norma nº 1244/2015

Cfimara M__unir;Lgal do Jaguaré
_t E Estado do Espirito Santo
'"--*1. _;;_;=:;, <5?/Sala das Seasons. “Joaé Carlos Clueiroz"
PuBi.icAg:;i0
Lei n“. 1.244i'2D15
Alta-ra a Lei Pi“ 1.0130 de 1? de abril de 2012. que dispoe
sobre a modifioagao da politica poblica de atendimento aos
direitos da Crianoa e do Adolescente, do Conselho Tutelar e
do Fundo da lnfancia e Adolescéncia e da outras
providénciaa.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e o
Prefeito Municipal de Jaguara, saricionou a saguinte:
LEI
cuiusum DE ‘WGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
ELIZEU ESOUZA
Presidente cia Carnara Municipal
Registrada o publioada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos-:15 (quinze) dias do mas do Abril do ano dois mil e quinze (2015), a
registrada e publicada na Saoretaria Geral da Cémara Municipal de Jaguara:
aos 22 (vinte e dois) dias do més de At-ril do ano dois mil e quinze (2015).
Jofiio ouETTo
Secretario Geral
Rua Constanta Gasagrando. 299 - Talefax |IlI|i-:>c2?] 1+?EEl-1414 - CEF-‘ 29.950-DUO - Jaguaré-ES - CNPJ 31 ,TB?.922."-§DD1-14 E-"rail L7-|Efll..iHfE-@'§l'T-Ell corn
’Prefeitura Municipal de Jaguaré
$1,; - \ I "<3! f, Estado do Espirito Santo
Lei n°1.2-44, do 15 do abril do 2015
Allora a Loi n° 1.000. do 17 do abril do 2012, quo
dispoo sobro a modificagao da politica publica
do atoridimonto aos diroitos da crianga o do
adolosconto, do Consolho Municipal do Diroitos
do Crianoa o Adoloscento, do Conselho Tutolar
o do Fundo do Inféincia e Adoloscéncia o do
outras prouidénciasi
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE. Estado do Espirito Santo. Faoo
saber duo a Céirnara Municipal do Jaguaré aprovou o ou sanciono a soguinto Lei
Art. 1° A Lei n° 1.000, do 1? do abrii do 2012, passa a vigorar com as
seguintos altoracoosz
“Art. 12. g...)
(...)
VI - registrar as ontidados govornamentaio e nf-10 govcmamcntais do
atondimento E1 orianoa o BU adolesoeilto, obscrvadas as oxigénciaa da
Lci Fcdornl nu 3.U{i§fl99fl, om especial o parégrafo finico do art. 90 o
91‘ oomunicando o rogistro do entidadc do Consclho Tuloiar o 51
auloridadc judiciziria cor|1poLonto;
(...:}
XXIII - convocnr o ooordonar as oloicoos para 0 consolho luteiar,
concodor liconcal o afastamonlo, nos ton-mos dos respectix-"os
rogulamentos o doclarar vago o cargo, por pcrda do rnundato, oonvocnr
us suplenios a assumir o cargo, nas. hipotese-5 previalas em Lei, ‘oom
como todas as Inodidas nooosszlrias para o funcionamonto do Consolho
Tuto1zu';
(---}
Art. 20. O Consolho Tulclar, drgiio porlnanonto o autonomo. niio
jurisdicional, o11oarrogadu polo sooiododo do Z¢|-Ell‘ polo rrumpi-imormgi
umci :0
composto pol" U5 {oiiiooj momhroo oi1=..i.ivos, assirn oonsidorados os mais
votados o quanlos. su[:.=Ie1il.os, qua: lograrom olivtor votoo. :1 aorom
Av. 09 do Agosto. n“ 2.326, Gonlro, Jaguaroi'ES CEP 295350-D00. Cl\E.[_@__i{'.744.1B4/0001-50.
TEIETEK [2_|"]I :3-T59-QQUU 4‘-I ~ _" o " "---._
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refe
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" ‘ itura Munici alde Ja uaré
Estado do Espirito Santo
osoolhidos polos oloil.-ores do Munioifiio do Jaguaré, para mandalo do
O4 (quatro) ands, pcrmitidai uma roconduofio, modiante novo procosso
dc osoolha.
(~-J
Art. 25.
IX - Possuir oxporiéiicia na airoa dc promo-;5o. pi-otoofio o dofesa dos
diroitos do crianoa o do adolosconto;
X - Conhocimontos basicos om inform-fitica c habilidado om digital;-iio,
sendo cola oomprova-do d’r.rovés do prova prfitica.
Art. 26. O odital do prooosso do oscolha dos mombros do Consolho
Tutelar dovcrzi sor publicado polo COMCAJ, com anteccdéncia dc, no
miuimo, U6 {soia} mosos antes da data do plcito, sondo qua oste davcré
auontccer no primoiro domingo do mos do outubro do and suhsequumo
ao do cloiofio prooidcncial.
'1---)
Art. 35.
§ 1° O voto sorzi foouitativo e o oleitor poderzi votar 01 (ulna) iiuica o
voz o om apanas 0| {urn} candidato. O elcitor quo votar mais do U]
(urna} voz toré sous votos uulos, o 0 fato soré oomunicado ao Miiiisté-rio
Piiblico para quc adolo as providénoias cabivcis.
(--~J
§ 3° Nos locais do vot.z—1+:;§o soriio fixadas lialas com relaqiio do nomos,
codinomos o nfilnoros dos candidatos ac Consellio Tutoiar.
i...)
J-X1"t.33.[...]i
‘ 5“ A osso dos consolhoiros tutolaros dada olo ('hcfo do Exocutivo
Muriioipal, ooorrorzi no did ll] do jam:-iro do ano suhsoquonlc ao
prooosso do oscolha;
Av cs do Agosto n-= 2.325, Condo, Jaguarsiss. coo zssso-coo. CNPJ 21.744".1s4roon1-so,
Tolafaic (2?) 3?69-2900 -______$
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Prefeltura Municipal de Jaguare
- Estado do Espirito Santo \.;oI
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Art. 42. Os consolhoiros oscollnarao ontro si, na data do posse. sou
pi-osidonto, vioo-prosidonto o socrolério para urn mandato do 12 {doze}
moses, sozido pormilida apollas uma rocondt1q.5.o dontro do mosmo
mandate.
(...)
Art. 53. |[...}
§ 1" A donfuioia pndoréi sol‘ of:-.l.uudu por qualquor cidadfio no
COi\'ICA.], até mosmo do format anoninla, dosde qua fundamontada o
acompanhada dos dovidas provas on ovidéncias.“
Art. 2° Esta Lei ontrara om vigor na/data do sua pu | cad.
Gabinete do Prefeito Municipal dro"""'J g '?ré!ES. a 5 dd-zosseis dias do més do
abril do and do dois mil o quinze (16.0 120 .
Rogéri ' ni
Profoito nicipal
Registrado e Pubiicado no Socrotaria do Gabinote desta Prefoitura. na data
supra.
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E ian fl1\~‘3dDr_E_6_l'f§,£L_—>
S tariado Gabinoto
Av. os do Agosto. ii" 2.32s, Contro. ..|oguaroi'ES_ coo zsssd-odofouoa 2i'.744.1a¢fidoo1-55,‘
Tolofax (2?) BT69-2000