norma nº 1234/2015

_5. Céimara Miunicigal de Jaguaré
Estadu do Espirito Santo
in ,,_“. -1‘/Sula C135 Sea-s-Ems, “J-zziaé Carlos Uueiroz"
PuBL|cA<;Ao
Lei I1“. 1.234-."2U'15
Acrescenta dispositivos é Lei n° 680, de 15 de dezembro
de 2006 - Cédigo Tributério do Municipio do Jaguaré.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré-_ sancionnu a seguinte:
LEI
cuiusum DE vueéncm
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
ELlZEU.- i mo DE SOUZA
Presidentia da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal ole
Jaguaré ans O3 (trés) dias do més de Margo do ano dois mil e quinze (2015), e
registrada e publicada na Secretaria Geral da Céimara Municipal ole Jaguaré,
aos 12 (doze) dias do més de Margo do ano dais mil e quinze (2015).
.1050 pm TTo
Secretério Geral
Flua Cnnstaniaiilasagrande. zéé - Telefax [U11-c2T‘,| 3?-59-14 1 4 _ QEP 293-§|=5[J-DUE] _ Jaguara ES - EMPJ 2.1 ?B?.922.'Clfl01-14 E-l'l'I.E.l| cm;ag|_|a.rE@grr|a|| mm
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I I Prefeitura Municigal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Lei n°1.234, do 03 do rnarco do 2015
Aorascanta dispositivcs a Lei n° 680, de 15 de
dezambro do 2006 - Codigo Tributario do
Muniolpio do Jaguaré.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espirito Santo. Fa<;o saber qua a
Camara Municipal do Jaguaré aprovou a aanciono a saguinte Lei:
Art. 1° O Capltulo II do Titulo VIII da Lei n° 680, de 15 de dezernbro do 2006 —
Codigo Tributério do Municlpio do Jaguaré, fica acrascido da Secao n° VIII, com a
inclusao do an. 325-H, com a saguinta radacao:
”TituIo VIII
{---}
Capitulo II
I»--I
Segfio VIII
Art. 325-H. Fica o Prefaito Municipal autorizado a conceder compensagao de
créditos trlbutarios com créditos liquid-as e certos, vencidos ou vincendos,
inclusive cs judiciais com treinsito em julgado, prdprios do sujeito passivo
contra a Fazenda Pulalica Municipal, observados os seguintes critérios:
I - o sujeito passivo, apos apurar o crédito Iiquido, certo e exigivel, solicitaré.
medlante requerimento protocolizaclo Junto ao Protocolo Geral, a
compensagao deste com os crédltos tributérios da Fazenda Piiblica Municipal
contra este;
II - sendo vlncendo o cradito do sujeito passivo, a apuragao do seu montante,
nao poderai comlnar redugao maior oue a correspondente ao juro do 1% Ium
our canto) ao més pelo tempo a decorrer entra a data da compensagao e a
do vencimanto do crédito;
III - é vedada a compansagao mediante 0 aproveitamento do trlbuto, objeto
do demanda judicial pelo sujeito passivo, antes do trénsito em julgado cia
respectlva dacisao judicial, barn como do créditos do terceiros, de créclitos
relativos a tituios pubiicos, precatcirios E créditos de tributos qua nfio sojam
competéncia do Municlpio;
IV - a compensacfio declaracla no requerimento pelo sujeito passive extingua
o crédito tributario, sob condigao resolutoria de sua ulterior homologacao
polo sujeito ativo, impiicando, ainda, am desisténcia confessa do eventuais
defesas adrninistratiiias a judiciais polo sujaito passivo;
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Av. 09 do Agosto, n“ 2.325, Centr - c aroiES=, CEP 2!-3950*000TCNP:I'"2?.?44,1S4i000'I-50,
- 2?} 3?BEi-2900
I}Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
V - os podidos do componsagao pondontos do aprociagoo polo autoridodo
administrativa serao considorados dociaragao do compensagao, desde o sou
protocolo, para os ofoitos provistos noste artigog
VI - o prazo para homologacao do compensacao deciarada polo sujoito
passive seré do 5 [i:inc0]i ands, contado do data do ontrego do prctocclizaoao
do roquerimonto do cornponsaqoo;
vii - a doclaragoo do componsagao constitui confissoo do divide o
instrurnonto habit o suficiorito para a oiiigéncia dos débltos indevldamente
compo-nsados;
Viii - nod acolhido o roquorimento do componsacao, a autoridade
administrativa devoréi ciontificar o sujeito passivo e intimé-Io a efetuar, no
prazo do 30 itrinta} dias, contado do ciéncia do ato que nod a acolhou, o
pagamento dos débitos doclarados;
IX - nao ofotuado o pagomonto no prazo provisto no item anterior, a Fazenda
Publica Municipal promovora a sua cobranga.
X - é facultado ao sujeito passiuo, no prazo do 30 (trinta) dias a partir do
notificagoo do indoforimorito do componsagao, apresontar o sou
inconformismo, om uma (mica oportunidado.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor no data do sua p I:.-Iicacao.
Gabinete do prefeito, aos tréfi diao do mo d n-largo do ano cie dois mil e
quirize (03.03.2015)
Reglstrado o
supra.
Rog Faitanl
Prefoi Municipa
Publicado no Sooro no do Gabinoto dosta Profoitura, no data
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Av. no oé Agosto, n° 2.:-iza, contra. JoguaroiES. coo zaaiao-ooo. CNPJ 2?.744.184i'000'I-50, '
Toloiax ion aroo-zaoo