norma nº 1236/2015

Cémara Municipal de Jaquaré
Q Estado do Espirito Santo
‘”' ..,,—;5;§"” Sala dds Sessoes, “José Carlos Quelroz"
P U B L I C A Q A O
Lei n°. 1.236.-'2D15
Autoriza o Poder Executive a processar despesa e a
abrir Crédito Adicional Especial no Orgamento do
Municipio do Jaguaré, exercicio do 2015.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, sanoionou a seguinte:
LEl
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
/
_/
ELIZEU ' IRO DE SOUZA
Presidenle da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 17 (dezessete) dias do més de Margo do ano dois mil e quinze
(2015), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré, aos 20 (vinte) dlas do més do Margo do and dois mile quinze (2015).
N ».;__ ,-; w%__ JOA0 DA TTO
Secretario Ge-ral
RUB C0I'I5lEl'lIE CB5-ElQl'Z1l'll3B 299 - TBEEF-3'! [UKIZTJ 3-T55-1414 ~ CEP 29.950-DDU Jaouaro ES - C-NF'J 31 7-H?.922l'Cli§{}1-14
E-mail: cmja-;;|a:i'-;@g|11a -I -:5-rn
I 7% Prefeitura Municipal de Jaguaré
1* "\~ /I? Estado do Espirito Santo
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Lei n° 1.236, de 1? de margo de 2015
Autoriza o Peder Executivo a processar
despesa e a abrir Crédito Adicional
Especial no Orcamento do Municipio de
Jaguare, exercicio de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e so sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa na ordem de ate R$
1.062.164.41 (um milhao. sessenta e dois mil. cento e sessenta e quatro reais e quarenta
e um centavos). para construcéo de uma adulora dc agua bruta do Corrego do Jundia é
estagao de tratamento da sede do Municipio.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura
de créclito adicional especial até o lirnile autorizado no artigo anterior que. para efeito da
Lei Federal n° 4.320f1964, recebera a seguinte classifieacao:
110 — SEC-RETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
I19 — Secretaria Municipal de Obras e Senricos Urbanos
17 - Saneamento
512 - Saneamento Basico Urbano
0064 - Saneamento; Agua e Esgoto
1.XXX — OBRAS E SERVIQUE DE ENGENHARIA — ADUTORA DE AGUA BRUTA
DO CORREGO DC JUND|I'5~ A ESTAQIEID DE TRATAMENTCI DA SEDE
4.4-.90.51.00000 — Obras e lnstalacoes........................R$ 1.062.164,-11
Paragrafo finico. O ato due abrir o oredito adicional especial autorizado indicara a
importéncia. a classificagao da despesa e origem dos recursos necessaries a sua abenura.
na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV e do a .46 da Lei Federal 432011964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na déut d ua publi a ao.
/
Gabinete do F-‘refeito Munici Q d I.1aréiE , s dezessete dias do mes de
rnaroo do ano de dois mil e quinze V33. 5 .
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Rog Feitan
Pref:-1' Municip I
Registrado e Publicado na Secretari e Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Av, 09 do Agosto. n“ 2.3115. éféiiiro, ]2iguarE|’E5, CEP zoiésiilii-r‘1u,'ci\i|'=J1iii»'§i4.is4i0ool-50,ré1'=rak_r2'?}svaiilooo
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