norma nº 1246/2015

Cémara Mgnioipaj de?Jaguaré
1 Estado do Espirito Santo
‘_‘§“s:- _,mfl__i§-f»‘"'?Saia cias Sessf:-es, “José Carlos Queiroz"
P U B L I C Al} A O
Lei n°. 1.246l'2|J15
Autoriza a abertura do oréoiio adicional especial em favor oo
Consoroio Pillbiioo para Tratamento e Desiinagéo Final
Ade-quaoa oe Residuos Solidos oa Regiéo Norte do Estaoo
do Espirito Santo - CONORTE — e ciéi ouiras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou. e o
Prefeito Municipal ole Jaguaré, sanoionou a seguinte:
LEI
cL.élusu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoéo.
ELIZE - _ IBEIRO DE SOUZA
Presidents da Cémara Municipal
Registrada e publioada na Prefeitura Municipai de
Jaguaré aosi‘.-3 (quinze) dias do més do Abril do ano dois mil e quinze (2015). e
registrada e publicada na Seoretaria Geral da Cémara Municipal cie Jaguaré,
aos 22 (vinte e dois) dias do més do Abrii do ano dois mil e quinze (2015).
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JOAO DHNTEFFKLQUETTO
Seoretério Geral
Rua Constanta Cosagrancle, 299 - Teiofax iC:xx2?'| '31-'ElQ~1-41-1 - C-EP EG 950-EIDCI - Jaguaré-ES - CNPJ 3'. TE? 5i22.~E'DD1 -14
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T _ Prefeitura Municipal de Jaguaré
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__ Estado do Espirito Santo
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Lei I1“ 1.245, do 15 do abril do 2015
Autoriza a abortura do crédito adicional especial
om favor do Consoroio Poblico para Tratamento e
Deatinacao Final Adequada do Re-siduos Solidoa
da Re-giao Norie do Estado do Espirito Santo —
CEJNORTE - o da outras providoncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
que a Cémara Municipal do Jaguaré aprovou e ou sanciono a seguinto Lei:
Art. 1° Fica o Poder Exooutivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial em favor do Conoorcio Ptiblioo para Tratamento e Desiinagao Final Adequada
do Residues Solidos da Re-giao Norte do Estado do Espirito Santo - CONORTE, pessoa
juridica do direito publico, inscrito no CNPJ sob o n" 11.451059/0001-02, no valor do R3
22868.60 (vinte e dois mil oitooonios e soosenta e oito reais e sessenta centavos), para
atender as despesas programadas para o corrente exercicio financeiro na forma quo
dispoe a Lei Municipal 1.071, do 25 do junho do 2013.
Paragrafo Cmico. O ropasso do valor previsio neste artigo seré efetuado apos a
iavratura do conirato do rateio. conforme minuta que integra a presente lei.
Art. 2° Para efeito da aplicacao da Lei Federal n° 4320, do 17 do marco do 1064.
o crédito adicional autorizado no artigo anterior recebora a seguinte ciassificacao
orgamontaria:
Orgéo: 090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AME-iENTE E RECURSOS HIDRICOS
Unidado Orcamentaria: 099 - SECRETARIA MUNJCIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HIDRICOS
F unoao: 16 - Gestao Ambiental
Suofuncao: 541 — Preservacao e Consorvaoao Arnbiontal
Programa: 005B - GEST/510 DA POLITICP. MUNICAPAL DE MEIO AMEHENTE E RECURSOS
HIDRICOS
Projotomtividadol 090099.1B54100581.03Ei — TRANSFERENCIA AO C-ONORTEIES
Elomento do Desposa Valor Fonte
3.1.T1.70.00 - Rataio pela Participacoo om Conoorcio Pllrblioo 6011,21 10000000
3.3.?1.T0.00 - Rateio pola Participacao om Conoorcio Pillblico 15.451239 10000000
4.4.?1.?0.00 -Rateio poia Panioipacoo om Conaoroio Ptrblico 1.40000 10000000
TOTAL 22368.60
Paragrafo Crnioo. O ato quo abrir o credito autorizado no caput indicara a
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Lei Federal 4320, do 1? do maroo do ‘I004.
Art. 3° Esta Lei ontra ern vigor na data do sua publicacao.
Av. 09 do Agosto. n° 2.325, Centro. Jaguare-IE5, poo aoaso-ooo, CNPJ 2?.744.1o4roo01-50,
Telolan-r .1211 area-zaoo T1 _ _ ’i=a@a~i%M1el*:@
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Gabinoto do Prefoito Munjéipalld aguaré! S. os dezossois dias do mos do
abril do ano do dois mil e quinzo/(16.04 5).
supra.
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R rio Foltan'
Pro o to lvlunioip l
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Rogistrado e Publicado na So rotaria do Gabineie desta Profeitura, na data
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E-anerrari
Soc - rlado Gabinete
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Av. 09 do Agosto, n“ 2.326, Contro. .Jag|.rarol'ES. CEP 20050-000, CNF'..l 27.74-1.1Ei4l0001-50,
Toloiax 112?} 3700-2000