SAAE a
conceder isencao no pagamento da taxa do instalacao do agua e esgoto as unidades
habilacionais construidas através do Prograrna Minha Casa Minha Vida "50 OGU", no
Bairro Novo Tempo.
Art. 2° Esta lei entrara em vigor na data do sublicacao.
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Gabinete do Prefeito Municipal r- auaré-IES -~ oito do més de janeiro do ano de
dois mil e quinze (08.01.2015).
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Registrado e Publicado na Seorolaria do Gabinete dosta Prefeitura, na data supra.
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taria do Gabinete
Av. 00 do Agosto, n° 2.326, Centro, Jagu.-araIES, CEP 29950-000, CNPJ 2?.744.1B4/0001-50,
Telofax (2?) 3?69-2900