norma nº 1252/2015

i':___-3, (Samara Mgnioipal de Jaguagjg
/.____ Estado do Eapirito Santo
.;;-%-' Sala das Seasfiaa, “José Carlos Quairoz"
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.2521201 5
Elispoe sabre a criaoao da gratificaoao de produtividade para
oa profissionais das Equipes de Estratégia de Sande da
Familia vinoulados ao incentive do PMAQ-AB. e da outras
providénciaa.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou. e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, sarioionou a seguinte:
LEI
ci_Ausui_A oa VIGQNCIA
Esta Lei antra am vigor na data de sua publicagao.
ELIZEU RIBEI ' DE SOUZA
Preside-nta da Cérnara Municipal
Registrada a publicada na Prefeitura Municipal da￾Jaguaré aos 19 (dezenove} dias do més da Maio do ano dois mil a quinza
(2015), e registrada e publioada na Sacretaria Geral da Camera Municipal da
Jaguaré, aoa 25 (vinta a oinco} diaa do mas da Maio do ano dois mil a quinza
(2015).
Jofiio DANE UETTO
Saoretéirio Garal
Rua Constanta Casa-grands, 299 - ‘lala-fax i'f.'l1:-c2T'- 3?I5£=-1414 - CEF‘ 29.950-U00 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.78?-' EZEIEIDD‘. - Id E -Hail" crIi,a1'=1|.ar|a-;§~<grn.?_.| cc<:1i
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Estado do Espirito Santo
Lei n“ 1.252, de 19 de male de 2015
Eliapee sabre a criagao da gratificacao de
produtividade para es prefissionais das
Equipes de Estrategia de Satide da
Familia vinculados ao incentive do
FMAQ-AB, e da outras providencias.
o|=aa=Erio MUNICIPPL eE.tncuAF-1=; Estade do Espirito Santo. Face saber qua a
Camara Municipal de Jaguaré aproveu e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A presente lei regularnenta o incentive financeiro do Programa de Melhoria
da Qualidade e do Acesso na Atencao Baslca - PMAQ-AB, clenominado Componente
de Qualidade do Piso de Atencao Basica Varlavel - FAB Variavel.
Art. 2° O incentive financeiro per equipe contratualizada. aqui denorninado
Gratificacao por Desernpenho — PMAQIAEL previsto no Programa de Melheria da
Qualidade e do Acesso na Atencao Basica - PMAQ, repassado pelo Ministerio da
Salide ao Municipie de JaguaréfES case o mesmo atinja as metas e resultades
previstes no § 2° do art. 8° da Portaria GIWMS n° 1.654, de 19 de iulho de 2911,
comblnado com a Portaria GMIMS n° B66, de 03 de male de 2012, que altera também
as regras de classificacao de ceitificacae das equipes participantes do prograrna.
§ 1° O Municipie fica desot-rigade ac pagamento da Gratificacao caso e
Pregrama de Melhoria da Qualidade e do Acesso na Atencao Basica - PMAQ-AB do
Governo Federal deixe de existir.
Art. 3° Fazendo 0 Municipie jua ae recebimento dos valores fixados no PMAO-AB
per equipe_ em cleoorréncia do alcance daa metas previstas na Portaria GMIMS n“
1155412011, combinade com a Pertaria GMIMS n° 86612012. que altera também as
regras de classificagéte da certificacao clas equipes participantes do prograrna, o
montante recebido sera destinado da aeguinte fom"|a:
l 50% (cinquenta per centc) devera ser page aos profissionais vinouladoa as
equipes de Estrategia Satide da Familia e Agentes Cemunitarios de Satide.
independente dos vinculea dos rnesmea cc-m o Municipio, sob femia de Gratificacae per
Desempenhe — PMAQIAB;
ll - 47% (quarenta e sete per canto} aerae destinadea a melher estruturacae ea
Atencae Béisica municipal, em atericae as matrizes de intervencae estabelecidas na
auto-avaliacae de Malhoria da Ctualidade e do Acesae:
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Av. ca de Agosto. ii" 2.2.25. Centre, Jaguarei'ES_ cee zaase-000% 21.7-14.154/0001-so. Telefait 112?; a?ea-2-ace __
if Prefeitura Munici alde Ja uaré
“ gt Estado do Espirito Santo
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lll - 3% (trés per canto) restantas serao pages aes profiasionais integrantea do
Departamento Municipal de Estrategia Saiiide da Famllia.
