norma nº 1230/2015

Camarajdlunicipal de Jagugyé
_ _ Estadn do Espirito Santa
Sala das Sessfics, “José Carlos Queirc-2“
PUBLICAQAO
Lei n“. 1 .23UI2D1 5
Autoriza a dcacan de equipamentos de protecao individual a
Asscciacao dos Catadores de Materials Re-ciclaveis do
Estadc do Espiritc Santo (ACAMARES)
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré. sancicncu a seguinte:
LEI
ci.Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
ELIZEU R DESOUZA
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 12 (doze) dias do més de Fevereiro do and dois mil e quinze
(2015), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 19 (dezenove) dias dc més de Fevereiro do and dois mil e quinze
(2015).
Jofio DANlEL FRLQUETTO
Secretaric Geral
Rua Ccirlstarlle Casagrarida 299 Telafax (D:-o<2T} 3?‘E~'&-1414 - C-EP 29.950-DUO - Jaguare ES C-NPJ 31 .7B?.922f€IOD‘l -14
E-mail |::rnjagua='e@gma||.c>iJm
l .~ fl Prefeitura Municipal de Jaguaré
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a Estadd do Espirito Santo
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Lei n° 1.230, de 12 de fevareiro de 2015
Autoriza a cloagac de equipamentos de Dl'0‘iBl;§0
individual a Asscciagac dos Cataclares de Materials
Reciclaveis dc Estado do Espirita Santa
(ACAMARESJ.
O PREFElTO MUNICIPAL DE JAGUARE. Eetado do Espiritc Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguare aprevc-u e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica 0 Peder Executive Municipal autorizado doar a Associagao dos
Catadores cle Materials Reciclavels do Estado do Esplrito Santo — ACAMARES -,
assoclacao civil de direito privado. sem fins lucrativos, CNPJ n° 10.909.920l0001-80,
estabeleclda no Municlpio de Jaguaré, equipamentce de protegao individual (EPl‘s},
visando assegurar a integridade fisica e a saude de seus associados.
Art. 2° O levantamenlo de ted-as ca equipamentos indispensavels an trabalhc
dos assoclados. bem COl'l"lO 0 procedirnentc de aquisicao, mediante licitacao, e
posterior clistribuiqao, ficara a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidricos.
Art. 3° As despesas para a aquisigao correrao por conta da seguinte dotagao
orcamentaria de 2015:
90 - SECRETAFHADE MEIO AMBIENTE E RECUROS HIDRICOS
099 - Secretaria Municipal de lvleic Ambiente e Recursos Hidricos
090099.1751200632.0?9 - Ccleta Seletiva de Residues Sdlidos
3390320000 — Material, bern cu serviga para distribuicéo gratuita
Fonte; 10000000 — Recursas Clrdinarias
Valor: RS 5000,00 (Cincla mil reaia}
Art. 4° Esta Lei entra em vigor ria data de aua p - llcacao.
Gabinete do prefeito, ads dDZ'E./ i e do mes feverelro do and de dais mil e
qulnze (12.02.2015). “II
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Av. 09 de Agosto, rt“ 2.325. ntra, Jagua IES. CEP 2050-000, G J . " .I--‘l-50. Telefa>c|[2 iarae-290
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supra
Reglstrado e Publlcadc na Secretaria de Gahiriete clesta Prefeitura, na data
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Av. 09 de Agcstd, n° 2.326. Cara, .laguaral'E'S, cap 29950-eon, CNPJ 2r.m.1a4loo01-50. Telefax ran area-2900