norma nº 1281/2015

'_i_. ,5 maraMunioigal do Jaguaré
H.» I h Estado do Espirito Santo
\"*%- ,-3; w. das Seasons. “José Carlos Queiroz"
P U B L I C AC A O
Lei n“. 1.2B1i'2U15
Diapoe sobre doaoao. com
enoargo. do tarreno iocalizado no Corrego do
Palmito, Munioipio de JaguaréiES a ernpresa EXCIM
lMPORTAQi5~D E EXPORTAQRO e da outras
providénoias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou‘ e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte;
LEI
ci.iiusu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
I
ELIZEU =5?’0DE SOUZA
Presidente da Cémara Municipal
Ragistrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos U4 iquatro} dias do més do Novembro do and
dois mil e quinze (2015). e registrada e publioada na Secretaria Geral da
Cémara Municipal do Jaguaré, aos 19 (dezenove) dias do més de
Novernbro do ano dois mil e quinze (2015).
Joio 6uETTo
Seoretario Geral
Fiua Constance Casagranda 299 - Teielax iD112Fj| NEE:-141-2 . CEP 29 950-UUU - Jaguaré-ES - CNPJ 31 TB? 922.4:-oo',-'.=: E-rr~ai' :n1;a-;u;1~'-_=,-@g|1'|n.~ con‘-
'_i_. ,5 maraMunioigal do Jaguaré
H.» I h Estado do Espirito Santo
\"*%- ,-3; w. das Seasons. “José Carlos Queiroz"
P U B L I C AC A O
Lei n“. 1.2B1i'2U15
Diapoe sobre doaoao. com
enoargo. do tarreno iocalizado no Corrego do
Palmito, Munioipio de JaguaréiES a ernpresa EXCIM
lMPORTAQi5~D E EXPORTAQRO e da outras
providénoias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES
aprovou‘ e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte;
LEI
ci.iiusu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
I
ELIZEU =5?’0DE SOUZA
Presidente da Cémara Municipal
Ragistrada e publicada na Prefeitura
Municipal de Jaguaré aos U4 iquatro} dias do més do Novembro do and
dois mil e quinze (2015). e registrada e publioada na Secretaria Geral da
Cémara Municipal do Jaguaré, aos 19 (dezenove) dias do més de
Novernbro do ano dois mil e quinze (2015).
Joio 6uETTo
Seoretario Geral
Fiua Constance Casagranda 299 - Teielax iD112Fj| NEE:-141-2 . CEP 29 950-UUU - Jaguaré-ES - CNPJ 31 TB? 922.4:-oo',-'.=: E-rr~ai' :n1;a-;u;1~'-_=,-@g|1'|n.~ con‘-
Prefeitura Municipal de Ja§g;zii1*é
, F. Estado do hspiritii Sttilll)
H,-ri_i";i"=_iii?lr(
Lei n° 1.281, do D4 do nolrcnibro do 2015
Dispoe sotire doaoao. com encargo file ie"-eii~.i - . nn
Coriego do Palinilo. lti‘ii.in'ioip'io do Jagiiaro-'ES : " -"asa
EXEIIM lMPORTAE}.i1O E EXPORTACQO E "i - -li'a=:-
pl'O'i."IdéI"tC|HS￾O Prefeito Municipal de Jaguaré Estado do Es-o-;r‘.to- Santo. Paco s-:=i'ui-i».- Elm. I- -='-ram
MUl'llCl|DEl\ de Jaguaré aprovou e sanciono a s'agi.iiiita Lei
Art. 1° Fica o Cnefe do Poder Eirocutiiio Municioeii aotorizado war ~;on'- e --: pr.-i
escritura putilica. um irnovel de propriedade do Munioipiode Jaguare a eniirresa E2: =i'j.i - '.-‘.F*Ci.