Parégrafo ifinioo. Considerando come sendo 100% o percentual constante no inciso
l do caput deste artlgo: O valor correspondente a este percentual sera divide igualmente
entre es profissionais lotados nas equlpea de Sallide da Familia - Agentes Cemunitarios
de Saillde, Auxiliares de Consultorio Dentario, Auxiliares de Enfermagern, Enfermeiros,
Médicos e Odontologos, uma vez qua as rnetas e lndicadores contemplarn tambem a
Saude Bucal.
Art. 4° O valor da Gratificacao per Desempenho - PMAQ/AB, correspondente
aos profissionais vinculados as equipes de Estratégia Saude da Familia e Agentes
Comunitarios de Sailide, sera dividido, considerando o valor destinado a sua equipe, de
acordo com a classificacao, por meio do certificacao, na avaliacao por desempenho.
An. 5° Os valores corresponderites aos percentuais da Gratificacao por
Desernpenho — PMAQIAB serao repassados anualmente, no mes de abril, em parcela
(mica, aos senridores do Municipio qua fizerem jus a gratificacao, apes 0 ciclo complete
de avaliacao. publicacao do resultado final do PMAQ-AB e repasse flnanceiro por parte
do Ministério da Satide ao Fundo Municipal de Satide.
Art. 6° So tera direito a Gratificacao per Desempenhe - PMAQIAB, o senridor
que desempenhar suas funcees no periodo mlnirno de O6 (sets) meses.
Art. 7° Em case de desistencia ou afastarnento do service, ou nae alcance. das
metas, seja em qualquer circunstancia, o aervidor perdera 0 direito a Gratificacao por
Desempenho - PMAQIAB, sendo e valor da gratificacao dividido entre as equipes
(desde que cada case seja avaliado em especifico pela chefia imediata) para que seja
aplicade na valorizacao do profissional inseride na Atencao Basica municipal, orientada
pelas estratégias frutes da aplicacao da Autoavaliacao de Melhoria da Qualidade e do
Acesso (AMAQ), pelas equipes de conaonancia com es resultados da Avaliacao
Externa.
Parégiafo tinieo. O seividor nae perde a Gratificacao per Desempenho -
PMAQIAB, quande o rnesmo ae afastar por motive de férias, licenca
gestantelrnaternidade e licenca para tratamento de satiide.
ArL 8° A gratificacao per Deaernpenho — PMAQIAB em nenhuma hipetese
incorporaréi ao aalario do servidor, aendo a sua natureza estritamente indenizatoria.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de aua publicacae. /1
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centre, .laguarel‘€S,*CEP 29950-000, CNPJ 27.744.1B4lt.l 1-50,
Telefait £2?) 33553-29011 —______ i -H _'—i_
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Prefeitura Munici al de Ja uare
Estado do Espirito Santo
Gabinete do Prefeite Municip I ef Jaguarei‘ S, aos dezenove dlas do mes de
maio do ano de dois mile quinze (19 . 15). |- M.
supra.
J ' ' Fe' ni
efeito Mu ioipal 3,
Registrado e Publicado na Se aria de Gabinete desta Prefeitura, na data
:22‘. I‘. Al Eli _"€1iP‘I~1'??1‘I':'§!1r=- ___‘““_~,.
éegrgléria de Gabinete
j Av. 09_de—Agoato, ii" 2.326, Centre, .laguarei'ES, EEP zaaae-ooe, orvei 21,744.12-410001-ac,
Tale-fax 1,2?) 3769-2900