norma nº 1218/2015

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Céimara Munjioipal do Jaglqaré
Estado do Espirito Santo
§Q:m._.,_;_j§" Sala dos Seasons, “Joso Carlos Quoiroz"
PuB|.|cAg:A0
Lei n°. 1.21 B12015’
Dlspfie sobre doagiio, com encargo, do terreno
localizado no Condominio Empreaarial de Barra Seca a
empresa Atinta 1nd Eistria e Comércio de Tinta Ltda-ME, o dé
outras providéncias
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou a 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
.-/' |
ELIZEU R '|Ré> DE SOUZA
Presidents da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal do
Jaguaré aos O8 (oito) dias do més do Janeiro do ano dois mil e quinze (2015),
e registrada e publicada na Seoretaria Geral da Camara Municipal de Jaguaré,
aos 12 (doze) dias do més do Janoiro do ano dois mil e quinze (2015).
J0fi9pau w0
Seorotario Geral
Rua Constanta Casagrando, 299 - Talalax gum?) anafi-1-11-1 -GEP 2-a.o5o-moo - Joguaré-ES - oi~iP.1 31.1a?.o22moo_1-1-i
E-mall" cmjag uare@-gma|L_r,Qm
-i 7'1 Prefeitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo /L
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'1itC. 7 Q “R.‘/
Loi n°1.21B, do DB do janoiro do 2015
Dispoo sobro doaoao, com oncargo, do torrono localizado
no Condominio Emprosarial do Barra Soca a omprosa
Alinta lndustria o Comércio do Tlntas LTDA-ME, o do
outras providoncias.
O Profeito Municipal do Jaguaro, Estado do Esplrito Sanlo. Faco saber quo a
Cémara Municipal do Jaguaré aprovou o sanoiono a soguinto Loi:
Art. 1° Fica o Chofe do Podor Exocutivo Municipal autorizado a doar corn oncargo,
por escritura publica, um imovol do propriodado do Municlpio do Jaguaré a omprosa Atinla
lndustria o Comercio do Tintas LTDA-ME, possoa juridica do direito privado, insorita no
CNPJ n° 14.872.637!0001-82, corn sodo a Ftua fitngolo Borgamln, sin, Canivoto, Linharos￾ES.
Parégrafo Cmico. A oscritura do doaoao com oncargos o clausula do reverséo sora
lovada a rogistro junto ao Cartorio do Rogistro do lmdveis correspondonto, assumindo o
donatario todas os custos o ornolumontos tanto docorrontos da oscrituraqéo quanlo do
rogistro.
Art. 2° 0 bem imdvol roforido no artigo anterior é constituido do uma area do lorra
modindo a totalidado do 6346,24 mi‘ (sois mil trozontos o quaronta o sols motros o vinto o
quatro contimotros quadrados} corrospondonto ao lote n° 08, na quadra n° 08, do
Condominio Emprosarial do Barra Sooa, oriado pola Lei Complomontar n° 1.102 do 21 do
outubro do 2013, situado no lugar donominado Corrogo Monozos, nosto Municipio, com
area total do 508.99B,18m= (quinhontos o oito mil novocontos o noventa e oito metros o
dozoito contimotros quadrados), confrontando-so com: ao norto, Edmilson Corroa o Carlos
Alberto do Monozos; ao sul: José Jénio Bizi, Jool Magnago, Vtfilson do Tal o Hissato
Fukuda; losto: Paulo Boninsonha Noto, o, a oosto: Rodovia BR 101, dovidamonto
rogistrada no Cartorio do Rogistro do lmoirois do Comarca do Jaguaré, sob a matricula n“
4956, litulo anterior n” 2486.
An. 3° A area objoto da doagzéo dostina-so a instalagoo do unidado atuando no
ramo do fabricagao do tintas o roclclagom do rosiduos quimicos.
