norma nº 1226/2015

Qamara Municipal de Jaquairé
fir Estadc dc Eapiritc Santa
‘1 Sala das Seasccs, "Jcsé Carlos Dueircz"
Pua|.|cA-ciio
Lei n“. 1.22a:2u15
Dispca sabre dcacao, corn ancargo, da terrano localizado no
Ccndcminic Empresarial de Barra Seca a AUTORAL
COMERCHCJ DE MOVElS - EIRELI, e da cutras providéncias
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancicncu a seguinte:
LEI
cu-iusu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei antra em vigor na data de sua publicagéic.
ELlZEU l SOUZA
Presidents da Camara Municipal
Registrada a publicada na Prefeitura Municipal da
Jaguaré aos 19 (dezenove) dias dc més de Janeiro do ano dois mil e quinze
(2015), e registrada e publicada na Sacra-taria Geral da Camara Municipal da
Jaguaré, aos 26 (vinte e seis) dias dc méa da Janeiro do ano dois mil e quinza
(2015).
JOAO DANIEL Fal:a'dETTO
Sacretario Garal
Flua Constanta C-asagranda. 299 - Talafax |jIlIl'.=~:.'-:2'r‘J 3759-1414 - GEP 29.950-DUO - Jaguaré-ES - CNPJ 31.?BT.922IODD1-14 E-mail: crniaguara-@g|mail.ccm
| | I 0 in F
Prefeltura Munlclpal de Jaguare
0,‘ v,/~ Estado do Espirito Santo
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J‘-'- -. t ,1.
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Lei n°122E, de 19 da Janeiro cle 2015
Dispfie sol:-re doacéo, com encargo, de terrenc lccalizaclo no
Condominio Empresarial de Barra Seca é AUTORAL
coMERt:io DE Moveis - EIRELI, e as OUHQS
providencias.
O Prefeito Municipal de Jaguars, Esta-do do Espirito Santo. Faco saber que a Camera
Municipal de Jaguaré aprovou e sancionc a seguinte Lei:
Art. 1° Fica c Chefe do Poder Executive Municipal autorizaclc a dcar corn encargo, por
escritura ptiblica, um imcvel de prcpriedade do Municipio do Jaguaré a empresa AUTORAL
COMERCIO DE MOVEIS ~ EIRELI, pessoa juridica de direito privado, inscrita nc CNPJ n"
21.35?.787l0001-13, estabelecicla na Rod. Othovarinc Duarte Santos, n° 423, Quadra 01?‘, Lote
020, Séo Mateus — ES, CEP 29933-010.
Paragrafo unico. A escritura de doaoac com encargos e cléusula de reversao sera
levada a registrc juntc ac Cartorio de Registro do lmcveis ccrrespondente, assumindo c
donatario todas cs custos e emolumentos tantc decorrentes da escrituracao quanto do registrc.
Art. 2° O bem imovel referidc no artigo anterior e constltuldo de duas areas da terras,
totalizando a gleba cle 20.100 m’ {vinte mil e cam metros quadrados}, ccrrespondente aos lotes
n° 04 e O5. da Quadra n° 0?, do Condominio Empresarial cle Barra Seca, criado pela Lei
Cornplementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013, situadc no lugar dencminado Corrego
Menezes, neste Municipic, com area total de 50B.998,18m= (quinhentos e oito mil novecentos e
noventa e citc metros e dezoito centirnetros quadraclos), oonfrontandc-se com: ac norte,
Edmilson Correa e Carlos Alberto de Manezes; ao sul: Jose Janio Bizi, Joel Magnago, Wilson
cle Tal e Hissato Fukuda; Ieste: Paulo Boninsenha Neto. e, a caste: Rodovia BR 101,
devidarnente registrada no Cartcric de Registro de lmoveis cla Comarca de Jaguare. sob as
rnatriculas n°s 7.988 e 7.989.
Art. 3° A area objeto da dcacao destina-se a instatacao de unidade de fabricacac de
moveis.
