norma nº 1266/2015

4* Gala das Seasons. “José Carlos Queiroz"
Cémara Municipal do_.J.-agujaré
_ Estado do Espirito Santo
£211-55>
-
PUBLICAQAO
Lei n°. 1 .26E~l'2015
Dispoe sobre doaoéo, com encargo, de terreno localizado no
Condominio Emprosarial do Barra Seca prernais premoidados
o sewioos LTEJA-ME, e do outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, sanoionou o seguinte:
LEI
cl_Ausu|.A oz VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqéo.
__ J. _.1
ELIZEU R|B%O DE SOUZA
Presidents da Cémara Municipal
Registrada e publioada na Prefeitura Municipal do
Jaguaré aos O1 (um) dias do més do Setembro do and dois mil e quinze
(2015), e registrada e publioada no Seoretaria Geral da Cémara Municipal do
Jaguaré, aos 30 (trinta) dias do més de Setombro do ano dois mil e quinze
(2015).
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Secretorio Geral
Rua C-onslanto Caoagrando, 299 - Tolofaz-= [U:o|:2?:» 3769-1414 - CEP 29 9513-CIGG - Jaguaré-ES - UNPJ 31.7E‘r‘.922fDUU1-14 E~rr|a-| i;m|agua:e@-gmav ocrri
F.'-'=‘ _ _ \_‘,._- Estado do Esp1_rit.0 Santo
Mfr-'/--"
l Lei n° 1.266, do G1 do sotombro do 2015
Dispoo sobro doaooo, com oncargo. do ierrono localizado
no Condo-rnlnio Ernpresarial do Barra Soca PREMAIS
PREMOLDADOS E SERVIQOS LTDA-ME, e do outras
providoncias.
O Profeiic‘ Municipal do Jaguoro, Estado do Esplrlto Sanlo. Face saber quo a
Cémara Municipando Jaguaré aprovou o sanclono a soguinio Lei:
Art. 1° Ficla o Cnefo do Peder Execulivo Municipal autorizado a doar com oncargo,
por oscritura publica, um imovel do propriododo do Municlpio do Jaguaro a ernprosa
PREMAIS PREMOLDADOS E LTDA-ME, possoa juridica do diroito privodo, inscrila no
CNPJ n” 1B.663.428£0OO‘l-SD ostabolocida no Rod. BR 101, KM 9?‘, Fundos, Berra Soca.
Jaguarrlz, Espirito Sanlo, CEP; 299513--600.
Pararafo iirnico. A oscritura do doacoo corn oncargos e clausula do revorsao sora
levado a rogistro junto ao Carlorio do Rogislro do lmovols corrospondonto, assumindo o
donatano todas cs custos o omolumontos lanlo docorronies da oscrituragéo quanto do
rogistro.
Art. 2° O bem imovol roferido no ortigo anterior é constituido do uma érea do torra,
tolalizando a gleba do 10.0509? mi {dez rnil, cinquonta metros o noventa o solo
centimotros quadrados), corrospondonto ac loto n" D3, da Ciuadra n’ D8, do Condcminio
Empresarial do Berra Soca, criado polo Loi Cornplomeniar n° 1.102 do 21 do outubrc do
2013, situado no lugar denominado Corrogo Monozes. nosie Municipio. com area lolal do
508.998.18rn* (quinhenios e oito mil novooontos o novenla o oiio metros o dozoito
centimetres quadrados). confrontando-so com: ac norto, Edmilson Correa e Carlos Alberto
do Menezesi ac sulz José Jénio Bizi. Joel Magnago, Wilson do Tal e Hissato Fukuda; loste:
Paulo Boninsenha Note, o. a ooste: Rodovla BR 101, dovidamento registrada no Carlorlo do
Reg siro do lmovois do Comarca do Jaguaré, sob a matrlcula n° 7.982.
Art. 3° A area objelo da doacoo doslina-so a instalacéo do unidade do fabricacéo do
galpoos comerciais o industriais. ponies. ulodutos, tubos do concroto, artefatos do cimento
para usos na conatruoéo civil.