pa-ssoa iuridica dedireito privado. insorlta no CNPJ n“ ‘.9 555.522.-'U0O"1-3? -33tE\l3-ole . Qua
Nossa Senhora das Gragtas. n° ?§-3.. ‘iiiitoria. Eapirito Sanio CEP 29842-?“'1’
£4
Paragrafo ilintco. A escritura do doai;r1I=ii:- con‘. encargos e oléit.-si.i':<i -:lc- ri::.-:-i
levada a registro iunto ao Cartorio do l-'-tegistro do inroii-eis corresp-oncni~.le ..;-
oonatario todas os custos e emolurnentos tanto deooirentes da escrituiaoao -;,u-anto =.- I r.:--.-iio
Art. 2“ O lzen-i ll'l'\GVEl retendo no arligo anterior e oonslituid-ti ‘ii? 'lll'-El area I-.lr'r3
situado no lugar cleriorninaclo Cnirego do Palniito niaata Muriiuioio ..-.-rn at-= do
W51 5OE},0{Jn"=" ijcento e um |‘i‘ii| e quinhei"-tos metros cliizl-Elradosfi. Cor1fronla_nr'n-qr? t.-:ii" I ni-',@
sule leste com Eduardo Antonio Damiani Djaima Natal ‘Siiiiiiiani e Jose-ii -.1. E ..-an--i;i
com a iaixa do dontinio da Rodovia BR ‘C11 davida-nente riagistrada no '3-ad.-:'.: ctr; - .- cla
lmoveis da Comarca do Jazguaria. soh a matrioula ri“ ‘F 82?
Art. 3° A area objeto da doaqao destina-so a instalaoao de-uniclride ‘norii -;-:- i _:.i '.-_=.di.=
-do inwpo-rta<;_€io.e exportaqao ern .|.:iroduto_s téi-rtil
Art. 4° Por foroa do presente Lei Municipal sad -oondicionantes da presanie »
I - valor de investimenlos dlrelos corn a implantaoéo e operarriio .=.n i-iii"ii.=i-=_- --r»;-eiiin
industrial em pelo menus 1 tun"-a) ire: U valor do aval-.ar;.ao do lote"
ll - Utilizagéio de no mlninwo ?'G% lsatentzi por centcl do rnao do o::-ra in l "as~;:
de oonslmoao. como implantaqéo e operaoao
Ill - Cumprimento de. orazos preiiistos no Plano de Nagooios |.'Ell3 i-i-ii-..ar 5.0 -;-2
operaoéio, admitida prnrrogai;?ii*- poi periodo dots;-ri1iin=itio pela Sacretéiria Mi_;["l'.f_'.l,p3' ---L -_i;-5;m~;i
lrid£is_tria e Curnéroio niedianti-2 préniia |ualifii::atriia aproi.-aria pa-la mosina i'|'.’."li'El'l>l" om
operaipao mesmo qua parciai denlro do orazo" do '2 idozei i"1ESl’:l°~ a r"::;»niar -----'E'l"lIE!
doaoao.
l\/ - Observanoia da legislaoéo arnozental para a il‘l"i[Il|fl-"1iB(;_§Dfi‘5iCEi e:~2iri_iiiii"al __!- : --esa
V - Permanerioia em opera-oéio dia ampraaa por t.-n pnriodo niinirn-t rl-5 ‘. Ci |_~I1iEl-T
§ 15° Flndo o orazo sem due seiarn i:_un'ip'rido5 os anoargos diascritos no arr -= .'iS5‘iFT'I
conio nan apresontada _'iustif'io-ativa plausiiiel e aoeiia polo Muriioipio do Ji':§_"_;L|I:.iI'-.5 -" i=~i-oval
oblate da doalééo revefleréi lclausuia do roliaiaao_i ao Patrin"-oi'-in P.'.::-'ii;. "--.;i:".:a!.
