norma nº 1265/2015

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santa
Sala das Eessfies, “Jnsé Carlos Queiroz"
PUBLICAQIKO
Lei n°. 1.2551201 5
Autoriza Ppder Executivo a abrir crédito suplementar por
superavit financeiro e da outras providéncias.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausui_A DE viczéucm
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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ELIZEU RlBE'|€O DE SOUZA
Preside-nte da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré aos 04 (Quatro) dias do més de Julho do ano clois mil e quinze (2015),
e registracla e publicada na Secretarial Geral cla Carnara Municipal cle Jaguaré,
aos O4 (Quatro) dias do més de Julho do ano dois mile quinze (2015).
Jofiio D ETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagranda, 299 - Teieiax [EH27] 3?5EI-141-i - GEP 29.550 Di]-D Jaguaré-ES — CNF-‘J 31 .?fl?.922!GDD1 -14
E-mail" crn;aguare@q="-Hall cum
cAMARA Munxcrrqu. DE JAGUARE
N ESTADO oo ESPIRITO SANTO
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz"
EDITAL DE PRQMULGAC110 DE LEI MUNICIPAL
Faco saber que a Cfimara Municipal do Jaguaré-ES aprovou e eu prornulgo e faco
publicar, nos termos do §7° do art. 66 da Constituigao Federal, §l° e §8°, do art. 55,
da Lei Organica do Municipio dc Jaguaré-ES cfc Rcgimcnto Intemo, a seguinta
L-oi:
LEI 1.265, do I14 do agosto de 2015.
Autoriza Poder Executive a abrir
crédito suplemcntar por superavit
financeiro e da outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL ms JAGUARE, Estado do E-spirito Santo. Faco
saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Pica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por
superavit financeiro na Lei Oroamontaria Anual do presente exercicio, no montante
de R$ 7.768.770,ll (sate milhoes, sctccentos e sessenta e oito mil, setecentos e
sotenta reais e onze centavos).
Parégrafo finico. O superavit financciro indicado no cap-ur deste amigo é
proveniente do salvo financ-eiro do cxcrcicio do 2014, apurado no balanco
patrimonial do Municipio.
Art. 2° Cada crédito devera ser autorizado por lei especifica, indicando o
codigo de espeoificacéio das fontes.*'dastinac'ao do recursos.
Art. 3° Esta L-oi entra em vigor na data do sua publicacfio.
Cainara Municipal do Jaguaré-ES, aos 04 do agosto dc 2015.
MILSON NUNES QUEIROZ --
Vice Presidontc da Camara Municipal
Rcgiatrada e Publicada na Secrataria Garai da Céimara Municipal do Jaguaré-ES,
aos 04 (quatro) dias do més do agoslo do ano do dois mil o quinzc (2015).
Joéio mfl0
Secratario Garal
Fiua oaiaaie Gas-agrand-e, 299 - Tel-elai-c {an was-1414 - CEP 2o.osu~ooo - Jaguara-EB - CNPJI a1.?a?.a22rooo1-14 1
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