norma nº 1224/2015

Pr_efeitu1'a_M1@iciQal de Jaguaré
sit‘ fig??? Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.224, de DB de janeiro de 2015
Cris cargo publico e suas respectivas
stribuicoes, altera a reclacéo do Anexo I da
Lei n” T41, de 19 de dezembro de 2007 e as
outras provicléncias.
o PREFEITO MUNICIPAL os mousse, Estaclo do Espirito Santo. Fago saber
que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado 1 (um) cargo de Assessor de Gestéo Financeira, incluiclos na
Assessoria Administrative do Presidents do Cémara, constante na Lei 741. de 19 de
dezernbro de 2007. com vencimenios ole R$ 6.500110 {seis mil e quinhentos reais). estando
subordinados diretamente ao cheie do legislative municipal ou a quem ele determiner.
Parégrafo Unico. Séo requisites para ocupacéo do cargo de Assessor de gestéo
financeira: 1) fomwacéio no curso de Direito ou Ciéncias Contébeis; 3) regularidade junto ao
conselho de classe respective; 3} experiéncia de no minimo cinco anos na administracéo
prlrblica.
Art. 2° Siio atribuiooes da Assessoria de gesteo financeira, observado 0 que dispoe
o art. 15 da Lei 726, de 02 de outubro de 200?:
I - prestar assessoramento técnico atinente es Financas Pirblicas, em nivel
municipal, em conformidade com norm-as estatuicias na legislacéo tributéria e orcamentéria
vigentes;
ll - prestar assessoramento técnico na orientacéo e expedigéo de atos normativos
concernentes é administracéio tributéria, orcamentérla e de controle patrimonial;
Ill - assistir, acompanhar e avaliar o desempenho dos Setores e Departamentos da
Cémara Municipal;
IV - realizar estudos e oesquisas sobre cs pontos criticos do sistema controle da
execucéo orcamentéria, linanceira e patrimonial de responsabilidade da Cémara Municipal,
hem como orientar quanto all execucéo do orcamento do Executivo Municipal;
V - executar services de anélise e projecéo dos sistemas orcamentério e financeiro;
VI - elaborar minutes de anteprojetos de leis do cunho tributério e orcamentério; e
Vii - executor aiividades assemelhadas e afins, quando solicitaclas.
Art. 3°Oanexo l da Lei n“ T41, de 19 de clezerni:-ro cle 2007, passe a vigorar
acresciclo da seguinte alteraos/riqpermanecendo inalterado o restante:
1 , ll if “Al’~lEXOl
of
Av. U9 dB Agosto, |"i° 2.3 Centre, .Jaguaré.iES, CEF‘ 2El95C'-UEJU. CNPJ 2?.?-44. 1 B4fOiJO1- (27) 3759-2900
I I , -
,'f'Z___--\\ I o I I
Prefeltura Munlclpal de Jaguar
Ax " I Estado do Espirito Santo
Cargos do Protrimento em Comissao
[> .
l
NOMENCLATURA Ref. Qt. Vencimento
Area de
Aiuagzao
‘ Financeira
Assessor de Gestao LC-5
_l
U1 i5.500,00 Contabilidade
(...) l[.. .} {...,'l (...)
(...) i,'.. J t-Hi ( )
lj...) i[.. .]i ' {...]i (..~l
* lg...) i.. .]l WK {...j| ii‘ I...)
lI...)
l _ l
-.__- {...]l
l
(...)
if...) |[.. (...]| ( )
(...) l[.. 1
.,| {...Il ( )
‘ ll---i (-- .]l IE...) ' (...)
Art. 4° Esta lei eritrara em vigor na data de sue publicacao.
and dc ciois. mil e quinze (os.o1.2o1"s3
.1 R
Gabinete do Prefeito Municipal e.1Jaguaréi?{, os oito do més de j3i'tBlI’O do
,1’; / l
/ Prfeleito Muni rpal
Li
Registrado e Publicado na ecretaria de Gabinete clesta Prefeitura, na data
supra.
rio Fei ni
5;.- a
_ " t F%fmrL. _.R>
“Secretaria rte Gabinete
Av. 09 de Agosto, n“ 2.325, Centro, Jaguaré:'ES, CEP ZEIQSEI-U-DD, CNPJ 2734-4.1B4.it}DD1~5D - Tolefant (27) BT69 2900