Art. 4° Po: foroa do art. 6° do Lei Compiememar n" 1.102 do 21 do outubro do 2013.
soc oondicionantos da prosento doaoéo:
l - valor do investimontos dirotos com a implantaqéo e operaoao do emproendimonto
mdustrial em polo menos 1 {Lima} vez o valor do avaliacao do loto;
ll - Ulilizagao do no minimo ?=IIi% {setonta por oonlo) do moo do obra local, tanto no
faso do construcéo, como implanlacao o oporaoéo;
Ill — Cumpri onto do prazos provistos no Piano do Nogocios para implantacao o
oporacao, admiii prorrogaoéo por poriodo dotorminado pola Socroléria Municipal do
Turismo lriduslria Comércio modianlo previa justifioativa aprovada pola rnosma, dovendo
esiar om operaca . mosmo quo parcial, dontro do prazo do 24 (vinlo o quotro) moses a
conlor da present doacéo;
IV - Dbzsorvl ncia do logislacéo ambionlal para a implanlacao fisica estrutural do
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AV OS do Agostfi Fl” 2.325. CE.*r‘|l|'O. .Joguaréi'ES. GEF’ 2995B-ODD, CNPJ 2T.744.'1B4l'UUD'i-5C1,
Telofax K2?) 37-‘El’?!-EBCIU
Prefeitura Municipal de Jaguaré
~ 1refoituraMunici alde Ja uaré
IM 11*‘ Estado do Espirito Santo ~,~'=1<~:\ to-w. it
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V - Pormarloncia om oporacao da ornprosa por um porlodo minimo do 10 [dez} anos.
§ 1° Findo o prazo som duo sojarn cumpridos cs oncargos doscritos no art. 4°. assirn
como riéo apresontada justificariva plausluel o aoeita polo Municlpio do Jaguaré. 0 imovol
obioto do doacao revortora {clausula do rouorsao) ao Patrimonio Publico Municipal.
indopendentomente do qualquer riotificacao da municipalidade, quor soja judicial ou
extrajudicial, no cabendo ao orario publico qualquor indenizacao ao donatario polas
oenleitorias feita no imovol objoto dosta doacao, ficando a cargo da Socrotaria Municipal do
Dosenvolviment Economico, o procosso do fiscalizacao quanto ao cumprimonto das
condicoes.
Art. 5° Decorrldos cs prazos oalipulados nos dispositivos desta Lei o apos o
cumprirnento dogtodos cs roquisilos o obrigacdos nola constantes, a ompresa donataria
passara a tor plena propriedade do irnoirol sem quaisquor rostricoos, no qua so refero a oste
aspecto. l
Paragrafo unicc. Assirn duo constatado o cumprimonto dos encargos assumidcs, o
Secretario Municipal do Desenuclirimento Economico. juntamonte com o Chefe do
Executive. providenciara a oxpodicao do certidao, sendo providenciada a devida averloacao
as margens da m tricula do imouol doado.
Art. 6° xi: despesas docorrontes da transcricao cu outras quaisquer para a
implantacao e oporacao da emprosa correrao a conta oxclusiva do donatario.
Art. ?° Fido c donalario lorminantomonto proibido, polo periodo do doz (10) ands. de
vendor. coder, lransferir c imé-vol, bent como gravar onus para tercoiros, excelo quando so
lratar do garantia para financiamonto destinado exclusivamonto para a construcao.
iinplantacao e opleracao da lndustria noste Municlpio, devondo-so observar, no caso. o quo
disposto no § 5° do art. 1? da Lei Federal n‘ 8.566, do 21 dejunho do 1993.
Art. 8° E. razac do manifesto e rolovante inieresso publico, fica dispensada do
concorréncia a pr sente doacao com oncargos. na iorma do disposto § 4°, in fine, do art. 1?
da Lei Federal n“ ‘B666 do 21 do junho do 1993.
Art. 9° As‘ disposicdes contidas no art. 4“ da referida lei devorao ser transcritas na
escntura publica do doacao, com como no ato do registro junto ac Cartorio do Registro do
lmoveis. _ _}
Art. 10. Esta Lei entra em vigor n__a/1 ata da sua p licacao.
Gabinete do Prefeito Municipal d Ja uaro-IES a primeiro dia do mos do setornbro
do and do dots mil e quinzo (01.09.;015}
1
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llo oFoitai
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, J. Pro ollilunici l
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Rogistrado o Pulolicado na So ' do Gabinete desta Profoiiura, na data supra.
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.|..a... o arr . cr aria do Gablrioto
Av. 0'3 do Ago5to,7n° 2.326, Contra, .laguarélES. GEP 29950-000, CNPJ 27.?44.‘lB4l0001-50.
, To-Iota»: {ZTJ 3-?E'Ei-2000 l
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