F ——ii>iii_tifi5i;jEisiii_n7i§6_'i3iéiiirdlagi.iarérEa'EEi= 2'ari5i:~-iiioo c:i§ii=".i if 7-2-'1 lid-‘--I. ' T-E-Leia. . Q 3?I5§l-EGO-"J I‘
.' ' it F’? l i 1-an
Prefeitura Municipal de Ja§g;zii1*é
, F. Estado do hspiritii Sttilll)
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Lei n° 1.281, do D4 do nolrcnibro do 2015
Dispoe sotire doaoao. com encargo file ie"-eii~.i - . nn
Coriego do Palinilo. lti‘ii.in'ioip'io do Jagiiaro-'ES : " -"asa
EXEIIM lMPORTAE}.i1O E EXPORTACQO E "i - -li'a=:-
pl'O'i."IdéI"tC|HS￾O Prefeito Municipal de Jaguaré Estado do Es-o-;r‘.to- Santo. Paco s-:=i'ui-i».- Elm. I- -='-ram
MUl'llCl|DEl\ de Jaguaré aprovou e sanciono a s'agi.iiiita Lei
Art. 1° Fica o Cnefe do Poder Eirocutiiio Municioeii aotorizado war ~;on'- e --: pr.-i
escritura putilica. um irnovel de propriedade do Munioipiode Jaguare a eniirresa E2: =i'j.i - '.-‘.F*Ci.
pa-ssoa iuridica dedireito privado. insorlta no CNPJ n“ ‘.9 555.522.-'U0O"1-3? -33tE\l3-ole . Qua
Nossa Senhora das Gragtas. n° ?§-3.. ‘iiiitoria. Eapirito Sanio CEP 29842-?“'1’
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levada a registro iunto ao Cartorio do l-'-tegistro do inroii-eis corresp-oncni~.le ..;-
oonatario todas os custos e emolurnentos tanto deooirentes da escrituiaoao -;,u-anto =.- I r.:--.-iio
Art. 2“ O lzen-i ll'l'\GVEl retendo no arligo anterior e oonslituid-ti ‘ii? 'lll'-El area I-.lr'r3
situado no lugar cleriorninaclo Cnirego do Palniito niaata Muriiuioio ..-.-rn at-= do
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Art. 3° A area objeto da doaqao destina-so a instalaoao de-uniclride ‘norii -;-:- i _:.i '.-_=.di.=
-do inwpo-rta<;_€io.e exportaqao ern .|.:iroduto_s téi-rtil
Art. 4° Por foroa do presente Lei Municipal sad -oondicionantes da presanie »
I - valor de investimenlos dlrelos corn a implantaoéo e operarriio .=.n i-iii"ii.=i-=_- --r»;-eiiin
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ll - Utilizagéio de no mlninwo ?'G% lsatentzi por centcl do rnao do o::-ra in l "as~;:
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Ill - Cumprimento de. orazos preiiistos no Plano de Nagooios |.'Ell3 i-i-ii-..ar 5.0 -;-2
operaoéio, admitida prnrrogai;?ii*- poi periodo dots;-ri1iin=itio pela Sacretéiria Mi_;["l'.f_'.l,p3' ---L -_i;-5;m~;i
lrid£is_tria e Curnéroio niedianti-2 préniia |ualifii::atriia aproi.-aria pa-la mosina i'|'.’."li'El'l>l" om
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doaoao.
l\/ - Observanoia da legislaoéo arnozental para a il‘l"i[Il|fl-"1iB(;_§Dfi‘5iCEi e:~2iri_iiiii"al __!- : --esa
V - Permanerioia em opera-oéio dia ampraaa por t.-n pnriodo niinirn-t rl-5 ‘. Ci |_~I1iEl-T
§ 15° Flndo o orazo sem due seiarn i:_un'ip'rido5 os anoargos diascritos no arr -= .'iS5‘iFT'I
conio nan apresontada _'iustif'io-ativa plausiiiel e aoeiia polo Muriioipio do Ji':§_"_;L|I:.iI'-.5 -" i=~i-oval
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.' ' it F’? l i 1-an
giiiiii Prefeitura Municipal de J L -a
. . Q if,-. [atado do l..:-pirtto Santii
indapendentaniantia do qualouar notificacao da "l‘-L:I‘iil.'ID€l|iil?!de ~-;i-.iiai -aaia ..1 . ot.
