norma nº 1258/2015

' Q5mara?Municigaai de Jaguaré
Estadu do Espiritci Santo
Sala das Sessfias, “Jnsé Carlos Quairnz"
PUBLICACAO
Lei n". 1.253i'2U15
Cria carg-as de provimento efetivo de monitor escolar e
monitor de transporte escolar no Plano de Cargos e
Carreiras dos Sewidores Publicos Municipais de JaguaréiES
- Lei n“ E-BB2, cie 15 de dezernbro cle 2006 e da outras
providéncias
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
ci_iiusui.A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
ELIZEU RIB IRO DE SOUZA
Presidents da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 07 (sate) dias do rnés de Juihc: do ano dois mil e quinze (2015), e
ragistrada e publicada na Secretaria Gerai -::ia Camera Municipal de Jaguaré,
ans 14 iquatorze) dias do més de Julha do ano dais mil e quinze (2015).
cg-_—_--= Jofio M UETTO
Secretario Ga-rai
R03 Constanie Casagranlflfl, 299 - Talafax 10:-:x2?} 3-?69-‘I414 - GEP 29 SI-ED-000 - Jaguaré-E5 - CNPJ 31 ‘FE? 922:‘-S-001-14
E~rr-ail w-jaguare@gma||car1'-
Estado do Espirito Santo
\ . . . , ® Prefeltura Munlcl al de Ja uare
{IQ “E4FfLIh'9§" F
Lei n° 1.258, de 0‘? do julho do 2015
Cria cargos do provimento efetivo do monitor escoiar e
monitor de transports escolar no Plano de Cargos e
Carreiras dos Servidores Pijbiicos Municipais de
JaguaréiES - Lei n° BB2, de 15 do dezembro do 2006 -,
e da outras providéncias.
O PREFEITO MUNICIPRL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faoo saber qua a
Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanoiono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados no Piano do Cargos e Carreiras dos Sen/idores Ptiblicos
Municipais do JaguarélES, de que trata a Lei n“ E-B2, de '15 de dezembro de 2006, 20 (vinteji
cargos de monitor escoiare 10 (dez) cargos de monitor ole transports escoiar.
Parégrafo iinico. Os cargos a que se raters este artigo serao preenchidos na fomwa da
legislaoao em vigor, ficando autorizada a contrataoao por designagao temporaria até a
realizagzéo de concurso pflbiico.
Art. 2° Em decorréncia da criagao dos cargos clescritos no artigo anterior, fica inoluido
no Anexo I (Grupo Administrative}, no Anexo Ill {Hierarquizaoéo das Classes da Parts
Pemanente do Quadro de Pessoali, bem como o Anexo IV iTabeia Salarial), todos da Lei n°
682, do 15 de dezembro de 2006, a nomenclature "monitor escolar" e "monitor do transports
esooiar", cujo vencimento e o correspondents ao Nivei I {Quadro Administrativo), com carga
horaria de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3° As atribuiooes dos oargos ora criados sao as previstas no anexo finico desta Lei.
Art. 4° As despesas deoorrentes da presents Lei correrao por conta de ootaooea
especificas constantes do oroamento do icipio de Jagoaré, podendo o Chete do Executivo,
se necessario, suplementa-las por Decr o.
Art. 5° Esta lei entrara em vig na ata do sua ub cagzao.
Gabinete do Prefeito Munic' al e a réiE , ao sete dias do mes dejuiho do ano de
dois mil e quinze (07.07.2015). -
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Pro ito Muni ipai
Re-gistrado e Pubiioado na Secreta ' abinete ciesta Prefeitura, na data supra.
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E'-==r-1.'~'-'r'="T oe Gabinete -Ill“ .
