norma nº 1232/2015

Camara Municipal de_Jaquaré
__ Estadu do Espirito Santa
Sala das Sesafies. "Jnsé Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.232I2015
Altera 0 anigo 5° cia Lei n° 1.213, cie 19 de dezembro de 2014.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal cie Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_ii.usui_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagéo.
ELIZEU DE SOUZA
Presidente cla Camara Municipal
Registrada e pubiicacia na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 12 (doze) dias do més cie Fa-vereiro do ano dois mil e quinze
(2015), e registrada e publicada na Se-cretaria Gerai da Cémara Municipal de￾Jaguaré, aos 19 (dezenovei dias do més cie Feverairo do ano dois mil e quinze
(2015).
Jofio DA-NiElrF“A*L'Q_UETTO
Secretario Geral
Rua Gorslanle Casagrande, 299 - Tn|eraIl{iiw<2?} EH59-141-1 - CEP 15950 nun Jaguare ES CNF-‘J 31 mi’ 92210001-14
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‘Prefeltura MUHICI al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Lei n°1.232, do 12 de fevereiro do 2015
Altera o artigo 5° da Lei n°1.213, de 19 de
dezembro de 2014.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber qua
a Camara Municipalde Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 5° da lei n° 1.213, de 19 de dezemoro de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redagao.
“Art. 5° Ficam ainda autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o iimile do 25% (vinte e cinco por cento) do total
da despesa autorizacla em seus respectivos orgamentos, para
reforgzo de dotagoes orcamentarias, consicierando-so recursos
disponiveis para tai, os definidos no § 1°, do art. 43, da Lei 4.32064
(art. 108, I, da Lei Organica cc. com as disposicoes do art. 55,
inciso I e § 4°, do Lei de Diretrizes Orcamentarias de 2015."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua public ca .
./i . Gabinete do prefeito, aos dozacylia do mes d fexfereiro do ano de dois mil e
quinze (12.02.2015). " '
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I I. _ .'.
Roi oFeitan
F-‘refeito Municip Ii
Re.-gistrado e Publicado no Secreta ete desta Prefeitura, na data supra.
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PW. U9 de Agosto, n° 2.325. CEHIIU, JEIguaréi'ES. CEP 29950-DCIU. CNPJ 27.T44.'i8¢ii'GOEI‘i-5€l,
Teieiax (2?) W59-EQUG