norma nº 1262/2015

Camara Municipaijde Jaguaré
_ Estadu do Espiritu Santa
if?’ Sala das Eassfies, "Jasé Carlos Que.-iraz"
PUBLICACAO
Lei n°. 1.2611201 5
Aitera 0 artigo 5° cia Lei n‘ 1.213, de 19 de
dezembro de 2014.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprcvou, e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancicnau a seguinte:
LEI
CLIXUSULA as vicEr~iciA
Esta Lei entra em vigor na data cie sua pubiicacao.
-\
ELIZEU RIBEH 1 DE SOUZA
Presidente cia Camara Municipai
Registrada e publicacia na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 21 (Vinte e um} dias do més de Julhc do ano dois mil e quinze
(2015), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Géiinara Municipal de
Jaguaré, aos 27 (vinte e sate) dias do més de Julho do ano dois mil e quinze
(2015).
Jofio uET"i-0
Secretaric Geral
Rua Constanta Gaaagranda 299 Teiefax [Uzi-:2?) BIEQ-1.114 - IZEP-29.950-DUO - Jaguar "-‘E3 - CIIPJ 31 ?E?.922€0GD1-14
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Prefeltura Munlclpal de Jaguare
6% Estado do Espirito Santo
Lei n°1.2B2,do 21 do iulho do 2015
Altora o artigo 5° da Lei n° 1.213, de 19 de
dezamhro de 2014.
Cl PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou o au sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 5° da lei n° 1.213, de19 do do-zembro de 2014. passa a vigorar
com a seguinte redacao:
“Art. 5° Ficam ainda aurorizados a abrir créditos adicionais
supiementares aré o iirnite do 40% (quarenta por canto) do total
da despesa autorizada om sous rospectivos orgamentos, para
re-forgo de dotagoes orgamentadas, considerando-se recursos
disponiveis para tai, os dofinidos no § 1°, do art. 43, da Lei
4.320/64 (art. 108, I, da Lei Orgénica cc. com as disposicoes do
art. 55, inciso i e § -1°, da Lei do Diretrizes Orgamenlarias de
2015. "
Gabinete do Prefeito Municipal do Ja aréiES, os inte e um dias do més de julho
do ano cle dois mil e quinze (2110 £2015
0 no Feitan
Pref oMunioip' I
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Registrado e Pubiioado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura. na data
supra.
_ -aim!-fll i Forrarl
eotaria do Gabinete
Av. O9 do Agosto, n° 2.326, C‘-entro, Jag=uaréi'E5, CEP 29950-ODD, C‘-NF’..l 27.744.1B4!DDU1-50, Telafax 12?; moo-zaoo