norma nº 1247/2015

" ;_1.__._ Camara Municipal do Jaguaré
W. _ Estado do Espirito Santo
,__ if?’ Sala das Sessoos. “José Carlos Queiroz" -_2::_- -
PUBLICAQAO
Lei n“. '1 .247l2015
Dispoa sobre doagao. com enoargo, de terreno looalizado no
Conclominio Empresarial de Barra Se-ca RAIMONDI
INDUSTRIAIS D0 BRASIL SA. e dé outras providénoias.
A Céimara Municipal cle Jaguaré-ES aprovou_ e 0
Prefeito Municipal cle Jaguaré, sanoionou a seguinte:
LEI
CLPIUSULA DE VlGENClA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
_.-.,// _. ELIZEU RI =.' '40 DE SOUZA
Prosioente cla Cémara Municipal
F-Zegistrada e publicada na Prefeitura Municipal cie
Jaguaré aosO4 (quatro) dias do rnés do Maio do ano dois mil e quinze (2015). e
registrada e publicacla na Seoretaria Geral ola Camara Municipal de Jaguaré.
aos 12 (doze) dias clo rnés cle Maio do ano clois mil e quinze (2015).
Join D TTO
Seoretario Geral
_' Rua Constanta C-aoogrando aoo - Tolofax [|:}'§tI'I2?:| woo-1a14 I DEF‘ 2'5].'$5D-E-DD -Jaguaraés - :.wP.i 3-112? s;-zzloizioifil '
F~ms-| -:|1'||aguar'o@-gmall -:o"'.
-1
I» I I I’ Prefoltura Munlclpal do Jaguare
- ‘\ ,, Estado do Espirito Santo
Xwo
Loi n° 1.247, do 04 do maio do 2015
Dispoo oobro doacoo, com encargo, do
torrono localizado no Condominio
Emprosarlal do Elarra Soca Raimondi
lndustrlais do Brasil S.A., o do outras
providonoias.
O Profeito Municipal do Jaguaré, Estado do Esplrito Santo. Faoo saber quo a
Cémara Municipal do Jaguaro aprovou o sanciono a soguinto Lei:
Art. 1° Fica o Chofo do Podor Exooutivo Municipal autorizado a doar oom
oncargo, por oscritura pdblica, um imovol do propriodado do Munioipio do Jaguaré o
omprosa RAlMONDl INDUSTRIAIS DO BRF-.SlL SA, possoa jurldioa do dirolto privado,
inscrita no CNPJ n° 20.866.590l0001-4? ostabolocida no Rod. BR 101, Norto SIN“,
Corrogo Alegro, Jaguaré, Espirito Santo, CEP: 29950-000.
Parégrafo dnico. A oscritura do doaoéo com oncargos o cléusula do revorséo
sora lovada a registro junto ao Cartorio do Rogistro do lmovois conespondonto,
assurnindo o donatério todas os oustoo o omolumontos tanlo docorrontos da
oscrituraqéo quanto do rogislro.
Art. 2° O bom imovol roforido no artigo anterior é constituido do uma oroa do
torra, totalizando a globa do 9000,00 m‘ {novo mil metros quadrados), corrospondonto
ao Ioto n° O7, da Quadra n° 03, do Condomlnio Empresarial do Barra Sooa, criado polo
Loi Complomontar n° 1.102 do 21 do outuhro do 2013, situado no lugar donominado
Corrogo Monozos, nosto Munioipio, com area total do 508.998,18m’ (quinhentos o oilo
mil novocontos o novonta o oito molroo o dozoito oonllmotros quadrados), confrontando￾so com: ao norto, Edmilson Corroa o Carlos Alberto do Monozos; ao sul: José Janlo Bizi,
Joel Magnago, Vlfilson do Tal o Hissato Fukuda; loslo: Paulo Boninsonha Noto, o, a
ooslo: Rodovia BR 101, dovidamonto rogiolrada no Cartorio do Rogistro do lmovois da
Comarca do Jaguaro, sob a matrloula n° 1958.
Art. 3° A airoa objoto do doagao doslina-so a instalagoo do unidado do fabrioagoo
do gruas para construgao civil, bolonoiras, ganohos o guindaotos do lorros.
