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norma nº 1254/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1254 / 2015
Date 2015-05-21
EmentaAUTORIZA ADEQUAR O SALÁRIO-BASE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL A LEI DO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cémara Illlunicjpal dedaquaré
Estado do Espirito Santo (Q Sala clas Sesaiies. “José Carlos Queiroz“ Z“
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.254i'2U‘l 5
Autoriza adequar o salario-base do Magistério Municipal a
Lei do Piso Nacional e da outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou. e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
ci..iusu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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j-_,-I .
/i ' _,‘_.
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ELIZEU RIBEIRO DE SOUZA
Presidents da Camara Municipal
Registrada a publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 02 (dois) dias do més de Junho do ano dois mil e quinze (2015), e
registrada e publicada na Secretaria Geral da Camera Municipal de Jaguaré,
aos O3 (trés) dias do més de Junho do ano dois mil e quinze (2015).
Jofio oAmE‘t"FA1;ouETTo
Secretario Geral
Run Constanta Casagrande. 299 - Talefax (Cl-x.1<2Tj| 3769-1414 - CEP 29.950-DDU - Jaguarei-E5 - CNPJ 31 7fl?.922i'001i}1 -'1-1
E-mail i:;m]aguare@gmaIi|.mrI'|
1
I‘ I o I r
Prefeltura Munlclpal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
Lei n°1.254, tie D2 dojunho do 2015
‘*2.
Autoriza adequar o salario—base do
Magistério Municipal a lei do Piso Nacional
e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Faco saber
qua a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1° Fica estabelecido o valor de R$1.195,61 (um mil, canto e noventa e oito reais
e sessenta e um centavos), 0 salario basioo do Magistério Municipal, para professores
integrantes do Nivel I, correspondentes a 25 {vinte e cintoi horas semanais.
Paragrafo unico. As disposicoea do caput levam em oonta cs valores determinados
a titulo de Piso Salariai Nacionai (Lei Federal n“ 11.?38i200B), fixado em RS 1917,78 (um
mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito cenlavos), para 0 exercicio de 2015,
com jomada semanal de 40 (quarentai horas￾Art. 2° Fica reajustado em 2% (dois por cento), os vencimentos dos professores
integrantes do nivei ll.
Art. 3° Com a alteracao promovida pelos arts. 1° e 2° desta Lei, 0 Anexo lil da Lei n°
6??-, de 31 de outubro de 2005, qua dispoe sobre o Estatuto e 0 Plano de Carreira e
Remuneracao do Magistério Publico Municipal de JaguarélES, passara a vigorar de acordo
com o anexo unico previsto nesta Lei.
Art. 4° As despesas deoorrentes desta Lei oorrerao por conta das dotaooes
orcamentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na ta de sua publica
Gabinete do Prefeito Municip l d ..l ’iuaréi’ES, ao - s dias do més do junho do
ano do dois mile quinze (D2.06.2Ei }.
20
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eitariii’
Pref ilo Municipal
Registrado e Publica na Secretaria do Gabin e desta Prefeitura, na data supra.
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E -"-51? ava-do orriir
a-=-. - ii--="-"" ainete
Av. D9 do Agosto, 2.326, Ceritro, Jaguaré-E5, CEP 29950-DUO, CNPJ 2?.?44.1B4/0001-SCI, Telefax (27) 3769-2900
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