eiitraiudlcial. nao oaoendo ao arario puolico dualotiar indanizaqao doiir-=-=- .-'i3":'~.
oanfeitorias feitas no imoval obia-to desta doacao licanrlo a cargo da Sesirrtaria do
Daaenvolvimento Eoonornico_ o proooaso do Fiscal-aaoiao qtianto ao ~:i..n*.p' - i .:-as
oondicoes
Art. 5° Decorridos. os prazoa aatipula-zloa nos diaposllivos do-aka Lei = -= n
cumprimento de lodos os requisito-1". a oorigacoes nela conslantes. a -2 nnrns..- i-'1 --.--iria
passara a ter plena propriadada do irrioirel serri qua-iaotiiar raatriooes no r:i..a si;-i i -- -==.i;-.
aspecto.
Paragrafo imlco. Asslm qua constatado o ournprimento dos encaagos a=. in " -1
Seoratério Municipal do Desenvolvlrnento Eoononiico itirilarn»:-inte corn o C-liefe o.; Evie .‘I'-IO
provldenciara a expedigéo de certidao, sendo pl'G'u'|(1El1Cl6fiEl a devida ave"oa.q.ao -.*-"4 ' = "..;'f‘»5
da matricula do lmovel doado.
Art. 6° As despesas decorrentes da transcrioao o-.i oiitras quaisotiei -or-ara a "-ii: 5- 1
e operaoao da enipresa correrao "a corita EXC||iJEi|"JE-J do donatario
Art. 7° Fioa o donatarlo tarminantemante proioido polo poriooi; -do drez i_' l . vendor. ceder. transferir 0 iniovel hen" conio gffl‘-.i'&F onus para tercairos excel-:: - I“ ca
lratar de garanlia para financiarnento destinado aiccltiaiii-arnante para a l1'J7"i‘?"U'T_-Lé-‘Ii -Li.-.;i
e operacao da lnclustna neste Municipio dairando-so ooaeriiar no caso o '.ji;l.l€S oisi. . .3’. - j-3 5-"
do art. 17 cla Lei Federal n° -8 666 do 21 ale iunrio do ‘lEl<Ei3
Art. 8° Ern razéo do rnanifasto +:- rala-.-ari:»;— -"ileriasse pool-co ‘aiggi =-ii: - .
concorréncia a prasente doaoao corn encargoa na for-rria do disposto §~ 4'-' -r= ‘lira - ;i- '-‘ oa
Lei Federal n° 6.666 do 21 do iunho de 1993.
Art. 9° As disposiooes oontidas no art. =1“ da refenda lei de~.rarar.- ser tr- "5-1 ria
escritura poblica do doaoao. barn corrio no ato do regislro lunto ao Cgarl-tirio -zie . "Ii
lmovais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua putilica ii‘o.
Gabinete do Praleito Municipal do .la_guaro-‘ES a a .quati"o itfiirli \IliEiE'- . 2 oa￾novembro (11) do ano de dots mil a oiuinia l _Ci 51 I I
I
I t
A l U
ogr aitani
.- F'TiE‘.*ElE!l_CI,F'\I'|Llr"lllJll'18\ '
Registrado e Pub-licado na Secrataria,_:- dejéafiifiofedesta . Preleitwa na da:-- .2" . 1
,_-F,--"§*'”;r** :" " . '
2"’ '. J‘-P:-'1 ',' -'\ I I
-.4;-.r.--.-i i_ ---, Elianaffialvadodifarrari
SéU abinete
" Afiia de—A_goslc-_ i?i~"E.3.2'ia_caniraTE|ETEll€ Jaguar€:iES =2?"-i araa-zaoo C-El? B'§l‘d':.\El-QC-U—ENF.; 1: .-.i.= -law "---:~i .
