norma nº 1267/2015

' . Ev ara Municipal do Jaguaré
__ stadodo Espirito Santo
__ asSessoos, "José Carlos Queiroz“
P u B L | CA c;.5. 0
Lei n°. 1.261-‘Z015
Dispoe sobre doagéo, com encargo, de
terreno looalizado no Condominio Empresariai
de Barra Sooa VERTICAL SOLTEC INDUSTRIA
COMERCIO E SEFWIQOS EIRELI-ME. e d:-3
outras providénoias.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e o Prefeito Municipal do Jaguaré, sanoionou a seguinte:
LEI
c|_.é».usu|.A oe VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagéo.
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ELIZEU RIB O DE SOUZA
Presidents da émara Municipal
Registrada o publioada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos 01 (um) dias do més do Setembro do ano
dois mil e e quinze (2015), e registrada o publioada na Secretaria
Geral da Cémara Municipal do Jaguaré, aos 16 (dezesseis) dias do
rnés do Margo do ano dois mil e dezessoio (2016).
JOJEUO tDUETTO
Seoretério Geral
Rua Constanta Casagrando. 299 - Teiefax [Gm-i2?'j| 3?'B9-1414 - CEF-‘ 29.950-Ulifl - Jaguaré-ES - CNFJ 31 78T.922!UUU'i￾I4
E-ma-Ir cm|aguara@grna|l corn
L.
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FPrefeitura Municipal do Jaguaré
_J Est-ado do Espirito Santo
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Loi n° 1.261’, do D1 do aotombro do 2015
Dispoo sobro doaoao, com onoargo. do torrono looalizado
no Condorninio Ernprosarial do Barra Soca VERTICAL
SULTEC iNDLlSTF!iA COMERCiO E SERVICOS ElRELI￾ME, o da outras providénoias.
O Prefoito Municipal do Jaguaro, Estado do Eopirito Santo Faoo saber qua a
Camara Municipal do Jaguaro aprovou o sanoiono a soguinto Lei
Art. 1“ Fica o Che-to do Podor Exooutivo Municipal autonzado a doar com enoargo,
poi oscritura publlca, um imovol do propriodado do Munioipio do Jaguare a ompresa
‘~.fERTlCAL SOLTEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVIQOS EIRELI-ME pessoa juridica do
diroito privado, inscrita no CNPJ n° ‘l9.?59.3-421000-18 ostabelocida na Avonido
Comondador Rafael, n° 1840. Boirro Colina, Linl'iaros- Espirito Sanlo. CEP" 29950-O00
Paragrafo ilmico. A osoritura do doaoao com oncargos e clausula do roversao sera
Iovada a registro junto ao Cartorio do F-togistro do lrnovels corrospondonte, assumindo o
donatario todas os oustos o ornolumontos tanto docorrentes da escrituraoao quarito do
registro.
Art. 2° O bem imovel roferldo no artigo anterior é oonstituido do uma area do terra,
totalizando a globa do 9.840’ {novo mil, oitooontos o quarenta metros quadrados},
corrospondente ao tote n° U4, do Quadra n‘=' U6 do Condominio Emprosarial do Barra Sosa,
criado pola Lei Complemontar n" 1.102 do 2'1 do outubro do 2013. situado no lugar
donominado Corrego Monozos, nosto Munioipio. com area total do 508.99B,18m’
{quinhontos e oito mil novecontos o novonta o oito motros o dozoito contlmotros quadrados).
confrontando-so corn: ao norto. Edmilson Corroa o Carlos Alberto do Menezes; ao sul: Jose
Janio Bizi, Jool lvlagnago, Wilson do Tal o Hissato Ful-coda; losto Paulo Eloninsenha Neto, o,
a oeste: Rodovia BR 101, dovidamonto rogistrada no Cartorio do Rogistro do imovois do
Comarca do Jaguare. sob a matrioula n° TQQD.
Art. 3° A area obieto do doaoao dootlna-so a instalaoao do uniclade do fabricaoao do
olevadores, maquinarios e oquipamontos para oonstruoao civil orn geral.