Art. 4° Por forgo do art. 6° do Loi Complomontar n° 1.102 do 21 do outubro do 2013,
silo condicionantos da prosonto doaoéo:
I - Valor do invostimontos dirotos com a implantagéio o oporacao do omproondimonlo
industrial om polo monos 1 (uma) voz o valor do aualiaoao do tote;
ll - Utilizagéo do no minimo ?‘Cl% lsotonta por canto) do méio do obra local, tanto na
faso do oonstruoao, oomo implantaoao o oporaoao;
Ill - Cumprimonto do prazos proviof no Pla o do Nogooios para implantaoao o
oporagao, admitida prorrogaooo por po lo dotor in do polo Soorotoria Municipal do
Av. oo do Agosto, 6'5 észo, Contro, Jl=-fiiaror coo 2 o-ooo, CNPJ 2?.?44.1B4lO001-50, _
Tolof X lair} o-293 _
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Prefeltura Munlclpal do Jaguare
“,~v.;@,;, Estado do Espirito Santo
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Turismo lndtistria o Comoroio modianto pro-via justifioativa aprovada polo mosrna, dovondo
ostar om oporaoao, rnosmo quo poroiol, dontro do prazo do 24 (vinlo o quatro) moses a
contar do prosonto doacao;
lV - Obsonrancia do logislaoao ombiontal para a implantagao fisica ostrutural da
omprosa;
V - Pormanénoia em oporaoao do omprosa por um periodo mlnimo do 10 (doz) anos.
§ 1° Findo o prazo sorn quo sojam oumpridos os encargos descritos no art. 4°, assim
como nao apresontada juslificotiva plausivol o aooita polo Municipio do Jaguaré, o imovol
objoto da doaoao rovortora (clausula do rovorsao} ao Patrimonio Pdblico Municipal,
indopondontornonto do qualquor notifioaoao do municipaiidado, quor seja judicial ou
extrajudicial, nao cabondo ao orario publico qualouor indonizaoao oo donatario polas
benfoilorias foitas no imovol objoto dosta doaoao, ficando a cargo cla Socrotario Municipal
do Dosonvolvimonto Economics, o prooosso do fisoalizagao quanto ao cumprimonto dos
condigoos.
Art. 5° Docorridos os prazos ostipulados nos dispositivos dosta Loi o apos o
cumprimonlo do todos os roquisitos o obrigaooos nola constantes, a omprosa donataria
passaro a tor plona proprlodado do lmovol som quaisquor roslricoos, no quo so roforo a
osto aspecto.
Parégrafo iimlco. Assim quo constatado o oumprimento dos encargos assumidos, o
Socretario Municipal do Dosonvolvimonto Economico, juntamonto com 0 Chofo do
Exocutlvo, providonciara a oxpodigao do cortidao, sondo providonciada a dovida avorbaooo
as margons do matricula do imovol cloodo.
Art. 6° As dosposas docorrontos do transodooo ou outros quaisquer para a
implantagoo e oporacao do omprosa oorrorao a conta oxclusiva do donatario.
Art. ?° Fica o donatario torminantomonto proit:-ido, polo periodo do doz (10) anos, do
vendor, coder, transferir o imovol, bom oomo gravar onus para torcoiros, oxcoto quando so
tralar do garanlia para finanoiamonto dostinado oxclusivamento para o conslruoéo,
implantagao o oporaoao do lndfistria nosto Muniolpio, dovondo-so obson/ar, no caso, o quo
disposto no § 5° do art. 17 do Lei Fodoral n“ 6.666, do 21 dejunho do 1993.
Art. 8° Em razao do manifesto o rolovanto intorosse publico, fica disponsada do
ooncorréncia a prosonto doagao com encargos, no forrna do disposto § 4°, in fine, do art.
1? da Loi Federal n° 8.666 do 21 dojunho do 1993.
Art. 9° As disposiooos contidas no art. 4° do roforida loi dovorao sor transcritas no
oscritura publica do doagao, bom como no ato do rogistro junto ao Carlorio do Rogistro do
lrndvois.
Art. 10. Esta Loi ontra om vigor na data do sua O lioaoao.
Gabinoto do Profoito Municipal o - I aro!ES ~ oito do mos dojanoiro do ano do
dois mil o quinzo (08.01.2015). _
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Rsig ~ "1 Foitan
_ Profo ~- Munioipl
Av. oa do Agosto, n° iaas, Contro, Jaguarol'ES, CEP zaoso-non, CNPJ 2'r.r44.1o4r6f>o1-so,
Tolofox tor; aroa-zaoo
1.-\,; fly Estado do Espirito Santo
'f+.\.:7i' _Profeitura Municipal do Jagualfé
Rogislrado o Publicado no Soor rio do, a_l;vi_rlo_to dosta Profeitura, no data supra.
Elton _ ava orF WWrari __
tarladofiaoméio it
Av. O9 do Agosto, n“ 2.326, C-ontro, Jaguaréi’ES, CEP 29950-000. CN PJ 27.T44.1B4IDOU1-50,
Tolofax (2?) STBB-2900