ifla (‘Bin ii
giiiiii Prefeitura Municipal de J L -a
. . Q if,-. [atado do l..:-pirtto Santii
indapendentaniantia do qualouar notificacao da "l‘-L:I‘iil.'ID€l|iil?!de ~-;i-.iiai -aaia ..1 . ot.
eiitraiudlcial. nao oaoendo ao arario puolico dualotiar indanizaqao doiir-=-=- .-'i3":'~.
oanfeitorias feitas no imoval obia-to desta doacao licanrlo a cargo da Sesirrtaria do
Daaenvolvimento Eoonornico_ o proooaso do Fiscal-aaoiao qtianto ao ~:i..n*.p' - i .:-as
oondicoes
Art. 5° Decorridos. os prazoa aatipula-zloa nos diaposllivos do-aka Lei = -= n
cumprimento de lodos os requisito-1". a oorigacoes nela conslantes. a -2 nnrns..- i-'1 --.--iria
passara a ter plena propriadada do irrioirel serri qua-iaotiiar raatriooes no r:i..a si;-i i -- -==.i;-.
aspecto.
Paragrafo imlco. Asslm qua constatado o ournprimento dos encaagos a=. in " -1
Seoratério Municipal do Desenvolvlrnento Eoononiico itirilarn»:-inte corn o C-liefe o.; Evie .‘I'-IO
provldenciara a expedigéo de certidao, sendo pl'G'u'|(1El1Cl6fiEl a devida ave"oa.q.ao -.*-"4 ' = "..;'f‘»5
da matricula do lmovel doado.
Art. 6° As despesas decorrentes da transcrioao o-.i oiitras quaisotiei -or-ara a "-ii: 5- 1
e operaoao da enipresa correrao "a corita EXC||iJEi|"JE-J do donatario
Art. 7° Fioa o donatarlo tarminantemante proioido polo poriooi; -do drez i_' l . vendor. ceder. transferir 0 iniovel hen" conio gffl‘-.i'&F onus para tercairos excel-:: - I“ ca
lratar de garanlia para financiarnento destinado aiccltiaiii-arnante para a l1'J7"i‘?"U'T_-Lé-‘Ii -Li.-.;i
e operacao da lnclustna neste Municipio dairando-so ooaeriiar no caso o '.ji;l.l€S oisi. . .3’. - j-3 5-"
do art. 17 cla Lei Federal n° -8 666 do 21 ale iunrio do ‘lEl<Ei3
Art. 8° Ern razéo do rnanifasto +:- rala-.-ari:»;— -"ileriasse pool-co ‘aiggi =-ii: - .
concorréncia a prasente doaoao corn encargoa na for-rria do disposto §~ 4'-' -r= ‘lira - ;i- '-‘ oa
Lei Federal n° 6.666 do 21 do iunho de 1993.
Art. 9° As disposiooes oontidas no art. =1“ da refenda lei de~.rarar.- ser tr- "5-1 ria
escritura poblica do doaoao. barn corrio no ato do regislro lunto ao Cgarl-tirio -zie . "Ii
lmovais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua putilica ii‘o.
Gabinete do Praleito Municipal do .la_guaro-‘ES a a .quati"o itfiirli \IliEiE'- . 2 oa￾novembro (11) do ano de dots mil a oiuinia l _Ci 51 I I
I
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ogr aitani
.- F'TiE‘.*ElE!l_CI,F'\I'|Llr"lllJll'18\ '
Registrado e Pub-licado na Secrataria,_:- dejéafiifiofedesta . Preleitwa na da:-- .2" . 1
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SéU abinete
" Afiia de—A_goslc-_ i?i~"E.3.2'ia_caniraTE|ETEll€ Jaguar€:iES =2?"-i araa-zaoo C-El? B'§l‘d':.\El-QC-U—ENF.; 1: .-.i.= -law "---:~i .
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