norma nº 1263/2015

- Céiifnara Municipal defdaquaré
_ _; - Estadu do Espirito Santa
Sala das Sessfies, “José Carlos Clueiroz"
PUBLICAQAO
Lei n°. 1.263i2U15
lnclui dispositiuo na Lei n°0O3, dc? Abril de 1983, que
cria 0 Sewigo Autéinomo de Agua e Esgoto de
Jaguaréi‘ES e dé outras provicléncias
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancicmou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
ELIZEU RIB DE SOUZA
Presiclente da Céiinarri Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 21 (Vinte e um} clias do més de Julho do ano clois mil e quinze
(2015), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Ciiémara Municipal de
Jaguaré, aos 27 (vinte e sate) dias do més de Julho do ano dais mil e quinze
(2015)
|——I- JOAQDANEEFSL-QULT i 0
Secreiério Geral
Rua Cunatanie Casagrande 299 - TE!|Ef3x {Gx:c2T-'> BTEEI-1414 - GEP 29.950-HUG Jaguare L.» _I.'JNP.J 31.7BT.922."0GDl-14
E-mail ¢l'|_--iq-.1Bl'E@Qfl1-Bil cum
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Q ’ L Estadn do Espirito Santo
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Lei n“ 1.263, de 21 de julhu de 2015
lnclui clispositivo na Lei n° 003, de 18 de Abril de
‘I953, qua cria n Sewigo Autfinorno de Agua 2
Esgotn de JaguarélES e dé outras provldéncias.
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estaclo do Espirito Santo. Fago saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°O art. 5° da Lei n° 003, de 15 de 1983, alterado pela Lei n° 1065, de 22 de
maio de 2013. passa a vlgorar acrescido do segulnte incisor
“Art. 5° (...,l
(---)
IX —cle iransferénclas flnancelras concecliclas pelo Municipio para apoio
an desenvolvimento ale sues aiividades fins, mediante processo
administrative, sendo que iodo e qualquer forma de repasse deveré
proceder ale autorizagéo legislative.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigo;?de‘_€da sua pub a=géo.
Gabinete do Prefeito Municip de J; rél'ES, - ~ vinte e um dias do més de julho
do ano de dois mil e qulnze (21.0? U15}.
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Pre 0 Municlal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
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Av D9 de AgO:5lO, fl" 2.025. Cenifl), JElguBr‘éfES, CEP 29950-000, CNPJ 27.T;i-;i.‘|B4!0001-50,
Telelax [2?} 3?69-2900