norma nº 599/2004

Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site:www.jaguare.es.gov.br
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LEI Nº 599/2004 
Autoriza Assinar Convênio com a FANORTE – Faculdades 
Integradas Norte Capixaba 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito 
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a celebrar Convênio para formação continuada de Professores em nível de Pós Graduação das 
ECORMs – Escolas Comunitárias Rurais Municipais de Jaguaré, com a FANORTE - Faculdades 
Integradas Norte Capixaba, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.740.830/0001-80, estabelecida na 
Rua Filogônio Peixoto s/nº, Bairro Aviso, em Linhares Espírito Santo, no valor de até R$ 
10.000,00 (dez mil Reais) por ano. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a cargo 
da seguinte dotação orçamentária: 
070 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
073 – Divisão de Ensino Fundamental – Ações Governamentais objetivando a formação 
continuada de Professores do Ensino Fundamental; 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 
(Ficha 304). 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 31 (trinta e 
um) dias do mês de março de dois mil e quatro (2004). 
Evilázio Sartório Altoé 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabinete desta 
Prefeitura, na data supra. 
Valter Grobério 
Secretário do Gabinete 
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espírito Santo
Av. 09 de Agosto, 2326 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 – CNPJ: 27.744.184/0001-50 - Telefax (0xx27) 3769.1555 
E-mail: pmj@simonet.com.br – Site:www.jaguare.es.gov.br
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