norma nº 1261/2015

Céimara Municipal de Jaquaré
Estadu do Espiritp Santa
“Hum ~11“-'75ala das Sessfies, “José Carlos Queiroz“
PUBLICACEO
Lei n°. 1 .261.'2U15
Autcriza a realizar transferencia financeira intra￾nrgamentarias em favor do SAAE.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovcu, e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancicncu a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data cle sua pubiicacéo.
.- '1'
./Egg/’ I
ELIZEU RIB O DE SOUZA
Preside-nte da Camara Municipal
Registracia e publicada na Piefeitura Municipal de
Jaguaré aos 17 (Dezesseta) ciias dc: més de Juiho do ano dois mil e quinze
(2015), e registrada e publicada na Secretaria Ger-al da Camara Municipal cle
Jaguaré, aos 27 (vinte e sets} dias do més de Julho do ano dois mil e quinze
(2015).
JoA cuET-ro
Secretario Clara!
Ru-3 Cons!-ante casagianae. 299 - Teliaiax (U7Ii)iLi?] 1159-1414 - CEP 29.950-nun Jaguar: "5 T cwaj 3175192210001-14 _
E-mail: i:m_-agua:a@gmai|.ci:i-m
‘Tub. /" Estado do Espirito Santo
Q Prefeitura Municipal de Jaguaré
Yliliraaryi
Lei n° 1.261, da1? do julho do 2015
Autoriza a realizar transferéncia finance-ira
intraorgamentaria em favor do SAAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE. Estado do Espirlto Santo. Facc: saber
qua a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a segulnte Lei:
Art. 1° Fica o Podar Exacutivo Municipal autorizado a realizar transferénoia
financeira intraorcamentaria em favor do Sistama Autonomo de Agua e Esgoto do Jaguaré
(SAAE), no valor de RS 180.BEJ4.19 (Canto o oitenta mil oilocentos e noventa e quatro reais
e dezenove centavos), objativando a impiantagao de sistema de agua e de esgotamenio
sanitario em localidades do municipio, am especial, Cornunidade de Sao Roque, Distrito de
Barra Seca e Bairro Seac.
Art. 2° As transferéncias finanoairas se darao do forma intraorcamentariapor conta
do orgamento vigente, sendo que a execucao orcamantaria se dara pelo SAAE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data do sua publicacao.
Gabinate do Prefeito Municipal de J uarérES, a dazessete clias do més de julho
do ano de dois mile quinze {1i"l0?!2D15}.
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Pref olvlunicip I
Registrado a Publicado na Sacra-taria do Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Sac -at __._-----"=
Av. O9 cle Agosto, n“ 2.326, Canlro, Jaguaré-IE5, DEF 29950-U00, CNPJ 27.744.'l84lOOD‘l-50, Talafax r_2?} area-zaoo