norma nº 1231/2015

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__ Estadc dc Espiritc Santc
Sala dais Sessfies, “Jcsé Carlos lilueiroz”
PUBLICAQAO
Lei n“. 1 .23'1i2015
Autciriza 0 Chefe do Executive Municipal a firmar Termcs dc
Ccnvénics e da cutras providéncias
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES, aprcvou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancicncu a seguinte:
LEI
c|.Ausu|.A ca VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacac.
_
ELIZEU RlBE“?¥6DE SOUZA
Presidents da Camera Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal dc
Jaguaré aos 12 (doze) dias do més de Fevereiro do ano dois mil e quinze
(2015), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguaré, aos 19 (dezencve) dias dc més de Fevereirc do ano dois mil e quinze
(2015)
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JOAO DANIEL FALQUETTO
Secretaric Geral
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E-mail: cm§aguam@gmail.ccm
Prefeltura Munlcipal delaguare
-a Estaclo do Espirito Santc
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Lei n“ 1.231, do 12 do fevereiro de 2015
Autoriza o Chofe do Executivo Municipal a firmar
Tarmos do Corwénios e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber qua
a Cal-nara Municipal do Jaguaré aprovou _e au sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Execulivo Municipal autorizado a firmar Termos de
Convénios com as seguintes instituicoes:
I - Associacéo de Deficientes Visuals do Jaguaré- UNICEJ, pessoa jurldica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 0 n° 03.0?9.392!0001-14, com
sede no municipio de Jaguaré.
§ 1° Constitui objeto do presente Corwénio a conjugacao de esforcos enlre as partas,
medianle cooperacéo técnica e financeira, com o desenvolvimenlo de projetos educativos
a socioeducativos para deficientes visuals, am especial a alfabetizagao pelo Sistema Braille
eiou Ampliado, e demais acoes visando o desarwolvimento de alividades vinculadas a
inclusao dos deficientes visuals ao mercado do trabalho e na sociedade em geral.
§ 2° O valor do presente Convénio sora de até R$ 50.00000 (cinquenta mil reais).
qua serao repassados em partes a do acordo com a neoessidade apresentacla, conforme
instrumento. disponivel na seguinte dotacao orcamentaria:
050-PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
059 - PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
050059.0824200341.008 - Transferéncia a Associacao do Deficientes Visuais do
Jaguaré
33504300000 - Subvencoes Socials
Fcnte de Recurso: 1399000 — De-mais recursos deslinadcs a Assisténcia Social
Ficha n° 036
ll - Conselho Municipal do Seguranca de guaré(CON-SEJ), pessoa juridica do
1%,.
Direito Privado, inscrito no CNPJ soc n° 02.011. £0001-T2,com cede no municipio do
Jaguaré.
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Al/.00 de Agoslc. 11° 2.326. /Ientro, LgV iEs,cEP7‘coco-coo,cixi .=- 01-5o.
Telofax 2?) BT59-29
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Prefeltura Municipal do Jaguare
;» Estado do Espirito Santo /L,
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§ 1° Constilui objoto do prosonlo Convonio a conjugacao do osforcos ontro as partos.
visando a rnanulongao do Soguranca Puolica om lodo 0 lorrilorio do Municipio do Jaguaro,
o na rnanutoncao do COMSEJ.
§ 2° O valor do prosonto Convonio sora do aio R$ 10.00000 (doz mil reais}, quo
sorao ropassados orn partos o do acordo com a nocossidado aprosontada, conformo
instrumonto, disponivol na soguinto dotaoao oroamontaria:
150 - Secrotaria Municipal do Cidadania o Soguranca Publica
159 - Socrotaria Municipal do Cidadania o Soguranca Publica
150159.1442200831.052- Transforoncias ao Conselho Municipal do Seguranoa
Pdblica
33504100000 - Contribuicoos
Fonte do Recurso: 10000000 - rocursoo ordinarios
Ficha n° 0000298
Ill - Associacéo Pestalozzi do Jaguaro. possoa juridica do direito privado, som fins
lucralivos. inscrita no CNPJ sob o n°. 00.230.610i0001-42, com sodo no municipio do
Jaguaro.
