norma nº 1235/2015

[Samara Municipal cla-_Jaguarcé;
_, W Estadn do Espirito Santo
‘MP ;;;_TM;2}}""’ Sata das Sessfias. “Jose Carlas Dueiroz"
PUBLICACAO
Lei n°. 'l.235l'2015
Autoriza D Peder Executive a processar despesa e a
abrir Clrédito Adicional Especial no Orcamento do
lillunicipiu de Jaguaré, exercicio de 2015.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancioncu a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéic.
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ELIZEU RI D DE SOUZA
Preside-nte da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal cie
Jaguaré acs 17 (dezessete) dias do més de Marco do ano clois mil e quinze
(2015), e registrada e publicacia na Secretaria Geral cla Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 20 (vinte) dias do més de Marco dc ano dois mil e quinze (2015).
Jcfi0 U‘éTT0
Secretéric Geral
Rua Constanta C‘-nasagrancie. 299 - Téialaui |1[m<2?] :*'is~a;14-.= -CEF' 29.950-nun Jaguara ES - cum :.1.?av.~a22moi-14 E-=r‘.a|| ::"-_;ag._.ar|;=@g.—.-an nnrn
Prefeitura Municipal de Jaguaré
'1 J "- Estado do Espirito Santo /L.
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Lei n°1.235, do-1? do maroo de 2015
Autoriza o Pocler Executivo a prooessar
despesa e a abrir Credito Adicional
Especial no Orgzamento do Munioipio do
Jaguaré, exercicio de 2015.
O PREFEITO MUNlClF'AL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fargo saber
que a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executive autorizado a realizar despesa na ordem de ate
R$1.416.90?,83 (um milhao, quatrocenlos e dezesseis mil, novecentos e sete reais e
oitenta e trés centavos), para construoao da Estacao de tratamenlo de esgoto do Bairro
Novo Tempo.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito adicional especial ale o lirnite autorizado no arligo anterior que, para efeito da
Lei Federal n° 4.32U!1964 recebera a seguinte claesiflcacao:
110 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
119 — Secrelaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos
17 ~ Saneamento
512 - Saneamento Basico Urbano
0064 - Saneamento; Agua e Esgoto
‘LXXX -- OBRAS E SERVIQOS DE ENGENHARlA- ESGOTAMENTO SANITARIO
DO BAIRRO NOVO TEMPO
4.4.90.51.D0O00 -— Obras e lnstalacoes........................R$ 1.416.90T,83
Paragrafo unico. O ato que aorir o crédito adicional especial autorizado indicara a
importancia. a classificacao da deapesa e origem dos recursos necessaries a sua abertura,
na forma do art. 43, § 1°, incisos l a Iv’ e do art. 46 da Lei Federal 4320/1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor no data do sua publicacao.
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'= Estado do Espirito Santo
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Gabinete do Prefeito Municipal deg guarelES, K dezessete dias do mes de
margo do ano de dois mile quinze (1?.U3_,_2U ). _‘
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Registrado e Publicado na Secretaria I‘ abinete desta Prefeitura, na data supra.
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