norma nº 1229/2015

Céirnara Munioipaldo Jaguarég
_ _ Estado do Espirito Santo
Sala das Soasfios, "José Carlos Queiroz"
PuB|_|cAr;.&o
Lei n°. 1.229.-‘Z01 5
Altera dispositivo da Lei n° 683, de 15 de dezembro
do 2006.
A Cémara Municipal do Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal do Jaguaré, sanoionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A oz VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
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, Y .--/ __
J.
ELIZEU R|BEI‘Ro DE SOUZA
Presidents da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal do
Jaguaré aos 12 (doze) dias do més do Fevereiro do ano dois mil e quinze
(2015), e registrada e publicada na Seoretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 19 (dezenove-] dies do més do Fevereiro do ano dois mil e quinze
(2015)
Jofio D EQ'UETTO
Seoretério Geral
Hua Constanta Casagrancle, 299 - Tolefax -IEIJ-o<2?} 3-‘I-'EEl-‘l-l-14 - CEP 29.950-DDU - Jaguaré-E3 - CNF-‘J 31 7'6? 9221-‘UDU1-16
E-11*-ail -:~'I1;aguare@gma.| ct:-1"
j» Prefeltura Mutgzlpal _gl_e Jaguare
q“,:;~__,,:{§? Estado do Espirito Santo
\§Q£i£I},1a..
4-?
Loi n°1.229, do 12 do fovoroiro do 2015
Altora dispositiuo da Lei n° 683, do 15 do
dozornbro do 2006.
O Prefoito Municipal de Jaguaro, Estado do Espirito Santo. Fago saber quo a
Camara Municipal do Jaguaro aprovou o sanoiono a soguinte Loi:
Art. 1° O § 2° do art. 84 da Loi n° 683, do 15 do dezombro do 2006, passa a
vigorar com a soguinto redagéoz
"Art. 84. 1...]
§ 2° A gratificagéo natalina sora paga aos sorvidores efetivos e
ocupantes do cargos om oomissao dosclo que no oxercicio do cargo
ha mais do 12 (doze) moses."
Art. 2° A forma do pagamonto da gratificagao natalina dos sorvidores quo ja
fizeram aniversario antes da aprovaoao da prosonto lei, no ano do 2015, sera
d isciplinada por docroto.
Art. 3° Esta Lei entra om vigor na data’ osua pu aoao.
Gabinete do profoito. aos dogo dias'ro mos d oroirodo ano do dois mil o quinzo
(12.02.2015).
3!
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Profo Munioial
Rogistrado o Publicado na Soorots - do - + noto dosta Profoitura, na data supra.
- ‘I .fl. -' 3
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Storio
ian
do Gabinoto
Av. O9 do Agosto, n° 2.326. Gontro, JaguaroiES, CEF’ 29950-D00, CNPJ 2?.?4»='._1B4/0001-5i).
Tolofax i2?) 3?EiEI-EEIIIID