norma nº 1249/2015

4;; 9??-llnalrfll Mulnllil§u=lalllrdalJ==1Qualré
Ki? Eatadc do Espirito Santa
_,h“ Sala das Sessfi-as, “José Carlos Queircz“
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.249l'2D15
Autoriza a abertura cie créclitc adicional especial para firrnar
termo dc ccnvémo com a ACD — Associagao Comuriiclade
Digital de Jaguar-élES.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou. e 0
Prefeito Municipal cle Jaguaré, sancicnou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
ELIZEU RIBEIRO SOUZA
Preside-nle cla Camara Municipal
Registracla e publicacla na Prefeitura Municipal cle
Jaguaré aos 04 (quatro) dlas dc mas de Maia do ano dois mil e quinza (2015).
e registracla e publicada na Secretaria Geral da Camera Municipal cle Jaguaré.
acs 12 (doze) clias do rnés de lvlaic dc anc dais mile quinze (2015).
J0;-lo DAN bETTO
Secretario Ge-ral
P-we -Zucaianic Casacvacde 29$ - Telellal-tiDI><§i"|_1'lTBEl~!414 - BEP 29 95-; ucc Jaguaria E5_ CNP 11:1: F57 §i72'§icrii;|r.- 4
E-'-'51:: -:F=;a;|.1arr-;§-g'r".a|| ‘prim
"
1 Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.249, do 04 de maio do 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
para fim1ar terrno do convénio com a ACO —
Associacao Comunidade Digital de JaguarélES.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Podar Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial para finnar termo de convénlo com a ADD — Associagao Comunidade Digital de
JaguarélES_ Entidade Civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua Cipriano Coco, 1?? -
Centro — Jaguaré — Estado do Espirito Santo. inscrita no CNPJ sob o n°
09.160.023l0001-38, no valor anual estimado em R5 23.00000 (vinte e trés mil Reais}
para atender as necessidades da entidade no decorrer do ano do 2015.
Art. 2° Para o credito adicional autorizado no artigo anterior receberé a seguinte
classificaqao orgamentaria:
050 — PMJ — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
059 - PMJ - FUNDO MUNiCiPAL DE ASSlTENC|A SOCIAL
0037 - Atendimento a rede de servicos socioassistenciais
08 - Assisténcia Social
244 — Assisténcia Cornunitaria
X.XXX - Transferéncia a AC-D - Comunidade Digital de Jaguaré
3.3.50.43.0000 — Subvencoes Socials
Recurso Proprio 13990000
Parégrafo limico. O ato qua abrir o crédito autorizado no caput indicara a
importancia e fontes do recursos necessaries a sua abertura nos moldes do art. 46 da
Lei Federal 4320. de 17 de marco de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat ’ds sua pu cao.
Gabinete do Prefeito Municipal aréIES. - - quatro dias do mes de maio
do ano do dois mil e quinze (04.05.20 1.
. —-I
1' LL ‘
Rog’ Feitan'
Prefe ti Municipl
Registrado e Publioado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
Elian i a vacior "$511
etaii _ a lincto
Av. 09 do Agosto, n“ 2.325, Centro, .Jaguarél'ES, CEP 20950-000. CNPJ 27.?44.1B4l‘0001-50,
Telefax {ET} 3?5Q-2900