Av. 09 de Agosto. n'* 2.325, Cen1ro_ JaguareiES. CEF‘ 29550-D00, CNPJ 27.?44.1B4r0Ei0'l-50. Telefax (2?) 3?69-2900
} Estado do Espirito Santo
"" -£4 *3-= xi￾Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Anexo Llnico
GRUPD DCUFACIUNAL
APOIO ADMINISTRATIVD E SERVIQOS GERAIS
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1. Classe: MONITOR ESCOLAR
2. Descrigio sintética: receber e entregar as orlanoas e adolescents-s nos horérios de entrada
e salda. de forma planejada, agradavel e acolhedora; estabeiecer laoos de comunicaoao do
ordem afetiva com as criangas e adotescentes; zelar pela seguranga fisica, higiénica e
alimentar da crianga e do adolescents; dedioar-se exclusivamente ao atendimento das
necessidades das criangas nos horarios do alimentaoao.
3. Requisitos para provlmento:
lnstrugéo: ensino medio oompleto.
4. Recrutamento:
Externo: no meroado de trabaiho, mediante ooncurso ptlrblico.
5. Perspectivas de desenvolvimento funclonal:
Progressaoz para o padrao de venoimento imediatamente superior na classe a que pertence.
B. Atribuigoes tipicas: '
- receber e entregar as orianoas e os adolesoentes nos horarios de entrada e saida, de forma
pianejada. agradavel e acolhedora;
- estabelecer lagos de comunicaoao de ordem afetiva com as crianoas e adoiescentes;
- zelar pela seguranoa fisica, higlenica e aiimentar da crianoa e do adolescents;
- dedicar-se exclusivarnente ao atendimento das necessidades clas oriangas nos horarios de
alimentagao;
- manter-se junto as criangas e adolescentes durante todo o tempo de atendimento, evitando
ausentar-se sem a devida comunicagao s professors da sala;
- auxiliar a prcfessora nas providéncias, controls e cuidados com o material pedagogico e
pertences das criangas;
- acompanhar as oriangzas e adolescentes nas suas nesessidades basicas e no periodo de
repouso, mantendo-so alertas a todos os fatos e aoonteoimentos da sale;
- informar a profossora regents, fatos e aoonteoimentos relevantes ocorridos com a crianoa e o
adolescents;
- auxiliar na Iocomogao dos alunos corn deficiénoia flsica ou mobiiidade reduzida, que
necessitem de auxllio ou aoompanharnento, garantindo a acessibilidade no espaoo escoiar ou
em passeios e visitas de estudo.
- auxiliar a crlanga e ao adolescents para lidar com sua historia de vida. fortaiecimento da
autoestima e construoao da identidade:
- aoompanhar nos servigzos cle sailsde, escola e outros serviipos requeridos no cotidiano:
- exeoutar outr-as atividades afins.
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1. Classe: MONITOR DE TRANEPDRTE ESGOLAR
2. Descrigao sintética: compreende os cargos que so dostinam a acompanhar os alunos
closdo o embarque no transports esoolar ate sou dosembarque na escola do destlno. e viso￾verse.
3. Requisitos para provimento:
lnstrugéo: ensino médio completo.
4. Recrutarnanto:
Extorno: no mercado do trabalho, mediante oonourso publico.
5. Perspectivas do desanvolvimanto funcionai:
Progressao: para o padrao do vencimonto imediatarnente superior na classe a que penance.
6. Atribuigoes tipicas:
- acompanhar alunos desde o embarque no transports oscolar ate o desombarque na escola
do destino, assim como acornpanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente
escolar, até o desembarque nos pontos proximos;
- verificar se todos os alunos estao assentados adequadamento dentro do veiculo de transports
ascolar;
- orientar os alunos quanto ao risco do aoidonte, evilanclo colocar partes do corpo fora da
janela;
- zelar pola limpeza do transports duranto e dopois do trajeto;
- ldentificar a lnstituigao do ensino dos rospootitros alunos e deixa-los dontro do local;
- ajudar os alunos a subir e descer as esoadas dos transportes;
- verificar a seguranoa dos alunos no momento do embarque o do desembarque;
- verifioar os horarios dos transportes, informando aos pats e alunos;
- conferir se todos os alunos frequentes no die estao rolornando aos lares;
~ ajudar os pals do alunos espeoiais na locomooao dos alunos;
- receber e entregar as crianoas o os adolesoonies nos horarios do entrada e saida, do forms
planejada. agradavel e aoolhedora;
- executor outras atividades afins.
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