Art. 4° Por forgo do art. 6° da Loi E.‘-omplomontar n° 1.102 do 21 do outuloro do
2013, sao oondicionantos do prosonto doaoéo:
I - Valor do invoolimontos dirotos oom a implanlacoo o oporaoao do
omproondimonto industrial om polo rnonoo 1 (limo) voz o valor do avaliagoo do Ioto;
ll - Utilizaooo do no minimo TD“-:1; [sotonta por oonto) do moo do obra local. tanto no
laso do oonotruooo, como implantaooo o oporagoo;
_ Av. oo do Agosto, n9 2.325, CEDUD, Jaguar-E,-‘E5, col zoosoooo, cum 21.144.1s4/ooo1- , Tolofail; {Ill 3? “"---—
K Prefeitura Municipal do Jaguaré
wsgflpi/if Estado do Espinto Santo
lll - Cumprimonto do prazos provlstos no Plano do Nogooios para irnplontacoo o
oporaqao, admitida prorrogaooo por poriodo dotomiinado pola Sooretaria Municipal do
Turlsmo lndostria o Comorcio modianto provio justlficotiva aprovoda polo mosma,
dovondo ostar om oporaoao, moomo quo paroial, dontro do prazo do 24 (vinto o quatro)
mosos o contar do prosonto doocoo;
IV - Oboorvoncia do logislaooo ambiontal para a implantacao fisico ostruturol do
omprosa;
V - Pormanoncia om oporogoo do ornproso por um poriodo mtnimo do 10 (doz}
EROS.
§ 1° Flndo o prazo sem quo soiam oumpridoo os oncargos doscritos no an. 4°,
aosim como noo aprosontado juotificativa plouslvol o aooita polo Municipio do Jaguaro, o
imovol objoto do doacoo rovortoré. lolousula do rovorsao) ao Patrimonio Pdblico
Municipal, indopondontomonto do qualquor notlflcoooo do munlcipalidodo. quor soja
judicial ou extrajudicial, nao cabondo ao ororio puolico qualquer indenizaoao ao
donatorio pelas bonfoitoriao foitas no imovol objoto dosta doaoao. ficando a cargo do
Soorotaria Municipal do Dosonvolvimonto Eoonomico, o procosso do fiscalizagao quanto
ao cumprimonto das condicoos.
Art. 5° Docorridos os prazos ostipulodoo nos dlspositivos dosta Loi o opos o
cumprimonto do todos os roquisltos o obrigagoos nola constantos. a ompresa donatoria
possaro a tor plona propriodado do imovol som quaisquor rostriooos, no quo so roforo a
esto aspocto.
Parografo unico. Assim quo constatado o cumprimonto dos oncargos
assumidos, o Socrotario Municipal do Elosonvotvimonto Eoonomico. juntamonto com o
Chofe do Exocutivo, providonciaro a oxpodlgoo do cortidao, sondo providonciada a
dovida avorbagao as margons da matrioula do imovol doodo.
Art. 6° As dosposas dooorrontos da transoriooo ou outras quaisquor para a
implantacao o oporacao do ornprosa corrorao a conta oxclusiva do donatario.
Art. 7° Fica 0 donatorio torrninantomonto proibido, polo poriodo do doz (10) anos.
do vendor. coder. transforir o imovol. loom oorno gravar onus para torcoiros, oxcoto
quando so tratar do garantla para finanoiamonto dostinado oxclusivamonto para a
construcoo, implantagoo o oporagéo da lndootrio nosto Municipio, dovondo-so obsorvar,
no caso, o quo disposto no § 5° do art. 1? do Loi Fodoral n° 8.666, do 21 do junho do
1993.
Art. 8° Em razoo do manifosto o rolovanto intoroaso poblico, fioa dioponsada do
conoorroncia a pros-onto doacoo com onoargoo, no forma do disposto § 4°. in fine, do art.
1? do Loi Fodoral n° 8.666 do 21 do junho do 1993.
Av. oo do Agosto, nit 2.325, Eontro, Jaguoré,-‘E5, coo zooso-ooo, CNPJ 21.1 1: /ooo1-so.
Tolofax 12?] 3?EEl-2900 -
 %
Prefeitura Municipal do Jaguaré
Xi__gi/ Estado do Espmto Santo
Art. 9° As dispooicoos oontidas no art. 4" do roforida loi dovorao sor transcrltas
no osoritura publica do doocoo. bom como no oto do rogiotro junto ao Cartorlo do
Rogistro do lmovois.
Art. 10. Esta Loi ontra om vigor no data da s a""pulolicagao, ficondo rovogado a
Loi n” 1.175, do 02 do Sotembro 2o14. ‘
Gabinote do Profoito Munioipz cl aguarol . aoo cinco dios do mos do maio do
and do dois mile quinze (05.o5.2o i 1. J
L 0 F Int
Pro ito lv‘lunici' al
Rogistrado o Publicado no 5 o Gabinoto dosta Profoitura, no data
supra. Y" 1-». ~ (4% ,'
'o|i1=,doar-i
.=- torla‘EloGoblnoto
Av. D9 do Agosto, n‘! 2.326, Contro, !aguaré,l'E5, EEP 29950-000, CNPJ 27.744.1l34f0(llJ1-50,
Telofa:-c [21] BT69-2900