norma nº 1276/2015

' -,5 maljaMunigipal de Jaguaré
__-?=§j';1;_f_.'-' Xi Estado do Espirito Santo
_,‘;’_ ';= lg das Sessoea, "José Carlos Clueiroz"
PUBLICAQAO
Lei I1“. 1.2?6."2015
Altera dispositivo da Lei n“
1.198. do U4 de novembro do 2014.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou, e 0 Prefeito Municipal do Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|.Ausui.A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publioagéo.
__ r.
ELIZEU RIBE DE SOUZA
Presidents da Cérfiara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos ‘I9 (dezenove) dias do més de Outubro do
ano dois mil e quinze (2015), e registrada e publioada na Secretaria
Geral da Cémara Municipal de Jaguaré, aos 26 (vinte e seis) dias do
més de Outubro do ano dois mil e quinza (2015).
JOAO D éUETTO
Seoretéirio Geral
R-43 C'0l'l5‘3l'i1l3‘ C-'=l11d=;Fi=\FII$'3 299 - TB|El3h'IIU1"Jl27'l3T59- 414 - CEP 29 £50-GCQ - J-5~;ll.-iaré-ES C-NPJ 3| ?'5" 5:22 DOC1 ‘l-5
E-'"-'=1|| \.-'_\jEQl_‘HT'E"-@l;'T-HIE um
gEi’: ow‘ Prefeitura Municipal de Jagoarrté
Estadoc do Espinto Santo
Lc-in°1.2?B, do 19 do Outubro de 2015
Altera clispositivos da Lei n° 1.198. do [J4
do novembro de 2014.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE. Esta/do do Espirito Santo. Faco
saber que a Cam-ara Municipal aprovou e au sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput dos arts. 1° ia 2° da Lei n° 1.198, ole 04 cle novembro do 2014.
passa a vigorar com a seguinte redacao:
“An. 1° Fica fixado om 19 idezenove} Unidades Fiscais do Municipio do
Jaguara — UFMJ. o valor minimo para o ajuizamento da Execucao Fiscal
oojetivanoo a cobran-ca do cliiricia atiira da Fazenda Pitblica Municioal.
\
‘I---.1
Art. 2° Us valores oa divida ativa da Fazenda Publica Municipal inlenores 19
ldezenove} Unioaoas Fiscais do Municlpio do Jaguaré ~ UFMJ. airida nao
obieto do ajuizamento de Execucao Fiscal. serao cobrados
admioistrativamcritc oelo Poitier Ptiblico Municipal.
l
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data do sua outilicacao.
Gabinete do Prefeito Municipalict 'tJaguaréfE__S,__=aos clezenove dias do més Ge
outubro do ano de dots mil e quinzo ( U2U15L£{_
ll.
Rog rio Feitani
’ Prefetto Muriioip/Al
Registrado e Publioado na Secrétaria do Gabinete clesta Prefeilura, na data
Supra. {it
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'Socroto'ria do Gabinete
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Av D9 do Agosto. n 2.326. Cantro, Jaguarc.iE5, CEP ZQQED-ODD. CNPJ 27. TM 13418001-pi,-:
Tolafax (2?) I3T“"ElQ-EEIIIJD