Art. 4° Por forge do art. 6° da Lei Gomplementar n° 1.102 de 21 de outubro de 2013, sac
ccndicicnantes da presents doagao:
I - Valor de investimentos diretos com a irnplantacao e operagao do empreendimento
industrial em pelc menos 1 (uma) vez c valor cie avaliacao do lcte;
ll - Utilizacao de no minimc T095 (setenta por canto) da mac de obra local, tantc na fasa
de ccnstrugao, comc implantacao e operacao;
Ill - Cumpnmento de prazos previstos no Plano cle Negocios para irnpl tacac e
operacéc, aclmitida prorrogacao por periods cleterminado pela Secretaria Municipal ei,Turismo
lndfiistria e Coméroio mediante pre-via justificativa aprovada pela mesma, deven o star em
LIT _l:I
Av. 09 de Agosto, n“ 2.320. Centro, .JaguareiE5, CEP 29950-000. CNPJ ?.74 4/0
Telefax {ET} 3?5El-2900
operacao, mesrrio que parclal, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) eses c ntar da
presents doacéc;
Iv - Obseniancia da legislacao arnbiental para a implantaceo rat-.1324“ a rel d presa;
Prefeitura Municipal de Jaguaré
.1,“ ,1}/= I Estado do Espirito Santo
'51 fionlsfl--’
V - Permanencia em operaoao da ernpresa por um periodo minirno cle 10 (dez) anos.
§ 1° Findo o prazo sem que sejam curnpridos cs enoargcs dascritos no art. 4°, assim
como nao apresentada justlficativa plausivel e aceita pelo Munioipio de Jaguaré, o imovel
objetc da doaoao revertera {clausula de reversao} ao Patrirnonio Publico Municipal,
independentemente de qualquer notificacao da municipalidade, quer seja judicial ou
extrajudicial, nao cabendo ao arario ptliblico oualouer indenizaoao ac clonatario pelas
benfeitorias feitas no lmcvel objeto desta doaoeo, fioando a cargo da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Economico, o processo de fisoalizaoao quanto ao cumprimento das
condiooes.
Art. 5° Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e apos o
cumprimento de todos os requisites e olorigacoes nela constantes, a empresa donataria
passara a ter plena prcpriedade do imovel eem quaisquer restriooes, no que se refere e este
aspectc.
Paragrafo unico. Assim qua constatado o cumprimento dos encargos assumidos, o
Secretario Municipal de Desenvolvirnerito Economico, juntamente com 0 Chefe do Executive,
providenciara a expedioao de certidao. sendo providenciada a devicla averbaqao as margens
da matrlcula do imovel doado.
Art. 6° As despesas decorrentes da transcricao ou cutras quaisquer para a implantacao
e operaoao da empress correrao a conta exclusive do clonatario.
Art. 7° Fica 0 donatario terminantemente proibido, pelo perlodo de dez (10) anos. de
vender, ceder, transferir o imovel, bam como gravar onus para terceiros, exceto quando se
tratar cle garantia para financiamento destinado exctusivamente para a construgao, implantacéo
e operagéto da lndustria neste lvlunicipio. devendo-se observer, no caso. o due dlsposto no § 5°
do art. 17 da Lei Federal n" 8.666. de 21 dejunho de 1993.
Art. 8° Em razao do manifesto e relevante interesse publicc, fica dispensada de
ooncorrencia a presente doacéo com enoargos, na forma do disposto § 4°, in fine, do art. 17 da
Lei Federal rt“ 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 9° As disposiooes contidas no art. 4° da referida lei deverao ser transcritas na
escritura poblica de doagao, hem como no ato de ristro junto ac Cartorio do Registro de
lmoveis.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor data da s blioagao.
Gabinete do Prefaito Municipal aguar ,aos dezenove (19) dias do mes de
ianeiro (01) do ano de dois mil e qulnzei }
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Pr lto Mu ioipal
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Registrado e Publicado na Sec taria r at:-iriele desta Prefeitura. na data supra.
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Secietaria de Gaoinete
Av, oe do Agosto, ii" 2.326. Centro. .!aguareiES. cap 29950-coo, CNPJ 2r.r44.1-54/0001-so,
Telefax (2?) eras-zeoo