§ 1° Constitui objoto do pro-sonto Convonlo a conjugaoao do eSf0rg;0S enlro as panes,
rnodianto cooporacoo tocnica o financoira_ com a finalidado do promovor a manutengao da
Escola Especial "Luz da Vida".
§ 2° O valor do prosonto Convénio sora do até R$ 416000.00 (qualrocentos o
dozossois mil reais), que sorao ropassados om partos o do acordo com a nocossidado
aprosonlada. coriformo instrumonlo, disponivol nas soguintos dotacoos orcamontarias:
050—PMJ - Fundo Municipal do Assisténcia Social
059 - PMJ - Fundo Municipal do Assiotoncia Social
050059.0824200341.000 - Transloroncias do rocursos a Associacéo Posialozzi do
Jaguaré
3350430000 — Subvoncoos Socials
Fonlo do rocuroo: 13090000 - do - is rocurso linadosa Assisténcia Social
Ficha l‘l° 000003? P
Valor: R$ 50000.00 ff -igiuriai
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Av. 00 do Agosto, n"2.32B. Con 0, Jo ua 3.1.‘:-‘iv -000.CNJ27-.-7 . :-*e'='= -50,
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Estado do Espirito Santo
£5 Prefeitura Municipal de Jaguaré
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070 — Secrolaria Municipal do Educacao o Cullura
071 — goréncia Tocnico-Podagogica
070071.123-E"370053.047 - Transforoncia a Associacao Poslalozzi do Jaguaré -
Educacao Especial
33504300000 — Subvoncoos Socials
Fonto do rocurso: 11990000 — domais rocursos cuja aplicagao estoja vinculada a
fungao
Ficha n° 0000168
Valor: RS 360.000
IV - Movimento do Educacao Promocional do Esplrito Santo - MEPES. possoa
juridica do direito privado. som fins lucrativos. inscrito no CNPJ sob o n° 27.097-229l‘0007-
38. com sodo no municipio do Jaguaro.
§ 1° Constitui objelo do prosonto Convonio a conjugacao do osforcos onlro as partos.
visando a manutoncao do Ensino do Pratioas Agricolas aos oducandos.
§ 2° O valor do prosonto Convonio sora do ato R$ 80000.00 (oitonta mil roais). quo
sorao repassados em partos o do acordo com a nocossidado aprosontada. disponlvol na
seguinte dotaoao orcamontaria:
070 - Socrotaria Municipal do Educacao o Cullura
071 - Goréncia Técnico-Podagogica
0?0071.1236-200502.044 - Transforoncia a Escola Familia Agricola do Jaguars
33504300000 - Subvoncfios Socials
Fonte do Rocurso: 1199000 - dornais rocursos cuja aplicacéo ostoja vinculada a
funcao
Ficha n° 000313
Art. 2° Fica. dosdo ja. autorizada a abortura do crédito adicional suplomontar.
rospoitado o Iimito da dosposa fixada. sondo duo o alo quo abrir 0 crédito auiorizado nosto
artigo indicara a origom dos rocursos nocossarlos a sua a - ura. om conformidado com as
dlsposicoos do art. 46. cornbinadas corn as art. 41. in I; o do art. 43. § 1°. inclso ll.
todos da Loi Fodoral n° 4.320. do 1?‘ do mar o do 1904.
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Av. 09 do Agosto. n° 2.320. Conlro. guaré;’E 290-00. C -.J- 1-50.
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“ Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Art. 3° Esta Loi ontra om vigor na data do sua publicacao.
Gabinoto do profoito. aos doz_;o ias do m‘ o fovoroiro do ano do dois mil o
quinzo (12.02.2015).
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Pro ito Munic at
Registrado o Pubiicado no Socrota ' inoto dosta Prefeitura. na data supra. l
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" croriado Gabinoto
Av. 09 do Agosto. n“ 2.326. Ciontro. ..laguaroi'ES. CEP 29950-000. CNPJ 2?.T44.‘lB4iU001-50,
Toloiax {2?'] 3T"5Ei-2900