Art. 4° Por forgo do art. 6° da Loi Complomontar n° 1.102 do 21 de outubro do 2013,
séo concllclonantos da prosonte doaoao;
l ~ Valor do invostlmontos diretos com a implantaoao e operaoéo do ompreendimonto
industrial om polo menos 1 {uma} voz o valor do avaliaoao do Iota;
ll - Utilizaoéo do no minimo ?O% {sotonto por oonto) do mao do obra local. tanto no
faso do construoao como implantagzao o oporaoao;
lll - Cumprirnonto do prazos provistos no Plano do Nogooios para implantaoéo o
operaoao. aclmilida prorrogaoao por poriodo dotorrninado pola Soorotaria Municipal do
Turismo lndustria o Coméroio modianto provia justifioativa aprovada polo mosma, dovondo
ostar om oporaoao. rnosmo qua paroial, dontro do prazo do 24 (vinto o quatro} moses a
oontar do prosonte doaoao;
IV - Obsorvanoia do logislaoao arnbiontal para a implantaoéo fisioa ostrutural do
El'1'lDl'BSEl.
V - Pormanéncia orn oporaoao da omprosa por um por@ rni _‘§no do 1?.'l—‘(€:’o2-)~an_~os.
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. _ ____ ' _ " ‘J L“ ___... _ . 7 Av. 09 do Agosto. n° 2.325, Contro, Jaguar P 29950-O60. CI*‘PJ_|.27.7ét'4'.71'l3it/O U1-50,
Tolofax 3?69-2900 ‘“-’
'1 I I I I
ii Prefeltura Municipal de Jaguars
Estado do Espirito Santo
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§ 1° Findo 0 prazo som qua sojarn ournpridos os oncargos doscritos no art. 4° assirri
oomo nao aprosontada iustificativa plausivol o aoeiia polo Munioipio do Jaguaré. o imovol
objoto do doacéo rovortora {oi-éusula do rovorsoo] ad Patrimonio Publico Municipal.
indopondentemento do ouaiquer notificaoao do munioipaiidado. quor soja iudioiai ou
extrajudicial, néo cabondo ao erario piiblloo qualquor indonizegao so donatario polas
bonfoitorias feitas no lrndivol objoto desta doaoao. fioando a cargo da Soorotaria Municipal do
Desonvolvimonto Eoonomioo. o prooesso do fiscalizaoao quanlo ao cumprirnonto das
oondioéos.
Art. 5° Docorndos os prazos ostipulados nos dispositivos dosta Lei o apos o
oumprimento do todos os roquisitos o obrigac;-fies nola constantos. a omprosa donataria
passara a tor plena propriodado do imovol som quaisquor restrigdos. no quo so rofore a osto
aspooto.
Paragrafo unico. Assirn duo coristatado o curnprimonto dos oncargos assumidos, o
Secrotario Municipal do Desenvoivimento Eooriomico. iuritamonte com o Choie do
Exocutivo. providenciara a oxpedioao do oortidao. sondo providonciada a devida avoroaoéo
as margens da matrlcula do irnovol doado.
Art. 6° As dosposas dooorrentos da tronsorioao ou oulras quaisquor para a
implantagao e operaoao da empress correrao a oonta oxolusiva do donatario.
Art. 7° Fica 0 donatario terminantomonto proii:-ido. polo periodo do doz (101 anos, do
vendor, coder. transferir o imovol. bem oomo gravar onus para lorooiros. oxcoio ouando so
tratar do garantia para financiarnonto dostinado oxolusivomento para a oonstruoao.
implantaoao o oporacéo da Indiiistria noste Municipio. dovondo-so observer. no caso. o quo
disposto no § 5° do art. 1? da Lei Federal n° 8.666. do 21 do junho do 1993.
Art. 8° Em razao do manifesto e rolovanto intorosse pulolico. fica disponsada do
concorrencia a presenie doaoao com onoargos. ria forma do disposio § 4°, in fino. do art. 1?
da Lei Federal n° 8.666 do 21 do junho do 1993.
Art. 9° As disposicoes oontidas no art. 4° da reforida ioi deverao ser trariscritas na
osoritura ptliblica do doaoao, bom oomo no ato do rogistro junto ao Carlorio do Registro do
lmoveis.
Art. 10. Esta Lei ontra em vigor no data do sua p iizaoao, fioando rovogada a Lei n°
1.219. do 08 do Janoiro do 2015 i'
Gaoinote do Profeito Munioipal___do -Jfg reiES/a primoiro dia do mos do saternbro
do ano do dois mile quinzo ij01.09.2,0’l5}.' /
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Rogisirado o Pulolioado na _:-0-.51-ll;—.'l-1-'-I a ' dosta Profoitura. na data supra.
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Qan_ a a orF"rra '_'_______
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Av. 09 do Agosto. n° 2.326. Contro. -.|aguarelE$. C‘-EF' 29950-000. C‘-NPJ 27.74-418410001-50.
Telofait {2‘i'} EJB9-2900